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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por perdas e danos c/c pedido de liminar de sustação de protesto

Petição - Civil e processo civil - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por perdas e danos c/c pedido de liminar de sustação de protesto


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Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por perdas e danos c/c pedido de liminar de sustação de protesto.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO E DE NEGATIVAÇÃO

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A autora é empresa conceituada no ramo de Logística e por três vezes teve indevidamente levado a protesto duplicatas de emissão da Requerida, sendo que, ao tomar conhecimento que seu crédito estava abalado, procurou elucidar tais fatos, procurou o Tabelionato de Protestos de Pinhais, onde por meio de Certidão Positiva de Protesto e Indicadores acusou os seguintes PROTESTOS EM NOME DE ..........

1)-Duplicata por indicação de n° ......., no valor de R$ ..........., com vencimento em ........., sendo apresentada para protesto pelo Banco ......... emissão da Requerida e protestada por falta de pagamento em .........

2)-Duplicata por indicação de n° ......... valor de R$ .............., com vencimento em ..........., sendo que o valor para pagamento em ............. é de R$ .............., sendo apresentada para protesto o Banco ..............., de emissão da Requerida e protestada por falta de pagamento;

3)- Duplicata por indicação de n° ......... no valor de R$ .......... com vencimento em ........, sendo que na hipótese de pagamento em ........ o valor do título seria de R$ ........, sendo apresentada para protesto pelo BANCO ........, de emissão da Requerida e protestada por falta de pagamento.

Sendo todos títulos protestados, duplicatas sem aceite da Requerente, pois a mesma não celebrou negócio com a Requerida que viesse a justificar a emissão dos referidos títulos.

Assim, ao que tudo indica, a sacadora emitiu os referidos títulos em desfavor da Requerente sem nenhum documento que autorizasse a sua emissão ou. que justificasse a realização de alguma transação existente entre às partes.

Pois, segundo informação da Requerida tais transações comerciais foram efetuadas pelo Sr. ............. que nunca e em tempo algum foi autorizado pela Requerente a realizar qualquer tipo de transação comercial em nome da mesma, haja vista tratar-se de mero prestador de serviços.

Nessa função - frise-se desde já ........., não possuía poderes para assumir qualquer obrigação em nome da peticionária, pois como prestador de serviços foge completamente às suas atribuições funcionais EFETUAR QUALQUER TRANSAÇÃO COMERCIAL EM NOME DA REQUERENTE, fato este que indica ser estranhável o comportamento da Requerida em não tomar as cautelas necessárias e imprescindíveis para realização de qualquer transação comercial.

Assim, não pode a mesma ser responsabilizada pelos negócios ou transações comerciais realizadas sem o seu conhecimento e autorização e ser apenada com o protesto de duplicatas emitidas sem que a prévia autorização e conhecimento da empresa.

Tais afirmações podem ser facilmente comprovadas, bastando para tanto verificar o cadastro da empresa onde constam os nomes de pessoas autorizadas a efetuar transação comercial e assinar pela empresa, cadastro este em poder da Requerida, o qual desde já requer-se a sua apresentação.

Portanto, a atitude da Requerida acarretou sérios prejuízos, sejam de ordem material e moral, pois devido a restrições em virtude do protesto não está podendo gerir seus negócios a contento, face a inscrição de seu nome na SERASA.

Assim, tendo em vista a presença de pressupostos legais, requer a Vossa Excelência a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para ser oficializado à SERASA e ao TABELIONATO DE PROTESTOS DE ..........., determinando que promovam a imediata exclusão do cadastro das restrições financeiras em nome da Requerente, vez que é ilegítima e ilegal tal inclusão, provado que está o fato de inexistir qualquer inadimplemento por parte da autora quando do protesto.

DO DIREITO

Com a efetivação do protesto fez com que o nome da requerente ficasse restrito, causando-lhe além de constrangimento, prejuízo naturais de ordem moral e comercial, desta feita seu nome e reputação restaram prejudicado fato este que abalou o seu crédito fator essencial para o bom funcionamento da empresa.

O direito da Requerente tem arrimo e estão amparados, nos dispostos abaixo mencionados, sustentáculos desta ação.

A emissão das duplicatas foram simuladas, eis que não correspondem a nenhum negócio jurídico realizado pela Requerente, violando-se o art. 172 do Código Penal, senão vejamos:

"Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não correspondam a mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou a serviço prestados.

Pena-Detenção, de (02) dois a (04) quatro anos e multa"

Concluímos, ainda, que tais títulos à evidência não tinham causa e não foram aceitos pela autora, que nada contratou da Requerida.

O Novo Código Civil, através do art. 186 estabelece:

"Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"

Na mesma linha de pensamento o art. 927 dispõe:

"AQUELE QUE PÓ ATO ILÍCITO, CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO".

Assim a própria lei civil, estabelece a obrigação de indenizar como conseqüência jurídica pelo ato ilícito, (arts. 927 A 946 do Novo Código Civil).

Com o advento da Constituição Federativa do Brasil a aceitação pela reparação de dano moral se consagrou de forma abrangente, sendo alçado este direito à categoria de garantia fundamental considerada como cláusula pétrea, portanto, imutável, art. 5° Inciso V e X da Constituição Federal.

Mais adiante, a Lei Maior, no artigo acima referenciado demonstra a preocupação do legislador com o consumidor ao declarar através do Inciso XXXII:

"O Estado promoverá , na forma da lei, a defesa do consumidor:.

A garantia constitucional vem reiterada no art. 170, inciso V , que garante o respeito ao consumidor e sua defesa, assegurando expressamente uma indenização por dano, assim dispondo:

"Art 6° São direitos básicos do consumidor: "

"....VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos...

Também a jurisprudência é unânime quanto ao direito da Requerente, senão vejamos:

"A inclusão do nome de alguém no depreciativo rol de CLIENTES NEGATIVOS, notadamente se injustificada, causa-lhe indiscutível dano moral, com inevitável reflexo de ordem patrimonial passível de indenização" (TJMG - 2°C. - Ap. Rel. Des. Mareio Sollero - j.16.1.84 - RT 592,1186)

"Dano moral, indenização, critério de qualificação. O critério de fixação do valor indenizatório levará em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de modo a inibi-lo a futuras incidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável gravame patrimonial". (TJRS - EL 595032442 - 38 GCC - Rel. Juiz Gonzaga Pilla Holuneister - J. 31.09.95)

Assim de acordo com a mais abalizada doutrina a configuração do dano moral consiste na ofensa de interesses patrimoniais, decorrentes de um determinado ato lesivo. É o gravame que atinge à -Vítima na esfera pessoal, sem necessariamente, representar um prejuízo de ordem econômica.

O dever de reparação que se impõe à Requerida, no caso em espécie, é ainda maior diante da gravidade dos efeitos reflexos que a sua omissão e atos ocasionaram á Requerente, pois enquanto seu nome estiver contendo restrições, não poderá exercer o direito de movimentar conta bancária e não poderá realizar transações comerciais a crédito.

É irretorquível que a Requerente, empresa de bom conceito perante a sociedade comercial, foi submetida pela Requerida a situarão vexatória e injusta, acarretando-lhe danos irreparáveis, inclusive perante terceiros.

Assim, no tocante à indenização por Dano Moral, por não ser a mesma definida ou quantificada em lei, na espécie da qual se cuida, há data vênia, de basear-se o arbitramento em situação análoga, qual seja o protesto indevido de títulos, fato também gerador de restrições e abalo de crédito, como de mácula ao nome, imagem, honra e moral daquele que é protestado.

A Requerida ao imputar a Requerente uma cobrança indevida, agiu com dolo, razão pela qual urge seja arbitrada a indenização por dano moral em 100 vezes o valor de R$ .........., apontado como devido por ocasião do protesto e da inscrição levada a termo junto á SERASA pela parte contrária.

Pelo exposto, com fundamento nos dispositivos legais invocados, pleiteia a Requerente:

a) CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA, nos termos do artigo 273 do CPC para que, imediatamente, sejam oficializados a SERASA e TABELIONATO DE PROTESTOS DE ............., para que excluam da relação de inadimplentes o cadastro da Requerente, a fim de, evitar agravamento dos danos causados à Autora, que já padece de sério abalo de crédito perante o comércio e instituições bancárias.

b) INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL, levando-se em conta a situação vexatória perante terceiros sendo vista e tida como má pagadora, sem direito à credibilidade, causando prejuízo e ofendendo profundamente a sua reputação, o valor da indenização deverá ser fixado por Vossa Excelência, em quantia não inferior a 100 vezes o valor dos títulos protestados, isto é R$ ........, a ser corrigido desde os atos de protesto e de inscrição, ou outro em conformidade com o entendimento de Vossa Excelência;

c) Requer a Exibição do Documento de Cadastro, nos termos do art. 355 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena da aplicação do art. 359 do mesmo dispositivo legal.
d) Honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação, bem como o pagamento das custas e despesas processuais.

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto e diante dos fatos e documentos que instruem a petição inicial e do elevado saber jurídico de Vossa Excelência, requer o acolhimento da pretensão, com a procedência da ação, condenando-se a Requerida ao pagamento da indenização pleiteada; acrescida de correção monetária e juros legais, a contar da data da data do protesto.

Requer a citação da Requerida no endereço declinado em preâmbulo, nos termos contidos no art. 221, I co CPC, para que querendo, responder aos termos da presente, no prazo legal, sob pena de revelia.

Protesta pela produção de provas em direito admitidas, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e perícia, se necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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