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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de suprimento de idade

Petição - Civil e processo civil - Ação de suprimento de idade


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AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de _________ - UF

OBJETO: AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE

____________, brasileira, solteira, menor púbere, estudante, portadora de Cédula de Identidade nº ____________ e inscrita no CIC-MF sob nº ____________, por seu advogado in fine assinado (Doc. nº 01), o qual recebe intimações na Rua ____________, nº ____ conj ____, Bairro _________, nesta Cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover a presente

AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE, sob o rito de jurisdição voluntária (CPC, arts. 1.104 usque 1.111, com amparo no art. 1.519 do Código Civil), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

01.- A autora tem 17 (dezessete) anos e encontra-se grávida de ______ (_______) meses, conforme atestado médico ora anexado (Doc. nº 02).

02.- Sempre morou com os pais. Porém, atualmente está residindo com ____________, pai do seu filho. Aguardam o nascimento desse, previsto para daqui a 04 (quatro) meses.

03. - Em virtude da gravidez, a autora não está trabalhando. O noivo, porém, está empregado, sendo funcionário da ______ ocupando o cargo de Gerente, recebendo o salário de R$ ______, suficiente para a mantença da jovem família.

04.- Pretendem se casar, porém, os pais da requerente, ____________ e ____________ negam o consentimento, que se faz necessário em virtude da idade dessa.

05.- A autora e seu noivo _______ preenchem todos os requisitos para casarem-se civilmente, sob o regime de comunhão parcial de bens, portando o casal situação financeira estável, capaz de prover às necessidades da família, boa condição psíquica, são sadios e de bons costumes, sobrelevando o interesse social de regularizar a união como uma família legítima, prestigiando o credo religioso que praticam há vários anos (RT 670:149).

Em face do exposto, a autora requer:

a) seja deferida a autorização para a autora casar-se civilmente com ____________, sob o regime de comunhão parcial de bens, expedindo-se mandado neste sentido, dirigido ao escrivão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Cidade;

b) a citação dos pais da requerente, ____. e _______, residentes na Rua _______, nº _________, Bairro _________, nesta Cidade, para, querendo, manifestarem-se na forma legal;

c) a intimação do ilustre Representante do Ministério Público;

d) a produção de provas documental, testemunhal e pericial.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

(assinatura, nº da OAB e nº do CPF do advogado)


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