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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de obrigação de fazer visando ao procedimento de escritura do imóvel

Petição - Civil e processo civil - Ação de obrigação de fazer visando ao procedimento de escritura do imóvel


 Total de: 15.245 modelos.

 
Ação de obrigação de fazer visando ao procedimento de escritura do imóvel.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COMO LIMINAR

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em data de .... de ...... de ......, os Requerentes celebraram "contrato de promessa de compra e venda a vista de unidade imobiliária pronta", referente ao apartamento residencial ......., situado no andar do Edifício .........., com área total de .......m2, com fração ideal de terreno correspondente a ......., e com direito a 02 (duas) vagas de garagem ...... e ........, localizado na Rua ........., ...., bairro do .........., em ....... (doc. ....)

Neste instrumento ficou consignado na cláusula V, que preço total do imóvel era de R$ .........
O preço ajustado foi integralmente quitado, não restando qualquer débito sobre o imóvel em questão. (doc. ....)

Como decorrência do pagamento integral, a Requerida ficou obrigada, em decorrência da cláusula quinta do referido contrato, a outorgar a escritura definitiva.

Verificada a inteira quitação do imóvel por parte dos requerente quando da feitura do instrumento particular anexado, haveria de ser aplicado de imediato a Cláusula contratual ......, que estipula que a escritura definitiva será outorgada depois de quitado o preço, observado o prazo do artigo ..., ou seja 180 (cento e oitenta) dias, após a data do contrato.

Assim, no mais tardar, de acordo com a cláusula supra citada, a outorga da escritura definitiva por parte da Requerida teria que ter sido concretizada em ....... de ....., fato este que, passado mais de 01 (um) ano, não se efetivou.

As tentativas foram várias e incansáveis os telefonemas e reclamações junto a Requerida para dar solução ao problema, resultando até a Notificação Extrajudicial, perante o ....º Oficio de Títulos e Documentos sob ......, tendo sido efetivada eis data de .... de ...... de ....., sendo certo que até o momento não foi apresentada qualquer solução, face a irresponsabilidade da Requerida.(doc. ....)

Tendo ficado constituída em mora, em face da notificação extrajudicial procedida para sua sede nesta Capital, na pessoa de seu Superintendente ........., a qual fica fazendo parte integrante desta.

Pelos fatos apresentados, pelos documentos juntados e pela repercussão nacional do golpe; aplicado pela Requerida, bem pode aquilatar Vossa Excelência a situação dos Requerentes, quitaram o imóvel na sua totalidade, e dele não podem prescindir, pois é moradia de sua família.

Infrutíferas foram as tentativas de uma solução amigável ao caso, pois trata apenas da outorga da escritura definitiva, outorga que depende da Requerida, mas dada a sua inércia e inflexibilidade em solucionar o problema, restou aos Requerentes apenas a tutela jurisdicional para a efetivação da avença.

DO DIREITO

Objetivo e singelo é o aspecto jurídico que cerca as pretensões dos Requerentes, pois nada mais pedem que a outorga da Escritura Definitiva, a ser firmada entre as partes, pois com os documentos a esta juntados, fica claro que a Requerida descumpriu com uma obrigação de fazer, e com tal fato, vem prejudicando os Requerentes.

A assertiva encontra respaldo legal entre outros, no artigo 481 do Novo Código Civil Brasileiro, vejamos:

"Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outrem, a pagar-lhe certo preço em dinheiro ".

A interpretação da cláusula .... do contrato originário, bem como das demais cláusulas do contrato, evidenciam que a vontade das partes foi acertada no sentido de que , no prazo de 30 (trinta) dias, seria outorgada a escritura definitiva de compra e venda. A obrigação assumida pela Vendedora - Requerida consubstancia obrigação de fazer, ou seja, de outorgar a escritura definitiva do imóvel adquirido.

O mestre Pontes de Miranda, assim nos ensina:

" Desde que alguém é prejudicado, em se tratando de direito absoluto ou relativo, por ato positivo ou negativo de outrem, que possa continuar ou repetir-se, ou haja receio de que tal ato positivo ou negativo se dê, causando prejuízo, nasce a Ação Cominatória, que é ação irradiada da pretensão à abstenção ou a prática de ato alheio. "

Na mesma linha doutrinária, é importante lembrar o pensamento de J.J. CALMON DE PASSOS:

"A pretensão a haver de alguém um comportamento omissivo ou comissivo necessariamente eleve encontrar apoio ou no contrato ou na lei. E se um ou outro impe determinado comportamento, este comportamento pode ser coativamente exigido, por força do princípio de que a todo o direito subjetivo material corresponde o direito público subjetivo de reclamar judicialmente a sua efetivação."(Comentários ao CPC, vol. 111, pág.221, 5 Ed.)

ainda,

"De um modo geral, a ação cominatória cabe sempre que alguém, por imposição da lei, ou em virtude de convenção, esteja obrigado a se abster de determinado ato, ou a praticar certo fato, dentro de prazo prefixado, de forma a ser compelido a cumprir essa sua obrigação, sob determinada pena, a convencional, ou que for pedida, quando não tiver sido estipulada."(Carvalho Santos, comentários,- vol IV., pág 259).

Os artigos 461 do Código de Processo Civil e 84 da Lei n. 8078 de 8.09.90, corroboram as assertivas supra mencionadas e dissipam qualquer controvérsia sobre a questão.

Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

O Código de Defesa do Consumidor -Lei nr. 8078, de 08.09.90, estabelece:

"Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento".

Ainda, como fundamento do pedido principal, cabe destacar os artigos 633 e 638 e respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil e respectivos parágrafos do Código de Processo Civil, que não deixam dúvidas corri relação a procedência do pedido.

No que respeita a antecipação da tutela, cabe destacar o parágrafo 3 , do já aludido artigo 461 do Código de Processo Civil:

"Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. "

Ao tratar sobre a Tutela Específica, o professor Barbosa Moreira, nos ensina:

"o conjunto de medidas e providências tendentes a proporcionar aquele em cujo o beneficio se estabeleceu a obrigação o preciso resultado prático atingível por meio do adimplemento, isto é, a não-violação do direito ou do interesse tutelado ".

E acrescenta que:

"se o processo constitui instrumento para a realização do direito material, só se pode a rigor considerar plenamente eficaz a sua atuação quando ele se mostre capaz de produzir resultado igual ao que se produziria se o direito material fosse espontaneamente observado. "(José Carlos Barbosa Moreira. A Tutela Específica do Credor nas Obrigações Negativas. In temas de direito processual, p. 30-40).

Desta forma, salvo entendimento em contrário, estão claramente demonstrados e presentes no pedido os elementos integrantes e consubstanciadores dos pressupostos legais para o deferimento do pedido da tutela Específica como medida liminar.

Observe-se ainda que é nacionalmente conhecia a situação da Requerida e a má fé cora que agiam os seus representantes na direção dos negócios.

Calamandrei, tratando do "periculum in mora", adverte que:

"o perigo do dano jurídico, o qual se pode, em certos casos, obviar a tutela ordinária, é sim, o perigo específico daquele ulterior dano marginal que pode derivar-se do atraso, conseqüência inevitável da lentidão do processo ordinário".

Lembra ele a característica de jurisdicionalidade da medida liminar, porque ela existe no interesse da Administração da Justiça, pois lhe garante o bom funcionamento e o seu bom nome ao objetivar a salvaguarda do "imperium judicis", ou seja, impede que a soberania do Estado, em sua mais alta expressão, que é aquela da justiça, reduza-se a ser uma tardia e inútil expressão verbal, uma vã ostentação de lentos mecanismos. A concessão do pedido liminar, enfim, assegura a eficácia prática das sentenças.

Evidentemente por terem os Autores quitado à vista o preço exigido , têm direito a outorga da escritura definitiva, de onde a procedência deste pedido, em todos os seus termos.

Pelo exposto, juntamente com os documentos juntados, assiste aos Requerentes o direito à Tutela Específica da obrigação da fazer, através de liminar da medida proposta, a fim de minimizar prejuízos futuros, pois como dizia Carnelutti "justiça surdiu freqüentemente é uma justiça pela metade".

DOS PEDIDOS

Requer-se:

a) o recebimento da presente, concedendo-se a tutela antecipada , liminarmente, em favor -dos Requerentes, "inaudita altera pars", determinando a expedição de oficio para o Registro de Imóveis da ...ª Circunscrição averbando-se na matrícula n. ........, a existência da presente demanda, tornando indisponível o bem até a solução da lide, e após seja condenada a Requerida a imediata outorga da Escritura Definitiva, sob pena de, não o fazendo, incidir na multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência;

b) efetivada a medida, seja a Requerida citada, via AR, para o endereço supra mencionado, na pessoa de seu representante legal, Sr. ........., ou quem por ela estiver respondendo legalmente , para apresentar no prazo legal defesa, sob pena de revelia e confissão;

c) Se, eventualmente, o que não se vislumbra, não for concedida a medida liminar, se digne Vossa Excelência em designar audiência de justificação prévia, de imediato, determinando providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, a fim de minimizar os prejuízos que vêm sofrendo os Requerentes, citando-se a requerida na pessoa de seu representante legal, para nela comparecer;

d) Ao final, seja o pedido julgado procedente, determinando a Requerida para que promova a outorga da Escritura Definitiva, em data a ser fixada e com cominação de multa diária pelo retardamento e, caso não o faça seja o ato volitivo suprido por Vossa Excelência.

e) Como a matéria independe de prova a ser produzida em audiência (os fatos estão comprovados documentalmente), requer-se o julgamento antecipado da lide. Caso, entretanto, Vossa Excelência julgue necessária a instrução, protesta-se por todas as provas em direito admitidas.

Ainda, julgando-se procedente os pedido dos Autores E2"in totum", deve a Requerida ser condenada nas custas judiciais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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