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Petição - Civil e processo civil - Contestação de cobrança de ilegitimidade de parte


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COBRANÇA - ILEGITIMIDADE DE PARTE - INÉPCIA DA INICIAL - CONTESTAÇÃO

Este modelo baseia-se no Código Civil de 1916, foi mantido por não haver correspondentes com o Código Civil de 2002

EXMO. SR. DR. MM. JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________ – ___

Processo nº

CONTESTAÇÃO

IMOBILIÁRIA _____________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº _____________, com sede a rua _____________, nº ____, B. _____________, nesta cidade de _____________ - ___, por seu procurador firmatário, nos termos do instrumento de mandato incluso (Doc. 02), o qual recebe intimações sito a rua _____________, nº ____, sala ____, B. _____________, CEP _____________, _____________ – ___, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª. para apresentar

CONTESTAÇÃO, a ação de cobrança, processo nº _____________, que tramita perante este Juizado Especial, movida por _____________, já qualificado anteriormente, de acordo com as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, a seguir expostas:

- PRELIMINARMENTE -

I - CARÊNCIA DE AÇÃO:

a) ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA

O autor, na sua confusa narração dos fatos, menciona que:

"...foi instalado e transferido em nome do requerido, cadastrado em nome de sua esposa, o terminal prefixo _____________".

A afirmação de que o "terminal foi cadastrado em nome de sua esposa", realmente é absurda, pois é sabido que a empresa de telefonia não "cadastra" o telefone em nome de pessoa diversa daquela que seja o proprietário da linha.

Em nenhum momento o Autor figura como proprietário desta linha telefônica, tanto que juntou a fls. ___ o contrato de cessão de direitos de uso da linha telefônica no qual consta como CESSIONÁRIA a sua esposa, ou seja _____________.

Como visto o Autor não é o legítimo proprietário do telefone que agora de maneira avessa busca devolver.

Não sendo proprietário, não possui legitimidade para manejar a presente ação, a qual, por consequência, deve ser indeferida de plano.

b) ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA:

O Autor incluiu a empresa Imobiliária _____________ Ltda no pólo passivo da demanda, em virtude de possuir um "recibo", o qual encontra-se juntado a fls. ___, no qual está aposto um carimbo desta empresa.

A empresa ré, trata-se de uma imobiliária, que atua no mercado de imóveis da cidade de _____________ – ___ e região a quase uma década, no seguimento de locação residencial e comercial além de administração de condomínios, possuindo uma ótima reputação, fruto da experiência de seu administrador.

A ré é uma empresa de vanguarda, adaptada a evolução do mercado, com perfeita escrituração contábil, o que lhe permitiu verificar que nunca transacionou qualquer bem com o Autor, desconhecendo o xerox do recibo juntado a fls __.

A fim de provar a afirmação, através de consulta, solicitou a empresa de telefonia que informasse a situação do terminal telefônico em questão, a propriedade do mesmo no ano de 20__, bem como se este terminal telefônico foi transacionado pela Imobiliária _____________ Ltda ao Sr. _____________.

A consulta não obteve o sucesso desejado eis que a empresa de telefonia somente informa estes dados ao titular ou representante legal, conforme fax enviado a ré. (Doc. 03)

E conforme o próprio documento juntado pelo Autor a fls. ___, o proprietário da linha era o Sr. _____________ e não a empresa ré Imobiliária _____________ Ltda.

Quanto ao co-réu _____________, nunca foi funcionário da empresa, nunca participou de sua administração, nem como quotista, nem como administrador.

O único serviço que realizou para a empresa ré foi o de agenciador autônomo de imóveis. Função esta, que desempenhava para demais empresas, não apenas para a ré, e por um período de apenas 02 (dois) anos.

No dia ___ de setembro de 20__, às 17:30 horas, o administrador da ré, Sr. _____________, tomou conhecimento através do Dr. _____________ de que o Sr. _____________, estava se utilizando de vários formulários timbrados da Imobiliária _____________ Ltda, bem como carimbos para firmar recibos, recebendo valores de terceiros. Estas transações eram ignorados pela empresa ré.

Prontamente, no dia ___ de setembro de 20__, às 9:00 horas, o Sr. _____________ dirigiu-se até o Plantão Centralizado da Polícia Civil de _____________ – ___, e registrou o Boletim de Ocorrência (Doc. 04). Posteriormente, em virtude de intimação do delegado, foram ouvidos o Sr. _____________, o Dr. _____________, bem como o Sr. _____________, que neste ato confessou a consumação do delito de apropriação indébita.

O co-réu _____________, conforme certidão (Doc. 05), possui diversos processos, cíveis e criminais, movido por várias pessoas que como o Autor foram enganadas.

Demonstrado, está, que a empresa Imobiliária _____________ Ltda também foi alvo das falcatruas do Sr. _____________, impondo a sua imediata exclusão da lide.

II - INÉPCIA DA INICIAL

O autor alça vôo, através da petição inicial, a qual é objeto de ataque, narrando fatos inconclusivos e deduzindo pedido totalmente absurdo.

O CPC em seu art. 295, § único adverte que:

"Considera-se inepta a petição inicial quando:

II – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão".

A peça inicial é confusa, prejudicando em muito a defesa, que somente através de grande esforço chegou a conclusão de que o Autor está pleiteando uma rescisão de contrato de compra e venda que envolveu um telefone.

Citamos alguns trechos da inicial, que comprovam o alegado:

* No primeiro parágrafo afirma o autor que: "O autor comprou, do requerido, um terminal telefônico da ___". Pergunta-se: De qual requerido comprou o referido telefone?

* Na segunda frase de segundo parágrafo diz que: "Após, muita insistência e cobrança, o autor foi informado de que terminal telefônico que tinha comprado não estava mais em seu poder, não sabendo os que os motivos que levaram a isso, foi substituído por diversas vezes até o nome do requerido, cadastrado em nome de sua esposa, o terminal prefixo _____________".

Como dito acima, nem com muito esforço entende-se o que o Autor está a pretender.

Além deste fato, maneja a causa como se fosse uma Ação de Cobrança. O mestre De Plácido e Silva em sua obra Vocabulário Jurídico, 3ª edição, Ed. Forense, pág. 26/27, explica que ação de cobrança:

"É a que resulta do chamamento do devedor ao juízo, para pagamento de obrigação representada em documento assinado pelo devedor ou resultante de qualquer compromisso por ele assinado, ou decorrente de contrato.

(...) prossegue

Desse modo, a ação de cobrança mostra sempre o direito de exigir o cumprimento de uma dívida, resultante de qualquer espécie de obrigação, mediante a qual se mostra obrigado a esse pagamento".

Pergunta-se: Existe, no processo, documento que obrigue a ré Imobiliária _____________ Ltda a cumprir a obrigação que o autor requer? Logicamente não existe, nem no processo, nem em lugar nenhum, pois como já explicado, a empresa ré, também, foi alvo das atividades ilícitas do co-réu _____________.

Como visto, a lide guerreada, em nada assemelha-se a uma ação de cobrança.

A inépcia é flagrante, importando o indeferimento de plano da inicial.

- NO MÉRITO -

Passamos a discutir o mérito da presente demanda, apesar das intransponíveis preliminares alegadas, que por si só fulminam a lide.

Com tremendo esforço de interpretação e integração, pode-se chegar à conclusão de que o bem da vida buscado pelo Autor é a anulação do negócio jurídico (compra e venda do telefone).

Ocorre que, o direito de ação para pleitear a anulação do negócio está prescrito.

O negócio foi realizado dia ___ de junho de 19__, conforme "recibo" juntado a fls. 07, e a "ação de cobrança" foi proposta dia ___ de fevereiro de 20__, ou seja, a mais de 04 (quatro), conforme estabelece o Código Civil, art. 178, § 9º, V, "b".

Portanto, como visto a presente ação já nasceu morta, em virtude de ter-se operado a prescrição, impondo-se, por consequência a extinção da presente ação.

O autor aduz ainda que comprou um terminal telefônico, no valor de R$ _______ (_____________ reais). Junta "recibo" de quitação passado pelo co-réu _____________.

O "recibo" juntado não faz prova alguma, pois além de estar todo rasurado é uma fotocópia, não se podendo averiguar a veracidade de tal documento.

Outro fato intrigante é o preço pago pela linha telefônica. Na época este bem tinha sua cotação em dólar, com preço em real variando entre R$ _______ (_____________ reais) e R$ _______ (_____________ reais).

Recorte dos classificados do jornal _____________ de ___ de junho de 19__ (Doc. 06) e __ de junho de 19PP (Doc. 07), comprovam que o telefone foi adquirido com valor muito inferior ao de mercado.

Certamente o Autor necessitava de um telefone e no afã de adquirir aquele bem, foi vítima do Sr. _____________ que lhe ofereceu um "negócio muito vantajoso", qual seja, lhe vendeu um telefone que custava no mercado cerca de R$ _______ (_____________ reais), por R$ ______ (_____________ reais). Valor 15% (quinze por cento) inferior ao preço de mercado.

Demonstrado está que o Autor foi mais uma vítima do co-réu _____________.

Como visto não há como imputar a Imobiliária _____________ Ltda a responsabilidade pelo mal negócio realizado pelo autor que deve arcar com todas as conseqüências de seu ato, e não eximir-se, procurando culpados para seus erros.

Traduz-se, também, em verdadeiro absurdo pretender devolver o telefone da forma pretendida, atribuindo aluguel de R$ ______ (_____________ reais) contados desde a data da aquisição da linha, porém se esquece de trazer a fonte que lhe proporcionou adivinhar o valor do aluguel, já que na época, o locativo variava entre R$ ______ (_____________ reais) e R$ ______ (_____________ reais). (Docs. 06 e 07).

O Autor, não aponta o dano sofrido e muito menos o nexo de causalidade entre tal prejuízo e um ato ilícito que pudesse ser atribuído a empresa ré.

Além disso, caso algum prejuízo tenha sofrido o Autor, tal prejuízo se deu única e exclusivamente por sua inércia.

DIANTE DO EXPOSTO, requer:

a) seja oficiado a empresa de telefonia para que esta informe a este juízo a situação do terminal telefônico no ano de 19__, a propriedade do mesmo no ano de 19__, bem como se este terminal telefônico foi transacionado pela Imobiliária _____________ Ltda ao Sr. _____________;

b) seja acolhida a preliminar de Carência de Ação por ilegitimidade ativa e passiva, extinguindo-se de plano a presente demanda;

c) Em não sendo acolhido a requerimento deduzido na letra "b", seja acolhida a preliminar de inépcia da inicial, extinguindo-se de plano a presente demanda;

d) Em não sendo acolhido os requerimentos deduzidos na letra "b" e "c", seja a presente demanda apreciada, e no mérito, julgada totalmente improcedente, eis que se verifica a ocorrência da prescrição; e, mesmo que essa não existisse não traz o autor qualquer fundamento capaz de anular o ato jurídico;

e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a tomada de depoimento pessoal do autor, e oitiva de testemunhas.

N. T.

P. E. Deferimento.

_____________, ___ de _____________ de 20__.

Pp. _____________

OAB/


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