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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de execução de honorários advocatícios

Petição - Civil e processo civil - Ação de execução de honorários advocatícios


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AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ - UF

Objeto: Execução de honorários advocatícios.

O MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Rua ____________, ______, inscrito no CGC/MF sob n. ____________, nos autos da ação cominatória, processo autuado sob nº ____________, que move contra ____________, comerciante individual, com sede e foro jurídico na Rua ____________, nº ___ Bairro ______, nesta cidade, em razão do teor da nota de expediente ________/______, publicada no Diário de Justiça que circulou no dia _______ de ________ de ____________, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

1 - Em audiência de conciliação, as partes efetuaram acordo, no qual ficou determinado que o réu continuaria observando os limites estabelecidos no alvará de licença concedido pelo Município, para o desempenho de sua atividade comercial. O acordo foi homologado, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida inicialmente.

2 - As custas processuais e os honorários advocatícios em favor do autor (arbitrados em ____% sobre o valor da causa) e ficaram como encargo a ser suportado pelo réu (fl. ___).

3 - Tendo sido intimado, o réu, para pagamento de custas e honorários advocatícios, sem tê-lo espontaneamente satisfeito, deverá sofrer a conseqüente ação executiva, nos termos do artigo 646 do CPC.

4 - Os honorários advocatícios em favor do autor foram arbitrados em ______ por cento do valor da causa, que é ____________, cujo valor correspondente resulta na quantia de ____________, a qual deverá ser atualizada a partir da data em que a ação foi ajuizada (____ de _________ de _____), acrescido dos juros moratórios a contar da citação.

5 - Em anexo, demonstrativo de cálculo, com atualização do valor, nos termos acima requerido, ou seja:

Valor da Causa: R$ ______

Valor da causa atualizado (___-___-___ a ___ -___-___): R$ ______

10% do valor da causa: R$ ______

Índice de atualização monetária: IGP/M/FGV apurado no período de ___-___-___ a ___-___-___

Presentes os pressupostos de execução de sentença homologatória de conciliação, impostos pelo artigo 604 do CPC, requer-se:

a) seja recebida a presente, e processada como execução de sentença, independente do pagamento de custas, forte no art. 27 do CPC;

b) seja efetivada a citação do devedor para pagar espontaneamente, no prazo de 24h, ou nomeie bens à penhora que satisfaça o crédito do Município, sob pena de constrição de bens;

c) seja o executado, condenado a arcar com os ônus da sucumbência da presente ação executiva.

Valor da Causa: R$ ______

Termos em que

Pede deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

Nome do Procurador e nº de inscrição na OAB.


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