Ação de evicção, em face de venda de imóvel declarada nula, por ser fraude à execução.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes
e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a)
(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua .....,
nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e
intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE EVICÇÃO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores, como decorre do contido na escritura pública de compra e venda,
lavrada pelo .... de Tabelião de Notas da Comarca de .... no Livro ...., folha
.... em data de ...., adquiriram dos réus o seguinte bem:
Imóvel constituindo o lote de terreno sob nº .... da quadra ...., sito na Rua
...., na Comarca de ...., sem benfeitorias, de forma regular, com área de ....
m², medindo .... de frente para a Rua nº .... da planta, por .... de extensão em
ambas laterais, confrontando na lateral direita de quem da citada rua olha para
o imóvel, com o lote ...., na lateral esquerda com o lote .... e fundos com ....
confronta com o lote ...., com a indicação fiscal, nº .... - compra essa, -
quanto à terra nua, ajustada e quitada no ato no valor de R$ ...., conforme o
que melhor esclarece a certidão inclusa (doc. ....).
Como nos documentos do registro público não constava, como ainda não consta, a
existência de uma casa, réus e autores, diante do fato de ter sido por aqueles
construída uma moradia de alvenaria, de mais ou menos .... m², no mesmo terreno,
este acessório foi adquirido, por R$ ...., sendo o pagamento feito por recibo
particular (fora da escritura) e assinado pelo procurador dos vendedores, que
também os representou na referida escritura pública. (doc. ....)
O negócio imobiliário de que se dá notícia, para o fim de valer contra terceiros
e atribuir aos autores o direito de propriedade, foi transcrito na esteira da
matrícula nº ...., Registro Geral nº .... da .... Circunscrição Imobiliária de
...., ato praticado no dia .... (doc. ....).
Da pendência judicial com gravame a atrair o imóvel retro caracterizado.
Porém, ao tempo em que os autores estabeleceram a transação, o imóvel objeto da
mesma já se encontrava comprometido ao longo de uma ação de Execução de Título
Extrajudicial, devidamente embargada (Embargos do Devedor), processada e julgada
pelo juízo da .... ª Vara Cível da Comarca de ...., autos nº .... sendo
exeqüente - ..... - .... - ...., sendo que, justamente os réus da presente
demanda adquiriram desta - ......, ao tempo solteira - o imóvel, vendendo-o de
imediato venderam-no aos ora autores (leia-se o ...., registros constantes nos
termos a matrícula nº .... (doc.2).
Na mencionada Execução de Título Extrajudicial, em processo específico, ....
alegou que a venda do imóvel feita por ...., este réu no episódio "sub-judice"
foi em fraude de execução, transitando vitoriosa sua tese, para afinal ser
confirmada por sentença que declarou a nulidade da dita venda, bem como aquela
feita por .... à ora Autora (conforme fotocópias da decisão que se alude em
anexo - doc. 4).
Por sinal, a conseqüência congente da sentença já fluiu seus efeitos, sendo as
transações imobiliárias ditas retrocanceladas, tudo como nitidamente impõe o ato
de Averbação ...., datado de ...., junto ao do Registro de Imóveis da ....
Circunscrição de .... (doc. anexo ...., verso, último registro).
Os direitos dos autores diante da decisão do Juízo da .... ª Vara Cível conforme
retro foi explanado.
DO DIREITO
A lei defere efetivo instrumento a quem sofre os efeitos da evicção,
conseqüência que sofreram os autores que é, justamente, a Ação Evictória ou Ação
de Evicção.
De Plácido e Silva, em seu imortal VOCABULÁRIO JURÍDICO, expressa:
"A ação de evicção, nome que se dá ao direito de agir em juízo por parte do
evicto para haver a indenização pela perda sofrida, ou seja, a restituição do
valor da venda, acrescido das despesas naturais do contrato e dos prejuízos
decorrentes da evicção ou recomposição da coisa ou do direito em seu estado
anterior ..."
A presente situação encontra respaldo no que define o art. 1.107, do Código
Civil:
"Art. 1.107 - Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção.
Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta
pública."
Verte, induvidosamente, no episódio que se devolve à estima de Vossa Excelência
que já se sufragou os efeitos da evicção contra os autores, diante do veredicto
proferido pelo Juízo da .... ª Vara Cível da capital e o cancelamento do
registro do imóvel que adquiriram dos réus na respectiva circunscrição
imobiliária (faz-se remissões aos documentos .... e ....).
Via de conseqüência, eclode o direito subjetivo que lhes assegura o pedido de
tutela jurisdicional com o fim de serem as requerentes ressarcidas dos prejuízos
que sofreu, aqueles a que alude o artigo 1.109 e seus incisos I, II e III, bem
como de verba indenizatória, pois como ensina Benedito Barros, na obra -
"Princípio de Direito Processual" - Editora Borsoi - edição 1959, pág. 299:
"A ação evictória é pessoal e sua forma processual é a ordinária. Confunde-se
mesmo com a ação de indenização, a única diferença é o seu fundamento legal."
Acresce-se, como ponderação de fato, ainda, que os autores realizaram inúmeras
benfeitorias no imóvel, mais acentuadamente representadas por reformas na casa
ali existente , o que lhes assegura o direito de reclamar indenização -
"quantum" a ser apurado, além, naturalmente, de exigir perdas e danos como
natural compensação dos prejuízos que visão sofrer, em virtude da evicção.
DOS PEDIDOS
Nestas condições, a presente Ação de Evicção, que deverá obedecer ao rito
ordinário e aos seus termos deverá responder, ou deverão responder os réus,
cujas citações ora se requer, para que sejam compelidos a ressarcir os prejuízos
decorrentes da transação imobiliária anulada pelo Juiz da .... ª Vara Cível,
consistindo o pedido, a saber:
a) Devolução dos valores que receberam pela venda da casa e do terreno, em
recibos distintos, no total de R$ ...., acrescido de juros e correção monetária
a partir da data da quitação.
b) Indenização pelas benfeitorias, em especial pelas operadas na casa existente
no imóvel, valor que, igualmente, deverá ser levantado por força de perícia.
c) Ressarcimento das despesas de contrato de compra e venda, registro do imóvel
e mais custas judiciais.
Requer-se a Vossa Excelência, mais ainda, que no mandado de citação dos réus
conste a advertência - contida no artigo 456 do Código, isto em relação aos
alienantes anteriores ou anterior - principalmente .... de quem adquiriram o
imóvel, para a garantia de regresso, posto que a condição especial da presente
situação evictória dispensa os autores do chamamento do alienante à autoria, uma
vez que o atual proprietário do imóvel - .... (doc. ....) logrou o cancelamento
do registro imobiliário em pedido de fraude contra os credores, sem ter
formulada a ação competente para obter a posse, embora já esteja com o domínio
assegurado.
Ficam à espera da procedência da ação, para que o decreto condenatório estipule
o pagamento das verbas retro aludidas, valores sempre acompanhados de juros e
corrigidos monetariamente, mais honorários profissionais e despesas do processo.
Especifica-se, desde já, as provas seguintes: depoimento pessoal dos réus,
ouvida de testemunha, perícia e avaliações, inspeção judicial, juntada de novos
documentos.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]