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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Pedido de penhora de imóvel, ante à falta de provas acerca da caracterização de bem de família

Petição - Civil e processo civil - Pedido de penhora de imóvel, ante à falta de provas acerca da caracterização de bem de família


 Total de: 15.244 modelos.

 
Pedido de penhora de imóvel, ante à falta de provas acerca da caracterização de bem de família.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de nº ...., em que contende com ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência manifestar-se nos autos de embargos do devedor, como a seguir exposto.

DOS FATOS

Ingressou o ora Credor perante esse douto Juízo, com ação de ordinária de cobrança, objetivando o recebimento da importância de R$ ...., representada pelo cheque no ....., sacado contra o Banco ......, de emissão da embargante, o qual apresentado para cobrança foi devolvido sem pagamento, por insuficiência de fundos.

Em ..... de ...... de ....., mediante Embargos à Execução a devedora insurgiu-se contra a penhora realizada às fls., aduzindo ser o bem objeto da constrição "bem de família".

Impugnado os embargos, o MM. juiz mandou especificar provas, tendo a Embargante, além de especificado as provas, juntou documentos, sobre os quais determinou-se a manifestação do Embargado.

Constata-se às fls. ...., a juntada de certidões dos cartórios de Distribuições aos Cartórios de Registro de Imóveis, sendo que uma delas é positiva, constando como propriedade dois imóveis, um deles o imóvel penhorado e o outro adquirido mediante Escritura de Assunção e Novação de dívida c/Garantia Hipotecária, o qual, segundo a embargante, "não representa aquisição de propriedade, mas tão só uma constituição de garantia", conforme faria prova com certidão do Cartório da ..a Circunscrição, o que não fez até a presente data.

DO DIREITO

Por outro lado, mesmo que o imóvel penhorado fosse o único bem da Embargante, este fato é irrelevante, posto que para caracterizar-se bem de família, de acordo com o entendimento jurisprudencial, é necessário que seja utilizado para moradia da família, senão vejamos:

PENHORA - ADMISSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMÓVEL NÃO OBJETO DE RESIDÊNCIA PERMANENTE - VIGÊNCIA DA LEI 8.009/90.
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL NÃO OBJETO DE RESIDÊNCIA PERMANENTE DO DEVEDOR - VIGÊNCIA DA LEI 8.009/90 - CONSTRIÇÃO. CONSIDERANDO-SE BEM DE FAMÍLIA, O PRÉDIO QUE É UTILIZADO PELA ENTIDADE FAMILIAR PARA MORADIA PERMANENTE; INDUBITAVELMENTE, AQUELE QUE NÃO É UTILIZADO PARA ESSE FIM , PODE TER SUA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA. (2o taciv./sp - ap. c/rev. no 386.848 - 3a câm. rel. juiz teixeira de andrade - j. em 24.05.94). (in bonijuris - jurisprudência, pág. 3378 - ementa 23858.

BEM DE FAMÍLIA - LEI 8009/90, ART. 6O - PRETENDIDA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE - PENHORA PERFEITA E ACABADA SEM IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR - FALTA DE PROVA, ADEMAIS, DO IMÓVEL DESTINAR-SE EM CARÁTER PERMANENTE À RESIDÊNCIA DE CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR ART. 1. DA LEI 8009/90 - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. COMPETE ÀQUELE QUE POSTULA O BENEFÍCIO DO ART. 1O DA LEI 8009/90, PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU ALEGADO DIREITO, ISTO É, A MORADIA NO IMÓVEL PENHORADO DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR, SENDO ESTA CONSIDERADA TAMBÉM COMO A COMUNIDADE FORMADA POR QUALQUER DOS PAIS E SEUS DESCENDENTES (..) NA ESPÉCIE INEXISTIU SEQUER ALEGAÇÃO NESSE SENTIDO POIS O AGRAVANTE APENAS ALEGOU (...) SER O BEM PENHORADO O ÚNICO RESIDENCIAL QUE POSSUI, JUNTANDO PROVA APENAS DE QUE A LUZ E A ÁGUA CONSUMIDAS NO LOCAL, SÃO A ELE DEBITADAS. AINDA QUE HOUVESSE SIDO PROVADA ESSA CIRCUNSTÂNCIA, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA, A HIPÓTESES (....). (Grifamos).(Agravo de Instrumento 0040012-2 - Piraquara - Vara Cível - Ac. 1102480 - Juiz Fleury Fernandes - 4a Câm. Cív. - julg. 02.05.91)

Como se vê, mesmo que o imóvel fosse o único bem, este poderia ser penhorado em razão de que conforme se depreende-se da certidão lançada às fls. ..., dos autos restaurados, o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências efetuou o arresto do imóvel em virtude de que a Embargante estava em local incerto e não sabido, conforme informações do zelador. Na ocasião, restou demonstrado que o imóvel não era ocupado por pessoas da família. Como se não bastasse, ao realizar diligências para intimá-la da penhora, localizou-a em outro endereço, "ex vi", da certidão lançada às fls. .....

Assim, resta demonstrado de maneira clara concreta e cristalina a possibilidade da constrição judicial recair no bem penhorado às fls. ...., restando evidente o caráter protelatório dos embargos.

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, requer a V. Exa. que se digne declarar a INAPLICABILIDADE, em favor do Requerente-Credor da Lei n° 8009/90, determinando que a PENHORA recaia sobre o bem penhorado às fls. .... de propriedade da devedora, em razão de que a mesma em momento algum provou tratar-se o bem constrito como sendo "bem de família".

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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