AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ____________ - UF
OBJETO: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA
LOCAÇÃO
_________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado,
com escritório situado nesta cidade na Rua ____________, onde recebe intimações
e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, a presença de V. Exa., com fulcro no artigo 67
da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra
_________ (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de
fato e de direito:
1. O suplicante é locatário do suplicado, de um imóvel situado nesta cidade
na Rua _________, objeto de contrato de locação firmado em data de _________,
que vence em data de _________ (ou em prazo indeterminado), conforme se verifica
do documento incluso.
2. O suplicante sempre pagou em dia sua obrigação atinente ao aluguel, que
atualmente importa em _________, sendo que o aluguel vencido em data de
_________, não fora pago, porque o suplicado se recusa a recebê-lo sob a
alegação de _________, o que fora presenciado pelas testemunhas _________ (nome,
qualificação e endereço), ou pela prova documental anexa (declarações,
notificação etc.).
3. Constitui-se de obrigação do locador o recebimento do aluguel e
fornecimento do respectivo recibo, discriminando a importância paga a título de
aluguel, constituindo-se, também, obrigação do locatário pagar pontualmente o
aluguel e encargos da locação (Lei nº 8.245/91, art. 23, I), para não incorrer
em mora, facultando-se ao locador o pedido de retomada do imóvel por falta de
pagamento do aluguel.
4. A atitude do locador é absolutamente injusta, razão pela qual estando
configurada a hipótese prevista no artigo 335 (I a V) do Código Civil, requer-se
o processamento da presente ação de consignação em pagamento, ofertando a
quantia de _________ que corresponde ao valor do aluguel do mês passado, vencido
em data _________ e _________, correspondente a _________, num total de
_________, cujo valor será depositado no prazo de vinte (24) horas contadas da
intimação do despacho que determinar a citação do réu.
À vista do exposto, requer-se seja o suplicante citado para contestar,
querendo, a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia, acompanhando-a
até final decisão, quando desde já e em qualquer caso, se propugna pelo decreto
de procedência da ação, declarando-se a quitação das obrigações do suplicante,
com a condenação do suplicado nos efeitos da sucumbência.
No caso de o suplicado comparecer e levantar o depósito efetuado pelo
suplicante, requer-se seja acolhido o pedido constante da presente ação,
declarando-se quitadas as obrigações objeto da presente ação, condenando-se o
suplicado nas custas processuais e honorários advocatícios à base de vinte por
cento (20%) do valor dos depósitos, com a dedução de tais verbas do valor
depositado, face ao reconhecimento do pedido por parte do suplicado.
Requer permissão para consignação dos aluguéis que se vencerem até a sentença
de 1ª instância, nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente de
outra qualquer formalidade, dando ciência ao suplicado dos mesmos.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo
Direito.
Dá-se à causa o valor de ____________
Pede e espera deferimento
____________, ___ de __________ de 20__.
(nome, nº da OAB e nº do CPF do advogado)