Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação cominatória de obrigação de fazer

Petição - Civil e processo civil - Ação cominatória de obrigação de fazer


 Total de: 15.244 modelos.

 

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA

COMARCA DE ____________ -____________

OBJETO: ação cominatória de obrigação de fazer.

O MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC-MF sob o nº ____________, estabelecido com sede na Rua ____________, nº ____________, Bairro ____________ por seu procurador judicial (Doc. 01), respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência propor, com fundamento nos artigos 287 e 461, ambos do CPC, a presente

AÇÃO COMINATÓRIA, DE RITO ORDINÁRIO, PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, contra:

____________, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ____________, nº ____________, Bairro ____________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1 - O requerido é proprietário do seguinte imóvel: " Descrever o imóvel"

2 - No referido imóvel não há pavimentação do passeio público (laudo de vistoria, doc. ____ e levantamento fotográfico - docs. ____________), consoante determina a legislação municipal, fator que gerou a aplicação das penalidades previstas no Código de Posturas do Município, conforme se depreende do auto de infração nº _________ (doc. ____) e das multas nºs ____________ (docs. _________).

3 - Não obstante a atuação do Município no exercício de seu poder de polícia, determinando ao munícipe que cumprisse a legislação municipal; tendo sido concedido prazo para realização da pavimentação e direito ao contraditório (docs. ____________), esse mantive-se inerte, tanto na pavimentação do passeio, quanto no pagamento das multas aplicadas (doc. ___). Por essa razão, esgotadas as vias administrativas, faz-se mister a interveniência do Poder Judiciário para compelir o réu ao cumprimento da lei.

4 - No contexto da legislação municipal, há a Lei nº ____________, que instituiu o Código de Posturas do Município, que, em seu capítulo ____, estabelece as normas a serem observadas, em se tratando de terrenos localizados no município, em especial, para o caso presente, o artigo ___ que determina: "Mencionar o artigo de Lei"

5 - Vê-se, portanto, que agiu corretamente o Município ao aplicar as sanções administrativas cabíveis, consubstanciadas no auto de infração e nas multas.

6 - Ocorre que, como já antedito, desconsiderando as sanções administrativas impostas pela Municipalidade, o réu, em demonstração de insociabilidade e de total desrespeito e insubordinação às regras legais, mantém o imóvel desprovido de passeio público pavimentado tal qual noticiado no laudo de vistoria (doc. ____), embora apresente o requisito que denuncia a obrigatoriedade de sua execução, qual seja, ser proprietário de terreno edificado ou não, que possuam meio-fio (vide levantamento fotográfico).

7 - Assim, não logrando êxito com medidas administrativas, requer-se ao Poder Judiciário que determine ao requerido o cumprimento de sua obrigação, qual seja, a de pavimentar, à conta exclusiva desses, o passeio público fronteiro do imóvel localizado na ____________

Face ao exposto, respeitosamente, requer-se:

a) seja a presente ação distribuída, independente do pagamento de custas, consoante artigo 27 do CPC, citando-se o réu, no endereço indicado no preâmbulo, para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação;

b) seja compelido, o réu, a efetuar, às suas expensas, no prazo de 30 dias, a pavimentação do passeio público fronteiro do imóvel antes identificado, sob pena de pagamento de multa diária no valor de ____________ (R$ ______), até o efetivo cumprimento da determinação;

c) seja julgada procedente a ação, em todos os seus termos, com a condenação do réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;

d) seja a lide julgada antecipadamente, na forma do artigo 330, I, do CPC, uma vez que a obrigação de fazer imputada ao réu decorre de disposição expressa da Lei Municipal nº ____________, de ____________

e) entendendo Vossa Excelência de instruir o feito, com realização de audiência de instrução, seja oportunizada ao Município a produção de todas as provas em direito admitidas e que se revelarem necessárias durante a instrução do processo, especialmente o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas e inspeção judicial;

f) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, face a previsão do artigo 82, III, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ ______

N. Termos,

P. Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

____________

OAB/


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em autos de ação de interdição
Assistência judiciária - Impugnação
Atentado em face de violação de ordem judicial, inscrevendo nome de consumidor no SERASA
Ação de despejo com vigência da locação ultrapassa cinco anos
Ação visando revogação de mandato cumulada com pedido de reparação de danos
Ação ordinária de rescisão de contrato com pedido de tutela antecipada
Interposição de exceção de incompetência (02)
Ação monitória em face de cheque prescrito
Em alegações finais, o autor reitera o pedido de reconhecimento de usucapião
Embargos do devedor de suspensão do feito até julgamento definitivo
Agravo de instrumento contra decisão judicial de inaplicabilidade de foro de eleição estipulado p
Interposição de ação cautelar, com a finalidade de impedir o afastamento arbitrário de empresa de