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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Administrativo Contra-razões de apelação, pugnando-se pela manutenção da sentença que fixou indenização por servidão administrativa de passagem

Petição - Administrativo - Contra-razões de apelação, pugnando-se pela manutenção da sentença que fixou indenização por servidão administrativa de passagem


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Contra-razões de apelação, pugnando-se pela manutenção da sentença que fixou indenização por servidão administrativa de passagem, levando em conta a depreciação do bem.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..... - ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contendem com Companhia .... de Energia - ...., sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....

ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Cível da Comarca de ....
Apelante: ....
Apelados: .... e outros

....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contendem com Companhia .... de Energia - ...., sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

CONTRA-RAZÕES

Colenda Corte
Eméritos julgadores

DOS FATOS

Em resumo a apelante se insurge contra a decisão a quo nas questões dos juros compensatórios, bem como o índice de desvalorização da área alegando que não há destinação econômica da propriedade.

Data venia mas não assiste razão alguma para a recorrente, pois a área é acidentada e a exploração econômica normal que deve ser dada à área é a que vem sendo realizada sobre a mesma, ou seja, a exploração florestal.

Ora, e é justamente esta exploração que não mais poderá ser efetivada sobre a área que está sendo gravada pela presente servidão instituída em favor da apelante, pois florestas nativas e nem reflorestamentos de qualquer espécie poderão existir sob as linhas de transmissão da ....

A exploração econômica existe através da condução e exploração racional da floresta nativa, logo a afirmação da recorrente de que inexiste exploração é inverídica.

Ademais, quanto ao índice de desvalorização, na verdade sendo esta a única exploração verdadeiramente viável (exploração florestal) e em sendo ela proibida na área atingida pela servidão, está mais do que evidente de que a desvalorização é muito grande, enorme, chegando a verdade a superar os ....% (... por cento) fixados pelo Douto Magistrado a quo.

DO DIREITO

Para tanto observemos as particularidades da propriedade em questão, aliás o recomendado pela Jurisprudência do Estado do ...., sendo que a questão dos juros compensatórios também encontram ressonância na jurisprudência que vamos citar:

Bonijuris 19033
Verbete SERVIDÃO DE PASSAGEM - Linha de transmissão de ENERGIA ELÉTRICA - Área urbana - INDENIZAÇAO - Percentual de desvaloração - JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Relator Accácio Cambi
Tribunal TJ/PR
1. Na servidão aérea de passagem, para implantação de linha de transmissão de energia elétrica, sobre área urbana, em parte não loteável, por ser fundo de vale, e atendendo às circunstâncias especiais do caso, é justo o percentual de cinqüenta por cento (50%) do valor apurado das terras, a título de desvalorização, como indenização devida. 2. Os juros compensatórios visam indenizar o expropriado pela perda da posse e pelo não uso do imóvel, calculados a partir do valor encontrado na data do apossamento, tomando-se por base o preço da avaliação, aplicando-se retroativamente os índices da correção monetária com incidência a partir da data do apossamento até o trânsito em julgado da sentença. 3. A verba honorária, arbitrada em percentual sobre a diferença da oferta e do valor apurado da indenização, que atende às normas dos parágrafos 3º e 4º, do art. 20, do CPC, deve ser mantida. 4. Os honorários do assistente fixado na metade da verba honorária do perito, merece ser mantida. Apelação do réu desprovida: apelação da autora provida, em parte. (TJ/PR - Ap. Cível nº 0013199-7 - Comarca de Curitiba - Ac. 9917 - unân. - 1ª Câm. Cív. - Rel. Juiz Accácio Cambi - conv. - Fonte: DJPR 28.03.94, pág. 12/13).

Bonijuris 19382
Verbete SERVIDÃO DE PASSAGEM - Linha de transmissão de ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL RURAL - INDENIZAÇÃO - Terra nua - Jazida de argila - JUROS COMPENSATÓRIOS.
Relator Accácio Cambi
Tribunal TJ/PR
1. Na servidão aérea de passagem, para implantação de linha de transmissão de energia elétrica sobre área rural, é justo o percentual de 27% do valor apurado das terras, a título de desvalorização, como indenização indevida. 2. Nesse caso, é descabida a indenização de jazida de argila, desde que os expropriados não possuíam licença para explorá-la. 3. Os juros compensatórios são devidos, devendo ser contados a partir da data do apossamento, tomando-se por base preço da avaliação, aplicando-se retroativamente os índices de correção monetária (STF-RE 98.650-SP), até o trânsito em julgado da sentença. 4. Sendo a decisão apelada proferida contra empresa estadual, é descabida a remessa oficial. Apelação provida, em parte, e reexame não conhecido. (TJ/PR - Ap. Cível e Reexame Necessário nº --16942-0 - Comarca de Curitiba - Ac. 10003 - unân. - 1ª Câm. Cív. - Rel. Juiz Accácio Cambi - conv. - Apte: Copel Companhia Paranaense de Energia - Advs.: Odilon Iark Guerios e outros - Apdo.: Albino Ribeiro Baptista e sua mulher - Adv.: José Tortato Sobrinho - j. em 01.03.94 - Fonte: DJPR 25.04.94, pág. 07).

Como se pode observar tratam-se de decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná onde se reconhece o cabimento dos juros compensatórios e a questão da desvalorização dá-se de acordo com cada caso, sendo que neste caso em realidade ela é inclusive muito maior do que a arbitrada na sentença a quo, daí porque a sentença deve ser mantida, ou se mudada que o seja para determinar um índice de desvalorização maior do que aquele que foi fixado.

DOS PEDIDOS

Por estas razões, respeitosamente pede-se a este Tribunal que conheça do presente recurso de apelação e o julgue pelo seu improvimento, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios termos e fundamentos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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