Consignatória em pagamento de aluguéis.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O requerente locou da requerida, em ...... (contrato anexo, doc. 02), o imóvel
situado na Rua......, no ....., nesta Cidade, pelo prazo de 30 meses, a contar
de ..... para terminar em ......, mediante o aluguel inicial de R$ ....., hoje
da ordem de R$ ..... face aos reajustes semestrais já ocorridos.
No mês passado, contudo, quando foi efetuar o pagamento do aluguel daquele mês,
foi surpreendido o requerente pela alegação da requerida de que o aluguel
"sofreria um aumento", razão pela qual ela "não iria aceitar o pagamento" no
valor oferecido pelo requerente.
Ora, totalmente fora de propósito este reajuste, e isto porque afastado da letra
contratual. O aluguel acaba de ser reajustado (há apenas 2 meses), sendo
imerecida a intenção da requerida.
Desde então, buscou o requerente uma solução amigável para o impasse, reiterando
a requerida sua disposição de não aceitar o valor atual do aluguel. Isso foi
pela mesma dito e repetido na presença da testemunha abaixo arrolada.
Sabe-se que a "mora accipiendi" afasta a mora do devedor. Logo, se somente agora
a ação está sendo proposta, tal se dá pela culpa exclusiva da locadora, que se
recusa, sem causa justa, a aceitar o aluguel, emitir o respectivo recibo e
passar ao requerente a quitação devida.
DO DIREITO
Sendo assim, cabe ao requerente apenas ofertar, via da presente ação, o valor
devido, discriminado no documento anexo à presente sob o no. 03, compreendendo o
aluguel, as taxas e os tributos devidos, o que atinge hoje o valor de R$ ......
A presente encontra fundamento nos artigos 67 e seguintes da Lei 8.245/91.
DOS PEDIDOS
Requer a V. Exa., em consonância com o que narrou, que determine a citação da
requerida para que receba o valor vencido até a presente data, assim como os que
venham a vencer no curso da lide, ou para que ofereça a defesa e as provas que
tiver, sendo afinal julgado procedente o pedido para ser declarada extinta a
obrigação do requerente, com as cominações de estilo.
Requer, mais, seja determinada desde logo a expedição da guia que possibilite o
depósito da quantia devida, caso não a receba a requerente na época oportuna, o
mesmo ocorrendo em relação aos valores dos aluguéis que se vençam no curso da
lide e de eventuais diferenças apontadas e provadas pela requerida.
Protesta pela produção da prova necessária, em especial pela oitiva da
testemunha abaixo arrolada.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]