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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário Contra-minuta ao agravo de instrumento, pugnando-se pela manutenção de penhora sobre o bem

Petição - Tributário - Contra-minuta ao agravo de instrumento, pugnando-se pela manutenção de penhora sobre o bem


 Total de: 15.244 modelos.

 
Contra-minuta ao agravo de instrumento, pugnando-se pela manutenção de penhora sobre o bem.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA ...... CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ......

Agravo de Instrumento n.º .........
Agravante: ..........
Agravado: ...........

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES

Inconformado com o despacho do MM. Juiz, que determinou a lavratura da penhora sobre o bem oferecido pelo agravado, pugna o agravante pela sua reforma.

Entretanto, sem razão o inconformismo. Senão vejamos:

Consoante ao disposto no artigo 620 do C.P.C., quando o credor puder promover a execução por vários meios, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, in verbis:

Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

Ademais, o imóvel que o agravante requer seja penhorado, além de ser residência do agravado e de sua família, possui valor aproximado de R$ ........., ou seja valor muito superior ao débito pleiteado na Execução Fiscal.

Portanto, seria extremamente prejudicial, no caso de um eventual leilão, que a penhora recaísse sobre dito imóvel residencial, e não sobre o bem indicado pelo agravado, que é indubitavelmente, muito mais fácil de ser comercializado, sendo que, ainda, em caso de adjudicação não teria a necessidade de se criar um eventual condomínio, como por certo, o teria de ser no caso do bem imóvel.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer seja improvido o agravo interposto, devendo ser mantida a penhora deferida pelo MM. Juiz.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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