Contra-minuta ao agravo de instrumento, pugnando-se
pela manutenção de penhora sobre o bem.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA ...... CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ......
Agravo de Instrumento n.º .........
Agravante: ..........
Agravado: ...........
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES
Inconformado com o despacho do MM. Juiz, que determinou a lavratura da penhora
sobre o bem oferecido pelo agravado, pugna o agravante pela sua reforma.
Entretanto, sem razão o inconformismo. Senão vejamos:
Consoante ao disposto no artigo 620 do C.P.C., quando o credor puder promover a
execução por vários meios, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso
para o devedor, in verbis:
Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz
mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.
Ademais, o imóvel que o agravante requer seja penhorado, além de ser residência
do agravado e de sua família, possui valor aproximado de R$ ........., ou seja
valor muito superior ao débito pleiteado na Execução Fiscal.
Portanto, seria extremamente prejudicial, no caso de um eventual leilão, que a
penhora recaísse sobre dito imóvel residencial, e não sobre o bem indicado pelo
agravado, que é indubitavelmente, muito mais fácil de ser comercializado, sendo
que, ainda, em caso de adjudicação não teria a necessidade de se criar um
eventual condomínio, como por certo, o teria de ser no caso do bem imóvel.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer seja improvido o agravo interposto, devendo ser mantida a
penhora deferida pelo MM. Juiz.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]