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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário

Agravo de instrumento de renegociação de dívida
Ação declaratória de débito fiscal referente a IPTU
Embargos à execução fiscal em face de cobrança de ICMS
Exceção de pré-executividade fiscal
Pedido de compensação de valores pagos a maior, ante a inconstitucionalidade, reconhecida pelo Se
Agravo Regimental em execução fiscal, face a não aceitação de oferecimento de penhora
Agravo de instrumento contra decisão de juiz federal que denegou medida liminar para prosseguimen
Embargos do devedor para exclusão de multa moratória e de juros incidentes sobre o débito fiscal
Isenção do ICMS sobre importação de veículo para uso próprio
Exceção de pré-executividade em função de título inábil
Execução fiscal de reforço da penhora
Contra-razões de Recurso extraordinário