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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário

Doutrina do ilustre jurista Hugo de Brito Machado, declaratória taxa de segurança pública
Inconstitucionalidade de substituição tributária do ICMS
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Agravo Regimental em execução fiscal, face a não aceitação de oferecimento de penhora
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Defesa administrativa fiscal, sob alegação de nulidade do auto de infração lavrado
Impugnação aos embargos à execução fiscal referentes a ISS
Ação de anulação de crédito tributário consistente na cobrança de ICMS sobre sacas de café proven