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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário

Razões finais em um processo de embargos à execução fiscal
Impetração de mandado de segurança, em face de apreensão de mercadorias de estabelecimento comerc
Execução fiscal de certidão de dívida ativa
Pagamento indevido
Agravo regimental em mandado de segurança onde foi indeferida a liminar
Impossibilidade de importação por ausência de documentação
Contestação em processo administrativo: falta de fechamento do câmbio de declaração de importação
Inconstitucionalidade de pedido declaratório do PIS
Desconstituição do crédito tributário de contribuição para fiscal
Ação anulatória de débito fiscal (02)
Operações interestaduais de direito ao crédito pelo contribuinte
Ação de repetição de indébito, uma vez que há imunidade de recolhimento de ISS por parte de empre