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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário

Indeferimento do pedido de verificação de processo
Interposição de embargos à execução fiscal, com relação a tributo incidente sobre pró- labore
Ação declaratória, pleiteando-se o reconhecimento de cobrança indevida de taxa de esgoto
Ação anulatória de débito fiscal (02)
Pedido de exclusão de processo falimentar
Execução definitiva de título judicial da obrigação de não fazer
Preliminar de nulidade de sentença rejeitada - repetição de indébito
Inconstitucionalidade da bitributação do PIS - PASEP
Impetração de mandado de segurança para retirada do nome de empresa do CADIN
Mandado de segurança de incidência em transporte de cargas para o exterior
Ação de repetição de indébito de parcelas referentes ao PIS
Pedido de compensação de valores pagos a maior, ante a inconstitucionalidade, reconhecida pelo Se