RECURSO - IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA JARI – DAER DO ____________
____________, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº ____________,
residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________,
município de ____________ - ___, por seu procurador firmatário, conforme
instrumento de mandato incluso, (Doc. 01), o qual recebe intimações na Rua
____________, nº ____, sala ____, Fone/Fax ____________, vem respeitosamente
perante esta junta, nos termos do art. 286 do CTB, apresentar RECURSO contra
auto de infração nº ______, série ____________.
I - PRELIMINARMENTE -
a) DA IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO:
1 - O ato administrativo necessita de requisitos para a sua formação, quais
sejam, competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
2 - Seguindo estes princípios o CONTRAN editou a Resolução nº 01/98, na qual
estabelece a obrigatoriedade de adoção do padrão de blocos de informações com
referência mínima na definição e confecção dos autos de infração.
3 - Conforme o auto de infração em anexo (Doc. 02) verifica-se que tal
notificação não segue o estabelecido pelo CONTRAN.
4 - Inicialmente, o bloco 2 deveria determinar a identificação do veículo
infrator, especificamente em três campos, informando a UF, a placa e o
município; no entanto depreende-se de tal auto de infração seis campos com
informações confusas e desnecessárias.
5 - O bloco 4 deveria conter a identificação do infrator, o que não se verifica,
pois em tal bloco encontra-se descrito o local da infração.
6 - Também, o bloco 5 está em desacordo com a Resolução nº 01/98, eis que consta
no local destinado a identificação do local do cometimento da infração um código
que não se relacionada com nenhum dado existente na notificação de infração de
trânsito, bem como, novamente possui campos em demasia e com informações
desencontradas.
7 - Por derradeiro o bloco 6, onde deveria constar a tipificação da infração
constam apenas observações.
8 - No direito administrativo a regra dos atos da administração pública é que
devem sempre observar procedimentos especiais e forma legal para que se
expressem validamente.
9 - O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito
vinculado e imprescindível à sua perfeição, caso contrário o ato é nulo.
10 - A inexistência de forma induz a inexistência do ato administrativo
11 - O Supremo Tribunal Federal, já pacificou matéria quanto a possibilidade da
Administração Pública anular os seus atos eivados de nulidades, conforme Súmula
nº 473 que ora se transcreve:
"A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada em todos os casos a apreciação judicial".
12 - Portanto, como pode ser o administrado compelido a pagar uma multa se a
própria administração que tem obrigação de revestir seus atos pelos princípios
que orientam o ato administrativo não o faz.
II - DOS FATOS
13 - Segundo a autoridade coatora, o recorrente trafegava a uma velocidade de
105 Km/h na rodovia RS ______, Km ______, no município em ____________ – ___, às
__:__ horas, no dia __/__/____.
14 - O recorrente foi autuado, conforme notificação de infração de trânsito que
segue em anexo (Doc. 02) por, supostamente, ter ultrapassado o limite de
velocidade permitido no local,
15 – Isto é o que se depreende do auto de infração, eis que este está em total
desacordo ao normatizado pela Resolução nº 01/98 do CONTRAN.
III - NO MÉRITO
16 – O recorrente é morador do interior da Vila ____________, município de
____________ – ___, desde o seu nascimento, possui idade avançada, cerca de 71
(setenta e um) anos e saúde bastante debilitada.
17 - O recorrente é proprietário do veículo marca ____, modelo ____________, ano
de fabricação e ano modelo ______, chassi nº ____________, placa nº ______, cor
____________, conforme fotografias acostadas (Doc. 03).
18 - Ocorre que somente utiliza-se do veículo para deslocar-se até a sede da
Vila para abastecer-se de mantimentos e remédios.
19 - Faz este trajeto utilizando-se de um motorista, pois como já mencionado, é
pessoa velha e com saúde debilitada.
20 - Até o momento em que sua saúde o permitiu, fazia este trajeto sempre a pé
ou a cavalo, o que agora já não pode mais fazer, por isso comprou o referido
veículo.
21 - É pessoa de poucas posses, possuindo como renda apenas sua aposentadoria.
22 - Portanto como pode ser o mesmo autuado por ter ultrapassado o limite de
velocidade permitido na RS ______, no Km ______, local este muito distante da
residência do recorrente?
23 - Além disto, como pode uma ____________ ano _____, carro com mais de vinte
anos de uso e ultrapassado tecnologicamente, ultrapassar a barreira dos 100
Km/h?
24 - Sabe-se que, para qualquer veículo, esta velocidade já é alta, tanto que o
limite de velocidade permitido é 80 Km/h, imagine-se para este veículo.
25 - Fato que por si só já demonstra a impossibilidade desta ocorrência.
26 - O que pode ter ocorrido neste caso é que houve um equívoco de dados na
identificação do veículo, sendo notificado pessoa diversa do verdadeiro
infrator.
27 - Também, o que pode ter ocorrido é que outra pessoa utilizou-se de placa
fria semelhante a sua, para burlar a fiscalização de trânsito.
28 - Notícias de que pessoas estão utilizando-se de placas frias para burlar a
fiscalização, foram largamente veiculadas na imprensa nestes últimos tempos,
conforme recorte do Jornal ____________ que circulou no dia ______ (Doc. 04).
29 - Ocorre que maus motoristas compram placas frias em más empresas que as
fabricam e as utilizam em seus veículos para burlar a fiscalização de trânsito,
ou seja, todas as infrações cometidas por estes veículos serão anotadas no
prontuário do verdadeiro proprietário e também todas as multas serão cobradas
deste.
30 - Portanto, não pode o recorrente ser obrigado a efetuar o pagamento da multa
por que não foi ele quem cometeu.
ISTO POSTO, requer:
a) O recebimento e apreciação do presente recurso, com base no Lei nº 9.503/97,
a qual não veda a autoridade coatora apreciar recurso, independentemente de
pagamento, decadência ou prescrição;
b) A anulação do auto de infração nº ______, série ______, por não preencher os
requisitos exigidos pela Resolução nº 01/98 do CONTRAN;
c) Caso não julgado o presente recurso no prazo legal, seja-lhe concedido o
efeito suspensivo, forte no art. 285, § 3º do CTB.
d) Sendo indeferido tal recurso, que seja enviado ao recorrente a foto tirada
pelo equipamento eletrônico que verificou a infração.
N. T.
P. E. Deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
Pp. ____________
OAB/