DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO -
MUDANÇA DE ENDEREÇO
Exmo Sr.
Diretor Presidente da DETRAN/___
Rua ____________, nº ____
____________ - ___
Ref.: Defesa Processo Administrativo nº
____________, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/RS sob o nº
_______, residente e domiciliado à Rua
____________, nº ____, apto ____, Bairro ____________, em __________, ____,
inscrito no CPF sob o nº ___________ e portador da Carteira de Identidade - RG
sob o nº ____________, vem respeitosamente a presença de V.
Sa. apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____________ pelos fatos
e fundamentos que a seguir passa a expor:
- DOS FATOS -
1. Preliminarmente é necessário sejam esclarecidas algumas situações
particulares ao presente caso, as quais, sem dúvida, servirão como subsídio para
um melhor e mais justo julgamento.
2. O veículo VW/Santana GL 2000I, com placas ____________, embora conste no
registro do DETRAN/___ como sendo de propriedade do Defendente, ele não é
utilizado pelo mesmo e sim pelo seu pai - ____________.
3. Ambos residem no mesmo endereço, ou seja, Rua ____________, nº ____, apto
____, Bairro ____________, em ____________, ___, fato que facilita e torna
normal a utilização em comum dos veículos à disposição da família, não
importando em nada a propriedade de cada um deles, uma vez que a família toda
pode utilizar-se dos mesmos, sem que seja individualizado e restringido o uso
apenas para o proprietário do veículo.
4. Além disso, um evento muito importante para o presente caso ocorreu no início
de 1999, que foi a mudança do endereço residencial do Defendente e de toda a sua
família do endereço antigo: Rua ____________, nº ____, para o novo, Rua
____________, nº ____, apto. ____.
5. Este fato certamente foi o motivo principal que determinou a quantidade de
multas ora imputadas indevidamente ao Defendente, uma vez que em NENHUMA delas
ficou configurada a sua responsabilidade pela infração.
6. Isto é, EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEFENDENTE E DE SUA FAMÍLIA, o
mesmo não recebeu as três primeiras notificações de infração de trânsito
elencadas na notificação da instauração do processo administrativo nº
____________, ficando impossibilitado de indicar o condutor, bem como de se
defender de qualquer forma contra as referidas infrações.
- DAS NOTIFICAÇÕES -
7. As três primeiras notificações de trânsito: 1) estacionar na faixa de
pedestre; 2) excesso de velocidade; e ) veículo sem registro/Licenc., não
chegaram a ser apresentadas ao proprietário do veículo, ora Defendente, pelo
fato de serem enviadas para o seu endereço antigo, na Rua ____________, nº ____.
8. Desta forma, o Defendente não teve a oportunidade de indicar o responsável
pelas infrações nestes casos, ficando com o ônus dos pontos decorrentes destas
infrações para si.
9. O responsável pelas três infrações é o condutor do veículo, no caso seu pai,
____________, o qual teria sido indicado caso o Defendente tivesse sido
notificado.
10. Infelizmente em razão da mudança de endereço, as notificações não chegaram
até o Defendente para que este pudesse encaminhar o condutor, determinando o
responsável.
11. Além disso, a infração de estacionamento na faixa do pedestre já ultrapassou
o prazo de um ano, devendo ser desconsiderada para o processo administrativo
- DA PROVA
12. Para comprovar o alegado, o Defendente requer seja juntado ao processo as
cópias dos ARs (avisos de recebimento) referentes às notificações citadas no
item 7. A inexistência destes comprovantes confirma o fato de que o Defendente
não foi notificado.
ISTO POSTO, requer o Defendente
a) seja acolhida a presente defesa para determinar a transferência dos pontos
referentes às infrações de excesso de velocidade e de veículo sem registro/licenc.,
(14 pontos) para o pai do Defendente, - ____________ - por ser o
condutor/usuário do veículo e o responsável pelas infrações.
b) Seja cancelado/suspenso o processo administrativo nº ____________, haja vista
a redução de pontos no prontuário do Defendente que passou a ter apenas 8 (oito)
pontos.
Nestes Termos
Espera Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
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