Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trânsito Multa de licenciamento do veículo

Petição - Trânsito - Multa de licenciamento do veículo


 Total de: 15.244 modelos.

 

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - MULTA - LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - ART 131 CTB
 

ILMO. SR. DIRETOR DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DE _____________-___

 

(nome, qualificação e endereço), respeitosamente vem à presença de V. Sª., no prazo legal, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, ao auto de infração nº _____, cuja cópia segue inclusa, pelos fatos e fundamentos seguintes:
 

No dia __/__/__, o recorrente transitava pela rodovia BR 116, conduzindo o veículo corsa, ano 1998, placas ____, de sua propriedade, quando na altura do Km 15, foi abordado por um Policial Rodoviário Federal, que aplicou-lhe duas autuações, uma por ultrapassar em faixa dupla contínua e outra pelo fato do veículo encontrar-se indevidamente licenciado.
 

No tocante à multa por ultrapassagem em faixa dupla contínua nada há a reparar.
 

Todavia, a multa relativa ao fato do veículo encontrar-se indevidamente licenciado, não procede, senão vejamos:

Consoante consta do auto de infração mencionado, cópia inclusa, o veículo em questão foi considerado como não estando devidamente licenciado, pelo fato do recorrente não portar o comprovante de recolhimento do seguro obrigatório.

Ocorre, no entanto, que inexiste na Legislação Pátria, alguma Lei que determine que o comprovante de recolhimento de seguro obrigatório é de porte obrigatório.

No Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 133, apenas determina ser de porte obrigatório o Certificado de Licenciamento Anual, senão vejamos, verbis:

"Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual."

O legislador, quanto ao documento de porte obrigatório, fez questão de discriminá-lo na Lei, não deixando a questão a critério de Portarias ou Resoluções.

Em momento algum o legislador exigiu que o motorista carregasse consigo os comprovantes de recolhimentos de débitos, tributos, encargos e multas de trânsito, bem como não previu ou estabeleceu a criação de meios para que a "Policial de Estrada" pudesse fiscalizar débitos.

Compete à Polícia Rodoviária fiscalizar o Certificado de Licenciamento Anual, pois apenas este é de porte obrigatório, segundo a Lei, o restante da documentação deve ser fiscalizado pela Polícia Civil, no ato do licenciamento do veículo, sendo requisitos necessários à expedição do novo certificado.

Descabe a Polícia Rodoviária exigir a apresentação de comprovante de recolhimento do seguro obrigatório.

Ressalte-se por fim, que consoante demonstra o documento incluso, o seguro obrigatório do veículo em questão, encontra-se devidamente recolhido desde o dia __./__./___.

Deste modo, é evidente que o recorrente não poderia ter sido multado sob a alegação de que o seu veículo não se encontrava devidamente licenciado, pois é certo que estava.

Diante do exposto, sendo evidente a irregularidade existente, respeitosamente requer-se de V. Sª., seja o presente recurso julgado inteiramente procedente, para determinar o cancelamento da multa inerente a irregularidades no licenciamento do veículo do requerente, como medida da mais salutar JUSTIÇA!
 

Termos em que

P. Deferimento

 

____________, ___ de __________ de 20__.

 

____________


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Trânsito
Ação de reparação de dano causado por colisão de veículo com caminhão
Recurso por avançar sinal vermelho de semáforo
Ação cominatória para transferência de veículo
Recurso administrativo de multa de trânsito por conduzir veículo com chassi, placa e selo adulter
Recurso contra auto de infração de trânsito de multa por excesso de velocidade em mais de 20%
Recurso administrativo de multa por documento de habilitação com prazo de validade expirado
Reclamação por danos materiais causados em acidente de trânsito
Contestação à ação cominatória para transferência de veículo
Contestação à medida cautelar inominada
Impugnação à contestação em ação de indenização por acidente de trânsito
Recurso por estacionar sobre faixa de pedestre
Ação de reparação de danos pela vítima de atropelamento