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Petição - Trabalhista - Reclamação trabalhista de supervisor de distribuição


 Total de: 15.244 modelos.

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Supervisor de distribuição - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - SOLIDARIEDADE PASSIVA - HORA EXTRA

EXMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ..................

...................., brasileiro, casado, supervisor de distribuição, portador da CI/RG n.º .............. e inscrito no CPF/MF sob n.º............., residente e domiciliado na Rua ..........., n.º ........, Conjunto ........, ........, CEP ..........., por seus procuradores infra assinados, instrumento de mandato incluso (Doc. 01), com escritório na Rua .............., ........., ....º andar, sala ...., ...., CEP ............, onde recebem intimações e notificações, vem, com respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Contra .............., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ............, sediada na Rua ............., ...... Bairro ........., ............., CEP ........., e subsidiária e solidariamente a .............., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º .........., sediada na Avenida ........... n.º ......... Bairro .........., ..............., CEP ............., pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

1 - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em ..../..../...., para prestar serviços como Supervisor de Distribuição, percebendo como salário inicial, a quantia de R$ ............ mensais.

Foi demitido sem justa causa, em ..../..../...., quando percebia como salário base, a importância de R$ .............. ao mês. (Docs. ...)

2 - DO LOCAL DE TRABALHO

O Reclamante cumpria sua jornada de trabalho no estabelecimento da Reclamada solidária, ou seja, na Empresa ........., supra citada, onde controlava a expedição de mercadorias.

Portanto, a verdadeira favorecida pelo trabalho do Reclamante, era a empresa solidária.

3 - DA JORNADA LABORAL

A jornada normal de trabalho era das ....h às ...h e ...min com intervalo de ..h.

O controle da jornada no ano de ..... até ......... de ....., era apenas pessoal, sendo que o Reclamante não batia o cartão ponto, por recomendação da própria empregadora.

A partir de ....../.... até a data da dispensa, o controle passou a ser eletrônico, ou seja, toda entrada e saída do funcionário, do local de trabalho, era registrado no relógio da portaria.

4 - HORAS EXTRAS

Durante o período laboral, o Reclamante sempre trabalhou em jornada extraordinária, segundo seu levantamento abaixo apresentado:

DATA JORNADA H. E

... e .../.../... - das ..... às .... h .......

..../..../..... .................... .......

Em ..... de ......, a empregadora firmou acordo juntamente com o Sindicato da categoria, para que houvesse compensação da jornada extraordinária, suscitando o aparecimento do "Banco de horas", entrando em vigor no mês de agosto seguinte.

A CCT 97/98, (Doc. ....), prevê o pagamento da jornada extraordinária, com adicional de 65% para as primeiras vinte (20) horas mensais; 85% das vinte (20) até quarenta (40) horas, e de 100%, acima de quarenta (40) horas mensais.

Observa-se dos recibos de pagamento do obreiro, que não há menção às horas extras prestadas à Reclamada. (Docs. ...).

A partir de ...../..., as horas extras acima anotadas, podem ser comparadas com o controle eletrônico da portaria, sobre a entrada e saída do Reclamante, do local de trabalho.

Assim, até o surgimento do banco de horas e das compensações, são devidas as horas extras apontadas acima, com os adicionais respectivos.

5 - DO BANCO DE HORAS

Conforme o Acordo Coletivo para Instituição de Jornada Especial de Trabalho, "Banco de Horas", (Doc. ....), a prorrogação da jornada diária de trabalho do Obreiro, não poderia ser superior a duas .... horas.

Vejamos o texto:

1.2 - Em atendimento ao Artigo 59 de Consolidação das Leis do Trabalho, a prorrogação da jornada diária de trabalho não excederá de 02(duas) horas.

1.4 - As horas suplementares efetuadas em determinado mês deverão ser compensada ou pagas no prazo máximo de 3( três) meses.

1.6 - Para as horas suplementares à jornada de trabalho, que forem pagas como horas extras, serão observados os mesmos percentuais estipulados na convenção coletiva vigente

Como a partir de ....../.... o controle da entrada e saída do empregado, das dependências da empregadora, era feito de forma eletrônica, o excesso de horas extras, além das 2 (duas) permitidas em acordo coletivo, (veja-se docs. .... e ....), deverá ser demonstrado pela Reclamada, bem como as datas de compensação.

Da apresentação de tais documentos pela Reclamada, extrair-se-á, a quantidade de horas extras não compensadas e não pagas, bem como as irregularidades de compensação de jornada em domingos e feriados, em dias normais de trabalho.

Do levantamento feito, serão devidas as horas extras laboradas além das 02 (duas), homologadas em acordo coletivo, com os adicionais correspondentes, bem como o pagamento de domingos e feriados compensados em dias normais.

Para tal, requer-se desde já, a apresentação, pelas Reclamadas, dos registros eletrônicos de entrada e saída do Reclamante, das dependências do local de trabalho e dos documentos referentes às datas de compensações.

6- A MULTA CONVENCIONAL

Pelo descumprimento da cláusula 40, da CCT 97/98 acima referida, deve a Reclamada o ressarcimento de multa no valor de 50% salário normativo, prevista na cláusula 46 da mesma CCT. ( Doc. ....)

REQUERIMENTO FINAL

Pelo exposto, vem a requerer a CONDENAÇÃO da Reclamada e da subsidiária e solidária:

HORAS EXTRAS - ao pagamento de todas as horas extras, como demonstradas acima, bem como àquelas que foram compensadas irregularmente, além das 02(duas) permitidas em acordo, ou laboradas em domingos e feriados e compensadas em dias normais de jornada.

DA MULTA CONVENCIONAL - ao pagamento da multa convencional apontado no item 6 acima;

REFLEXOS - ao pagamento correto dos reflexos incidentes sobre a média de horas Extras nas verbas rescisórias, aviso prévio, férias, terço constitucional, 13º salário, DRS, FGTS;

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - nas custas processuais desta Reclamatória, assim como o pagamento de honorários de advogado para os patronos do Autor.

Requer-se, ainda, a Vossa Excelência;

A Notificação pessoal dos representantes legais das Reclamadas, nos endereços apontados nesta inicial, para que compareçam à audiência e, querendo, respondam aos termos da presente Reclamatória, prestando depoimento pessoal, que desde já se requer, sob pena de revelia e confissão;

Produção de provas, todas em direito admitidas, em especial, exames periciais, oitiva de testemunhas e juntada de documentos novos;

A Condenação das Reclamadas no pagamento correto de todas as verbas pleiteadas, com juros e correção monetária, mais as cominações legais pertinentes, julgando-se inteiramente PROCEDENTE a presente Reclamatória Trabalhista.

Dá-se à causa o valor de R$ ............., para fins de alçada e fiscalização.

N. Termos,

P. Deferimento.

............., ..... de ....... de .......

....................
Advogado


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