Contestação à reclamatória trabalhista, na qual a
reclamada protesta pela improcedência dos pedidos postulados na exordial.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
AUTOS/ RT Nº ....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à reclamatória trabalhista interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º
....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I) - DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada na data de......, exercendo a função
de ........, para prestar serviços nas dependências da 2ª reclamada, onde
laborou até a data de ............
A partir de .... laborou nas dependências da 3ª reclamada, onde permaneceu até a
data de ........, quando foi dispensado sem justa causa.
Sua jornada de trabalho até ............. situava-se entre ......... e .........
horas, no sistema 12x36 horas, conforme previsto em Convenção Coletiva de sua
categoria profissional. Após esta data laborava seis dias corridos, com folga no
sétimo, das ..........hs às ..........hs e das ........hs às ...........hs, nas
dependências da 3ª reclamada.
a) das horas extras
Pleiteia o autor, no período de ......... a .........., horas extras excedentes
a 8ª diária, acrescidas de adicional de 50%, e com os devidos reflexos legais.
Como já explicitado o reclamante cumpriu, desde sua admissão até a data de
.........., jornada de trabalho em escala 12X36, devidamente prevista na
Convenção Coletiva da Categoria profissional a que pertence (Cláusula ...ª CCT
), conforme acordo de prorrogação e compensação de jornada por ele firmado (doc
n.º ... ).
Improcedem, pois, seu pedido de horas extras excedentes da oitava diária, vez
que o regime de trabalho prestado pelo autor possui normas convencionais
próprias, de acordo com o artigo 7º, XIII da CF/88. Saliente-se, ainda, que por
laborar em regime 12X36 a remuneração do autor era composta de parcelas
especiais, como 30 horas normais a título de hora noturna reduzida, adicional de
risco, dentre outras.
As horas extras eventualmente prestadas, que excederam de sua jornada, lhe foram
corretamente paga como demonstram os documentos em anexo.
Pede ainda o autor, quanto ao período de .......... a ............., horas
laboradas excedentes a 6ª hora diária, como extras, acrescidas do devido
adicional de 50% e com os devidos reflexos, alegando que laborava em turno
ininterrupto de revezamento.
Como já exposto, durante este período o autor laborava seis dias e folgava no
sétimo, das ........hs às ........hs e das ......... às ..........hs. O fato de
iniciar o labor em horários diferentes não caracteriza o labor em turnos
ininterruptos de revezamento, como quer fazer crer o autor, para justificar seu
pedido de horas extras excedentes da sexta diária. Deve, pois, seu pedido ser
julgado improcedente por absoluta falta de amparo legal.
Saliente-se, ainda, que as horas extras prestadas pelo autor sempre lhe foram
corretamente pagas, como demonstram os comprovantes de pagamento em anexo.
Também os reflexos legais decorrentes deste labor extraordinário foram
observados por esta reclamada, vez que todas as verbas pagas eram calculadas
tendo em vista sua maior remuneração (termo rescisório em anexo).
Quanto ao pedido de horas extras em face de labor em feriados, este foi
devidamente pago, conforme se demonstra através dos cartões ponto e dos recibos
de pagamentos anexos, com o adicional de 100%. Quanto ao labor em domingos, este
não pode ser considerado como extra, pois o autor realizava trabalho de
vigilância, essencial e indispensável em todos os dias da semana, gozando do
período de descanso (folga) semanal em dias alternados, respeitado o
estabelecido nos termos do art 67 e Parágrafo Único da CLT.
b) intervalo intra jornada
Afirma também o autor, que durante todo o pacto laboral, jamais gozou do
intervalo mínimo de 01 hora para descanso ou alimentação, nos termos do art. 71,
caput da CLT, fazendo jus ao recebimento das horas laboradas em desrespeito ao
intervalo mínimo de 1 hora para descanso e alimentação, como extras, acrescidas
do devido adicional de 50%, com os devidos reflexos legais.
Os comprovantes de pagamento do autor consignam o pagamento de horas
intrajornada por esta reclamada, durante todo o vinculo empregatício havido (doc
n.º ... a ...), não restando qualquer valor a ser quitado ao mesmo. Por esta
razão, merece ser julgado improcedente o presente pedido.
c) da dispensa do autor
Em data de ........ o autor foi pré-avisado pela reclamada, sem justa causa,
sendo que o mesmo laborou até dia ...........
Alega não ter sido reduzida sua jornada durante o período do aviso, postulando
novo aviso prévio, com as devidas integrações nas férias + 1/3 legal, 13ª
salário, FGTS com multa e demais cominações legais.
Não há aqui também fundamento para que prospere tal pedido, pois o autor optou
pela dispensa do cumprimento do aviso nos sete últimos dias do aviso prévio, não
sendo cabível sua pretensão.
Ainda, o reclamante alega que a 1ª reclamada somente efetuou o pagamento das
verbas rescisórias em ..........., após o transcurso do prazo legal previsto no
Art. 477 § 6º, letra a, da CLT, uma vez que em ......... encerrou o prazo do
aviso prévio. Portanto, afirma fazer jus ao recebimento da multa do art. 477 da
CLT.
O termo rescisório em anexo demonstra que as verbas ali consignadas foram pagas
ao autor em tempo hábil, ou seja, ................ na presença do Sindicato de
sua Categoria Profissional. Também este seu pedido deverá ser julgado
improcedente.
II- DOS PEDIDOS DA RECLAMANTE
1. Pleiteia a condenação da 2ª 3ª reclamadas, subsidiariamente, nos termos do E.
331, inciso Iv do TST, ao pagamento das verbas salariais e rescisórias, bem como
as verbas indenizatórias devidas ao reclamante. Não há que se falar em
responsabilidade subsidiária entre as reclamadas uma vez que todas as obrigações
decorrentes do pacto laboral foram cumpridas como acima demonstrado.
2. Pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras excedentes
a 8ª hora diária, no período de ........ a .........., mais o adicional de 50%,
com os devidos reflexos legais. As horas extras excedentes a jornada acordada
(12X36) foram pagas com o devido adicional, não podendo ser considerado o pedido
do autor. Consequentemente, não podem prosperar os reflexos pretendidos, não
havendo o que deferir, posto que infundada a pretensão.
3. Requer a condenação das reclamadas, ao pagamento das horas extras excedentes
a 6ª hora diária, no período de ........... a ........., acrescidas do devido
adicional de 50%, com os devidos reflexos legais. Também este seu pedido deverá
ser julgado improcedente uma vez que o autor nunca esteve submetido a turnos
ininterruptos de revezamento, que poderia justificar este seu pedido. Ademais,
como anteriormente explicitado, todas as horas extras excedentes de sua jornada
legal lhe foram corretamente pagas. Não prosperando o principal, não há como se
deferir o acessório, qual seja, o pedido de reflexos legais.
4. Requer a condenação das reclamadas ao pagamento do devido RSR, sobre as horas
extras pagas em folha de pagamento, nos termos do E. 172/TST, com os devidos
reflexos legais. Quanto ao RSR incidente sobre as horas extras, este já
encontra-se quitado, da mesma forma que as horas extras laboradas e
consequentemente nas verbas rescisórias já quitadas.
5. Pede a condenação das reclamadas ao pagamento das horas laboradas em
desconformidade com o art. 71 caput da CLT, uma hora diária, como extras,
acrescidas de 50%, com os devidos reflexos legais. Os comprovantes de pagamento
ora carreados aos autos demonstram o pagamento de todos os intervalos
intrajornada não concedidos, em face do labor em escala 12X36, como previsto nas
Convenções Coletivas de sua Categoria profissional. Improcedente deverá ser
julgado este seu pedido
6. Pede a condenação das reclamadas ao pagamento das horas laboradas em domingos
e feriados, com o adicional de 100% e reflexos. A jornada de trabalho do autor
era a de 12X 36, exposta e demonstrada nos cartões ponto. O labor efetuado em
feriados foram devidamente pagos como extras com o adicional de 100%, como se
prova através dos recibos de pagamento anexos. Quanto ao labor em domingos, este
não pode ser considerado como extra, poi o autor gozava do período de descanso
(folga) semanal em dias alternados. Não pode ser julgado procedente este seu
pedido.
7. Pede a condenação das reclamadas no pagamento do aviso prévio, com as
integrações em férias + 1/3 legal, 13º salário, FGTS com multa e demais
cominações legais. O autor gozou seu aviso prévio com redução de uma semana de
trabalho, como lhe faculta a lei, não havendo fundamento para que novo período
lhe seja concedido. Improcedente o principal, o acessório lhe segue a sorte.
8. Requer a condenação das reclamadas ao pagamento da multa do § 8º , art. 477
da CLT, equivalente à remuneração do reclamante, atualizada e acrescida dos
juros de mora e demais cominações legais. Não cabe a multa pretendida vez que o
autor percebeu seus haveres rescisórios em tempo hábil, como se comprova com o
Termo em anexo, firmado perante o Sindicato a que pertence o autor.
9. Pede a condenação, em dobro das verbas incontroversas, conforme art. 467 da
CLT. Não há que se falar na dobra prevista pelo artigo em questão, vez que todas
as verbas a que teria direito o autor lhe fora corretamente quitadas durante o
vinculo contratual e por ocasião da rescisão do mesmo.
10. Pede a comprovação dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS do
reclamante de todo o período laborado, sob pena de aplicação das disposições
contidas nos arts. 355 4 359 do C.P.C. Anexa-se as guias de depósito de FGTS,
que comprovam o correto depósito e a inexistência de qualquer diferença.
Em face do exposto, respeitosamente, a reclamada requer, sejam considerados os
argumentos e documentos probantes anexados, uma vez que servem de instrumento
probatório da realidade dos fatos narrados nesta defesa e da comprovação dos
pagamentos devidos ao autor.
DOS PEDIDOS
A reclamada requer, caso algum direito venha a ser reconhecido ao reclamante, o
que se admite apenas para fundamentar a argumentação e sem conceder, que o seu
valor seja apurado afinal, em liquidação de sentença e, deste, seja desde logo
autorizado o desconto dos valores referentes à contribuição previdenciária de
responsabilidade do empregado e ao imposto de renda retido na fonte, de forma a
possibilitar à reclamada o cumprimento das obrigações legais, de retenção e
recolhimento.
Requer "AD CAUTELLAM" o depoimento pessoal do reclamante, a oitiva de
testemunhas e a produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a
juntada de novos documentos que possam ser necessários para a competente
instrução do feito e a compensação dos valores pagos atualizados monetariamente.
Não restando nada mais a protestar, e resultando demonstrada a ausência de
fundamentação legal à postulação inicial, relativamente a esta reclamada, nos
termos desta contestação, requer seja julgada totalmente improcedente a presente
reclamatória trabalhista.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]