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Petição - Trabalhista - Reclamação trabalhista de motorista de caminhão


 Total de: 15.244 modelos.

 

MOTORISTA de caminhão - JORNADA de TRABALHO - SERVIÇO EXTERNO - HORA EXTRA - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ...........

...................., brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade RG n.º............., residente e domiciliado na rua, n.º........., Vila........., CEP........, nesta cidade de ......., vem respeitosamente à presença de Vossa excelência, através de seu procurador judicial ao final assinado (mandato incluso), propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de ............., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º ..............., com endereço na rua .........., n.º ........, box e ..............., Condomínio ........, CEP .........., nesta cidade de .........., pelas razões de fato e direito que passa a expor:

1 - DA ADMISSÃO E DEMISSÃO:

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em ........ de ......... de ............. para desempenhar as funções de motorista e carregador de caminhão de grande porte, conhecido como toco. Entretanto, a Reclamada apenas efetuou o registro em CTPS um mês após a admissão, em data de ...... de ...... de ...... (doc. .... ), descumprindo o previsto no art. 29 da CLT.

Foi demitido sem justa causa em .... de ...... de ...... sem receber as verbas trabalhistas devidas.

Assim, deve ser reconhecido o vínculo empregatício havido entre o Reclamante e a Reclamada no período de .... de ...... de ...... a ..... de ........ de ....., para que o contrato de trabalho na sua integralidade seja o período de ....... de ...... a ....... de ......, com a retificação da CTPS do Reclamante.

2 - DA JORNADA DE TRABALHO:

O Reclamante laborava como motorista e carregador de caminhão. Sua atividade consistia em viajar até fazendas cultivadoras de ....... na cidade de ........, ........, a ..... km de ........, e buscar ........ para a Reclamada revender em seu estabelecimento comercial.

O Reclamante normalmente saía de ......... no ........ às ..... horas, com o caminhão vazio. Chegava em ....... na ...... por volta de ...... horas, sem parar no caminho para descansar; percorria ainda mais ....... km em estrada de terra dentro de fazendas até chegar na plantação de ...... Lá chegando, o Reclamante, ainda sem nenhum descanso, carregava o caminhão com a carga da fruta e saía da lavoura às ..... horas de ....., retornando à .......... na .......... por volta de ...... horas.

Essa jornada acontecia na entressafra, ou seja, de ..... a ....... Nesses meses o Reclamante viajava uma vez por semana. Quando a safra florescia, nos meses de ........ a ........., fazia uma viagem após a outra: chegava em .........., descarregava o caminhão e em seguida retornava à ....... A cada semana viajava .... vezes à ..........

O Reclamante fez este percurso durante todas as semanas do contrato de trabalho, desde ..... de ...... de ...... a .... de ...... de ..........., no total de ....... viagens aproximadamente. É importante ressaltar que a Reclamada contava apenas com um motorista de caminhão - o Reclamante. Desta forma todas as viagens para buscar frutas no período de ......... de ........ a ........ de ....... foram feitas pelo Reclamante.

Durante as viagens o Reclamante dormia dentro do caminhão, quando dormia. Muitas vezes era obrigado a apenas cochilar por poucos minutos antes de iniciar a viagem de volta, inclusive colocando em risco a sua própria vida por dirigir extremamente cansado. Mas não tinha outra opção senão cumprir esta jornada absurda, para a qual não foi devidamente remunerado.

Na temporada de safra baixa, quando finalmente retornava à ........., o Reclamante descarregava o caminhão na terça-feira às ..... horas e em seguida trabalhava no Mercado .......... das ..... às ..... horas, e das ..... horas às ..... horas, com descanso de duas horas, em especial neste dia a jornada era de .... horas, nos demais dias da semana a jornada era das .... às .... horas, e das .... horas às ...., ultrapassando a jornada constitucional de 44 horas semanais, sem considerar as viagens semanais.

Aos sábados o Reclamante laborava das .... horas às ... horas descarregando frutas ou entregando em cidades próximas a ............., numa jornada de .... horas ininterruptas.

Desta forma, constatamos que a jornada de trabalho do Reclamante era de .... horas semanais na baixa temporada, e .... horas na alta temporada, representadas por três viagens semanais de .... horas cada.

3 - DO INTERVALO INTER-JORNADAS:

Como demonstrado anteriormente o Reclamante tinha jornada de trabalho muito acima do limite constitucional de 44 horas semanais, tendo laborado ...., ... e até ... horas por dia muitas vezes.

Desta forma o intervalo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho previsto no art. 66 da CLT deixou de ser respeitado, impondo-se à Reclamada a sanção estabelecida no art. 75 da CLT, devendo o valor da multa ser arbitrado segundo os critérios da Delegacia do Trabalho, conforme art. 75, parágrafo único e art. 626 da CLT.

4 - DAS HORAS EXTRAS:

O Reclamante foi contratado para laborar 44 horas semanais na função de motorista de caminhão, entretanto, habitualmente ultrapassava o limite da jornada de trabalho prevista na Carta Magna de 1988

Como já demonstrado no item n.º 2 desta inicial, a jornada de trabalho do Reclamante na baixa temporada era de .... horas semanais, resultando em .... horas extras semanais, extrapolando absurdamente a jornada constitucional de .... horas semanais, que durante todo o contrato de trabalho totalizam ..... horas extras, sendo ..... horas com acréscimo de 65%, .... horas com acréscimo de 85%, e .... horas com acréscimo de 100%, que devem ser pagas imediatamente.

Na alta temporada por semana laborava .... horas, o que ultrapassa o limite constitucional em .... horas extras, que durante todo o contrato de trabalho perfazem .... horas extras por mês, e ..... horas extras, sendo ..... horas extras com acréscimo de 65%, .... horas extras com acréscimo de 85% e .... horas extras com acréscimo de 100%, tudo conforme estipulado na cláusula ... da Convenção anexa..

Desta forma, são devidas ao Reclamante .... horas extras, sendo ..... horas acrescidas de 65%, .... horas acrescidas de 85% e .... horas extras acrescidas de 100%.

Conveniente salientar que no caso ora analisado deve ser utilizada a Convenção Coletiva da Categoria dos Motoristas, mesmo tendo a Reclamada atividade distinta, ou seja, o comércio de ...., visto que o Reclamante desempenhava função de motorista. Neste sentido:

MOTORISTA de CAMINHÃO - Exercício da profissão independentemente da ATIVIDADE PREPONDERANTE da EMPRESA - ENQUADRAMENTO na respectiva CATEGORIA DIFERENCIADA - ART. 511/CLT, § 3º

Relator: Ione Ramos

Tribunal: TRT/12a. Reg.

Motorista. Categoria diferenciada. Independentemente da atividade principal da empresa, restando incontroverso nos autos que o empregado exercia a função de motorista de caminhão, nos termos do que preceitua o artigo 511, § 3º, da CLT, aplicam-se a este os instrumentos coletivos de trabalho da respectiva categoria diferenciada. (TRT/12a. Reg. - RO-V-009521/93 - JCJ de Curitibanos - Ac. 3a. T. -004827/95 - unân. - Rel: Juíza Ione Ramos - Recte: Serpinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. - Recdo: Pedro Freschi Matos - Advs: Edezio Henrique Waltrick Caon e outros; Ivan Ribeiro dos Santos - Fonte; DJSC, 14.07.95, pág. 51).

Antes que se questione a jornada feita pelo Reclamante, bem como seja levantado o fato de ser motorista e viajante, situação esta que impediria o controle de sua jornada pela Reclamada traz-se a esta exordial o entendimento jurisprudencial pacífico de que a própria distância entre a cidade de origem e o destino do empregado são suficientes para demonstrar o tempo despendido para tal percurso.

A Jurisprudência vem reiterando o entendimento de que o motorista que realiza viagens para o empregador, ainda que não sujeito a controle de horário, tem direito a perceber as horas extras de sua jornada quando a distância a ser percorrida é incompatível com o tempo da jornada legal, exigindo do empregado labor extraordinário.

MOTORISTA - SERVIÇO EXTERNO - Dificuldade de FISCALIZAÇÃO - Possível mensuração do tempo gasto para realização do trabalho - JORNADA DE TRABALHO normal ultrapassada - PROVA TESTEMUNHAL - HORA EXTRA devida

Relator: Luiz Eduardo Gunther

Tribunal: TRT/9a. Reg.

Motorista - Mensuração possível do trabalho realizado - Direito a horas extras - Sentença reformada nos termos do acórdão de lavra do eminente magistrado Indalécio Gomes Neto. "Em princípio, o motorista que realizava serviços externos não se submete à regra geral relativa a duração do trabalho, notadamente pelas dificuldades de fiscalização. Todavia, se o serviço é externo, mas o empregado está de algum modo subordinado a horários ou as tarefas que lhe são atribuídas, sendo mensuráveis, leva a conclusão que não poderiam ser realizadas senão ultrapassadas a jornada normal e se o próprio Manual de procedimento prevê o horário que o motorista pode trafegar e a prova testemunhal respalda o deferimento de horas extras, mantém-se a sentença de primeiro grau que as acolheu." (RO-3979/91 - Ac. 3º T 3726/92 - Relator Designado Indalécio Gomes Neto - DJPR 15/05/92). (TRT/9a. Reg. - RO-06999/95 - 4a. JCJ de Maringá - Ac. 2a. T. -07447/96 - maioria - Rel: Juiz Luiz Eduardo Gunther - Recte: Natanael Carlos de Aguiar - Recdo: Transportadora Matsuda Ltda. - Advs: Walter Aparecido Costa e Leonora Vieira de Mello Ramalho - Fonte: DJPR, 12.04.96, pág. 307).

Os controles de jornada eram feitos pelo próprio Reclamante, que modestamente anotava seus horários de chegada e partida de ..... (doc. ...). Através de tais controle é possível verificar que o Reclamante laborava em média .... horas por dia.

Se o Reclamante saía de ........., percorria os ....... km até .........., e ainda mais ......... km em estrada de terra e retornava em menos de ..... horas, torna-se evidente que laborou em horas suplementares, inclusive com o fim de evitar a deterioração da carga.

A situação do Reclamante é de tal maneira corriqueira entre os motoristas de caminhão que a Jurisprudência vem assegurado a esta categoria o direito à hora extra, principalmente ante, muitas vezes, a dificuldade de provar-se o trabalho extraordinário.

MOTORISTA - HORA EXTRA prevista em INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE - JORNADA DE TRABALHO

Relator: Umberto Grillo

Tribunal: TRT/12a. Reg.

É eficaz a cláusula instituída em convenção coletiva de trabalho que assegura aos empregados motoristas quando em viagens prolongadas a percepção de horas extras, independentemente de sua comprovação. (TRT/12a. Reg. - Rec. Ordinário-Voluntário n. 0192/93 - 1a. JCJ de São José - Ac. 1630/94 - unân. - 2a. T. - Rel: Juiz Umberto Grillo - Recte: Expresso Mercúrio S.A. - Advs: Carlos Emílio Jung e outros - Recdo: Gustavo da Silveira - Advs: Sidney Guido Carlin Júnior e outros - Fonte: DJSC, 07.04.94, pág. 64).

Assim, o entendimento que deve prevalecer é que a jornada legal do Reclamante era de 08 horas diárias, ou 44 horas semanais, sendo as horas excedentes computadas como horas extras.

Neste sentido:

JORNADA DE TRABALHO - Trabalho externo - HORA EXTRA - MOTORISTA

Relator: José Waster Chaves

Tribunal: TRT/3a. Reg.

- Se o trabalho externo de motorista é desenvolvido através de roteiros prefixados e viagens de duração determinada, acha-se o empregado enquadrado na jornada legal de 8 horas diárias, sendo extras as horas que a excederem. (TRT- Rec. Ordinário n. 1240/88 - Ac. da 2a. Turma - p. em 06.04.89 - Rel: Juiz José Waster - Recte: Expresso Barreto Ltda - Recdo: Moacir de Souza França.)

Conforme estipulado na Convenção Coletiva da Categoria, na cláusula ...., são devidas ao Reclamante ........ horas extras, sendo ..... horas extras com acréscimo de 65%, .... com acréscimo de 85% e ...... com acréscimo de 100%.

5 - DA REMUNERAÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL:

Ao ser contratado a Reclamada ofereceu ao Reclamante salário mensal de R$ ......; entretanto, quanto efetuou o registro em CTPS anotou a remuneração de R$ ....., pagando a diferença de R$ ......... sem registrá-la, ou seja, "por fora".

Esta situação perdurou até ...... de ....., quando a Reclamada aumentou o salário de R$ ..... para R$ .....; entretanto, conforme verifica-se nos demonstrativos de comprovante de salário (doc. ....), a Reclamada apenas tentou disfarçar as irregularidades cometidas ao Reclamante e elevou sua remuneração registrada de R$ ..... para R$ ......, ou seja, reajustou em 4,07%, conforme previsto na Convenção Coletiva da Categoria ....../..... (doc. ....).

Em ..... de ..... a Convenção Coletiva da Categoria estipulou aumento salarial na ordem de ...% sobre o salário fixo. A Reclamada, utilizando-se de meios maliciosos, efetuou o aumento sobre o valor de R$ ........., elevando o salário do Reclamante a R$ .........., quando, na verdade, deveria ter calculado o aumento sobre o salário de R$ ........, que chegaria a R$ .........

Assim, o Reclamante recebeu no período de ....... de ..... a ........ de ........ a remuneração mensal de R$ ......, mas teve apenas R$ .......... registrados em CTPS.

Na verdade o salário-base do Reclamante no período de ..... de ...... a ....... de ......... que deveria ter sido pago é a quantia de R$ ........., valor este que deve ser acrescido das horas extras para obter-se a remuneração total do Reclamante.

A Reclamada ainda não considerou as horas extras feitas pelo Reclamante durante todo o contrato de trabalho e nunca pagas.

Constatamos, então, que é devida ao Reclamante a diferença salarial sobre o valor pago efetivamente e o que deveria ter sido pago, tudo conforme cálculo anexo.

6 - DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS:

Diante da habitualidade com que o Reclamante laborava em horas extras, com natureza salarial, tais horas extras geram reflexos sobre as férias, 1/3 de abono de férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, multa de 40 % sobre o FGTS e dsr, que não foram pagos pela Reclamada e são devidos.

7 - DA JORNADA NOTURNA:

O Reclamante laborava, conforme demonstrado no item n.º 2 desta exordial, em média .... horas no período noturno semanalmente, na baixa safra.

Quando era época da alta safra a jornada noturna era, em média, de .... horas semanais, pois o Reclamante viajava .... vezes por semana.

A Constituição Federal, bem como a CLT, em seu art. 73, garantem ao trabalhador remuneração diferenciada ao trabalho noturno.

A jornada noturna tornou-se rotina na vida do Reclamante, uma vez que a maior parte de suas viagens era realizada neste período. Desta forma, o pagamento do adicional noturno deve integrar o salário para que gere efeitos sobre as demais verbas trabalhistas devidas.

7 - DO AVISO PRÉVIO E 1/12 DE SUA PROJEÇÃO:

O Reclamante foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas trabalhistas devidas, inclusive o aviso prévio.

Deve o tempo de aviso prévio ser integrado ao contrato de trabalho para que gere efeitos nas demais verbas trabalhistas.

8 - DAS FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS:

Em ..... de ...... de ..... a Reclamada concedeu ao Reclamante férias relativas ao período de ......... de ........ a ....... de ........ (doc. ....). Não considerou o período em que o Reclamante laborou sem registro em CTPS, ou seja, o mês de ........... de ......

Também não considerou as horas extras mensais que o Reclamante fazia, e que geraram reflexos nesta verba, bem como no 1/3 constitucional de férias.

Assim, o período aquisitivo de férias é de ........ de ........ a ......... de .......

Quando demitiu injustamente o Reclamante em .... de ..... de .......... a Reclamada não fez o pagamento das verbas rescisórias, incluindo as férias proporcionais de ........ de ......... até ......... de ........, na razão de .../12, mais .../3 constitucional, e ainda ..../12 referentes à projeção do aviso prévio, verbas estas que devem ser pagas imediatamente.

9 - DO 13º SALÁRIO:

Conforme observa-se através dos comprovantes de pagamento de salário a Reclamada pagou o 13º salário de ........ sem considerar o mês de ........ laborado nem as horas extras. Portanto, o 13º salário de ....... deveria ter sido pago na razão de .../12.

No período de ......../......... a ........../....... temos o 13º salário devido na razão de ..../12.

É devido ainda .../12 referente à projeção do aviso prévio, valores estes que devem ser pagos imediatamente.

10 - DO FGTS E MULTA DE 40%:

A Reclamada, durante todo o contrato de trabalho, recolheu o FGTS apenas sobre a remuneração registrada em CTPS, conforme observa-se nos comprovantes de pagamento de salário.

Não considerou as horas extras, que diante da habitualidade com que eram prestadas geraram reflexos sobre esta verba.

O Reclamante não pôde sacar a verba depositada em virtude da não liberação das guias pela Reclamada, tão pouco recebeu a multa de 40% sobre o FGTS por ter sido demitido injustamente, pois a Reclamada nem mesmo efetuou o pagamento das verbas rescisórias, sendo esta verba devida.

11 - DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO:

Durante todo o contrato de trabalho o Reclamante habitualmente laborou aos domingos, em virtude das constantes viagens que fazia.

Desta forma, assiste-lhe o direito de receber esta verba de forma dobrada, inclusive sobre as horas extras não pagas.

12 - DO SEGURO DESEMPREGO:

O seguro desemprego é direito garantido ao trabalhador pela Constituição Federal.

Inobservando a disposição legal, a Reclamada não liberou as guias do seguro desemprego quando demitiu injustamente o Reclamante, devendo regularizar a situação do Reclamante perante o programa de seguro desemprego com a liberação das guias, sob pena de arcar com o pagamento das parcelas devidas.

Havendo recusa por parte da Reclamada em proceder a liberação das guias, que seja condenada a indenizar o Reclamado no respectivo valor.

12 - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT:

A Reclamada não obedeceu o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, ensejando assim o pagamento da multa no valor de um salário do reclamante, nos termos do art. 477, § 8º c/c § 6º, "b" da CLT.

13 - DA MULTA DA CLÁUSULA .... DA CONVENÇÃO COLETIVA:

Em razão da não observância da cláusula ... da Convenção Coletiva da Categoria dos Motoristas a Reclamada deve ser penalizada com a multa estipulada na cláusula ... da Convenção, que prevê pagamento de multa de ...% sobre o piso salarial do prejudicado.

A multa deve ser paga tendo como base para o cálculo o piso salarial de R$ ........ assegurado na cláusula ..... da Convenção, por ser o Reclamante motorista de caminhão de grande porte, ou toco.

14 - Do Pedido:

Ante todo o exposto o Reclamante requer:

a) seja reconhecido o vínculo empregatício havido entre o Reclamante e a Reclamada no período não registrado em carteira, ou seja, ..... de ..... de ..... a .... de ...... de ....,

b) seja reconhecido o período de .... de .......... de ....... a .... de ........ de ......... como período total do contrato de trabalho, com retificação da anotação feita em CTPS;

c) seja reconhecida a jornada de .... horas semanais no período de baixa safra e .... horas semanais na alta safra;

d) seja reconhecida a remuneração de R$ ........ como salário-base nos meses de .......... de ....... a ......... de ........;

e) seja reconhecida a remuneração de R$ ........ como salário-base nos meses de ........ de ......... a ........ de ........;

f) seja reconhecida a média de horas extras mensais do período de baixa safra, ou seja, de ......... a ........ no total de ........ horas extras mensais, no total de ........ horas extras durante o referido período;

g) seja reconhecida na alta safra, de ........ a .........., durante o contrato de trabalho, a média de ..... horas extras mensais, totalizando ..... horas extras;

h) seja a Reclamada condenada a pagar ...... horas extras, sendo .... com acréscimo de 65%, ..... com acréscimo de 85% e ....... com acréscimo de 100%;

i) seja a Reclamada condenada a pagar a diferença das férias e 1/3 constitucional dos períodos de ....... de ......... a .......... de ......... e .......... de ....... a ...... de ......., esta última na razão de ..../12;

j) seja a Reclamada condenada a pagar a diferença do 13º salário dos períodos de ......../...... a ....../....; ........./.......... a .........../........; e ............/....... a ........./........;

k) seja a Reclamada condenada a pagar a diferença do FGTS, no período de ......./........ a ...../...... e no período de ......../....... a ........./.......;

l) seja a Reclamada condenada ao pagamento da multa de 40% sobre a diferença do FGTS;

m) seja a Reclamada condenada a liberar as guias do programa do seguro desemprego ou indenizar o Reclamante no respectivo valor;

n) seja a Reclamada condenada ao pagamento do aviso prévio;

o) seja a Reclamada condenada a pagar 1/12 de férias mais 1/3 constitucional e 13º salário, referente à projeção do aviso prévio;

p) seja a Reclamada condenada a pagar a multa de 25 % sobre o piso salarial da categoria do Reclamante prevista na cláusula .... da Convenção Coletiva;

q) seja a Reclamada condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 6º, b por não ter pago as verbas devidas no prazo legal;

r) seja informado à Delegacia do Trabalho a infração cometida pela Reclamada nos moldes do art. 75, parágrafo único da CLT, para que comine multa;

s) que os valores já pagos pela Reclamada sejam descontados do montante devido;

t) arbitramento de honorários advocatícios em conformidade com o art. 133 da Constituição Federal e Estatuto da Ordem dos Advogados;

u) aplicação do art. 467 da CLT em caso de não pagamento das verbas incontroversas em primeira audiência;

v) juros e correção monetária sobre todas as verbas pleiteadas, desde a rescisão, nos termos da lei 7.738/89.

Ante o exposto, requer seja a Reclamada notificada no endereço inicialmente declinado para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia.

Requer seja concedido ao Reclamante o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da lei 1.060/50, por estar o Reclamante desempregado e sem condições financeiras de arcar com o ônus processual.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas.

Pede-se a condenação da Reclamada em todo o pedido, julgando-o integralmente procedente.

Dá à presente demanda o valor de R$ ............... correspondente ao quantum devido até ....../....., conforme planilha de cálculo em anexo.

N. Termos,

P. Deferimento.

............., .... de ......... de ......

...................
Advogado


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