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Petição - Trabalhista - Reclamatória trabalhista com pedidos de verbas salariais, remuneratórias e indenizatórias


 Total de: 15.244 modelos.

 
Reclamatória trabalhista com pedidos de verbas salariais, remuneratórias e indenizatórias.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).

DO MÉRITO

1 – DA ADMISSÃO E DEMISSÃO

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em ..... para trabalhar como servente em empresas clientes da Reclamada, que terceiriza serviços de limpeza para escritórios, empresas, lojas, e afins.

Assim, a Reclamante era funcionária da Reclamada, mas prestava seus serviços em estabelecimentos diversos conforme determinação da Reclamada.

Foi demitida sem justa causa em ....., conforme termo de rescisão de contrato anexo (doc. 06).

Trabalhou com registro em CTPS durante todo o contrato de trabalho (doc. 02).

2 – DA JORNADA DE TRABALHO

A Reclamante foi contratada para prestar seus serviços por oito horas diárias de segunda a sexta com uma hora de intervalo, totalizando 44 horas semanais, limite máximo estabelecido pela Constituição Federal.

Desde a contratação até setembro de 1996 a Reclamante prestou serviços na empresa de materiais de construção ....., onde tinha seus horários controlados por relógio ponto. Nesta empresa seu horário contratado era de ..... com uma hora de intervalo, mas a Reclamante trabalhava diariamente até 21:45, fazendo desta forma 45 minutos de hora extra por dia de segunda a sexta-feira.

Eventualmente os horários da Reclamante eram modificados, mas sem a redução da jornada de trabalho.

Alguns meses após prestar serviços à ..... a Reclamante passou a laborar na ....., empresa de telecomunicação em ...... Nesta empresa tinha também seus horários controlados e anotados em cartão ponto. As anotações, porém, eram feitas por um supervisor funcionário da Reclamada, e assinadas ao final do mês pelos funcionários.

Deve-se ressaltar que durante todo o contrato de trabalho a reclamante jamais registrou seu horário de trabalho, sendo este realizado pela reclamada, no momento do recebimento do salário a reclamante assinava o controle de jornada, em cujo documento não constava as horas extras, em média de 45 minutos diários.

3 – DA REMUNERAÇÃO

Foi contratado entre as partes que a Reclamante receberia inicialmente salário mensal bruto de R$....., o qual era acrescido de adicional de assiduidade e insalubridade, conforme se observa nos demonstrativos de pagamento de salário anexos (doc. 03), e segundo a Reclamada a maior remuneração da Reclamante informada no ato da rescisão foi de R$ .....

Embora a Reclamada tenha informado no termo de rescisão contratual como sendo a maior remuneração percebida pela Reclamante R$....., a Reclamante desde fevereiro de 1998 percebia o salário de R$ ....., conforme se verifica pelos demonstrativos de pagamento de salário.

4 – DA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REDUÇÃO SALARIAL

A Constituição Federal é taxativa ao vedar a redução salarial pelo empregador em detrimento do empregado.

Diz o art. 7º, VI da Carta Magna:

"SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS.....ALÉM DE OUTROS..... VI – IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO, SALVO O DISPOSTO EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO.

A CLT em seu art. 468 dispõe serem ilícitas as alterações do contrato de trabalho que prejudicam o trabalhador, culminando sua nulidade.

O direito a receber salário e ,sobretudo, ter a certeza de que no dia estipulado receberá a quantia contratada é cláusula intangível do contrato de trabalho, que jamais poderia ter sofrido qualquer tipo de alteração unilateral.

Nas palavras do mestre Valentin Carrion:

A INTANGIBILIDADE REFERE-SE ÀS CLÁUSULAS IMPORTANTES DO CONTRATO DE TRABALHO; QUANTO MAIS IMPORTANTES MAIS INTANGÍVEIS SERÃO.

A Reclamada, durante o contrato de trabalho por várias oportunidades reduziu o salário da Reclamante, contrariando a Constituição Federal e a CLT.

A violação a este dispositivo ocorreu nos seguintes períodos:

a) outubro de 1995, quando o salário reduziu de R$162,63 para R$148,09;
b) julho de 1996, quando reduziu de R$206,68 para R$191,04;
c) setembro de 1996, caindo de R$206,68 para R$181,88;
d) outubro de 1996, caindo de R$206,68 para R$179,56;
e) novembro de 1996 caindo de R$206,68 para R$180,67;
f) janeiro de 1997, passando de R$206,68 para R$178,27;
g) fevereiro de 1997, caindo de R$206,68 para R$38,26
h) março de 1997, de R$220,00 para R$185,53
i) abril de 1997, de R$220,00 para R$117,33;
j) maio de 1997, de R$220,00 para R$65,99;
k) junho de 1997, de R$220,00 para R$161,33;
l) setembro de 1997, de R$220,00 para R$65,99;
m) outubro de 1997, de R$220,00 para R$154,00
n) agosto de 1998, de R$230,00 para R$200,00;
o) setembro de 1998, de R$230,00 para R$200,00;
p) outubro de 1998, de R$230,00 para R$200,00.

SALÁRIO - REDUÇÃO SALARIAL

Relator: J. L. Moreira Cacciari
Tribunal: TRT
Sendo ilícita a redução salarial, obriga-se o empregador a pagar os valores das diferenças respectivas. (TRT - 12ª Reg. - RO-EV-738/90 - JCJ de Concórdia - (Ex Officio) - Ac. 2ª T. - 928/91 - maioria - Rel: Juiz J. L. Moreira Cacciari - Fonte: DJSC, 11.04.91, pág. 27).

Assim, torna-se imperioso que Vossa Excelência condene a Reclamada ao pagamento dos salários integrais referentes a cada ano laborado que da Reclamante foram suprimidos e que acarretaram a redução salarial, descontados os valores já pagos.

A diferença devida e atualizada é de R$....., conforme planilha de cálculo anexo.

5 – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Exercia a Reclamante atividade considerada insalubre pelo Ministério do Trabalho, assim entendida a atividade que por sua natureza expõe o trabalhador a agentes nocivos à saúde.

A Reclamada deveria ter fornecido à Reclamante os equipamentos de proteção individual (EPI), que consistiriam em luvas plásticas, máscara protetora contra os odores de produtos químicos de limpeza, botas apropriadas, aventais e todos os equipamentos garantidores da saúde e do bem estar da Reclamante.

Entretanto, a Reclamada não providenciou tais equipamentos e nem preocupou-se em providenciá-los, limitando-se apenas a pagar o adicional na razão de 10% desde a admissão.

Tudo ocorria conforme estabelecido na cláusula 04 da Convenção Coletiva da categoria. Porém, a partir do mês de abril de 1997 a Reclamada utilizou-se de um artifício para não mais ter que pagar este adicional: imbutiu-o na parcela “assiduidade”, fato visível pela simples análise dos demonstrativos de pagamento de salário trazidos aos autos.

Assim, se a Reclamante faltasse injustificadamente a Reclamada poderia reduzir-lhe o salário através da redução da parcela “assiduidade”. Mas reduziria também o adicional de insalubridade, que já é sabido ser parcela integrante do salário e, portanto, intangível.

Importante ressaltar que o adicional de insalubridade não é devido ao funcionário em função de tempo de serviço, e sim em função da atividade de risco exercida.

Portanto, a Reclamada poderia reduzir o adicional de assiduidade em caso de faltas injustificadas da Reclamante, mas não poderia jamais ter suprimido o adicional de insalubridade, visto que este adicional tem natureza salarial e, como tal, integra o salário gerando reflexos em todas as verbas trabalhistas, inclusive nas horas extras.

Neste sentido, anotem-se as decisões:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA SALARIAL caracterizada - INTEGRAÇÃO ao SALÁRIO - Obrigatoriedade

Relator: José Francisco de Oliveira
Tribunal: TRT
Adicional de insalubridade. Integração. O adicional de insalubridade tem natureza salarial, e, como tal, deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais. (TRT - 12a. Reg. - RO-VA-006843/97 - 4a. JCJ de Florianópolis - Ac. 1a. T. -002260/98 - maioria - Rel: Juiz José Francisco de Oliveira - Fonte: DJSC, 03.04.98, pág. 194).

É conveniente salientar que a Reclamada suprimiu o adicional de insalubridade sem que houvesse feito qualquer melhora no ambiente de trabalho. As condições de insalubridade permaneceram intocadas, porém a Reclamante não mais percebeu a verba devida.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SUPRESSÃO do PAGAMENTO sem ALTERAÇÃO nas condições de trabalho - PRESUNÇÃO de permanência da INSALUBRIDADE - Desnecessidade de PERÍCIA

Relator: Dirceu Pinto Junior
Tribunal: TRT
Insalubridade. Supressão do adicional sem alteração nas condições de trabalho. Desnecessidade de realização de perícia. É desnecessária a realização de perícia técnica se houver supressão do pagamento do adicional de insalubridade sem que as condições de trabalho tenham sofrido qualquer alteração, presumindo-se a permanência da insalubridade. (TRT - 9a. Reg.- RO-07285/94 - 14a. JCJ de Curitiba - Ac. 3a. T. -12337/95 - unân. - Rel: Juiz Dirceu Pinto Junior - Fonte: DJPR-Suplemento, 26.05.95, pág. 89).

Como já dito anteriormente, a partir de abril de 1997 a Reclamada simplesmente deixou de pagar os adicionais, sem, no entanto, ter realizado qualquer modificação que visasse melhorar as condições de trabalho da Reclamante.

Assim, o adicional de insalubridade deixou de ser pago arbitrariamente pela Reclamada, o que não poderia ter ocorrido.

Deveriam, portanto, os adicionais de insalubridade serem pagos na razão de 10 % durante todo o contrato de trabalho com todos os seus efeitos, vez que essa verba integra o salário base e não pode dele se divorciar.

6 – DA ASSIDUIDADE

Como se verifica dos demonstrativos de pagamento de salário a Reclamada pagava à Reclamante um abono pela sua assiduidade ao trabalho.

Essa verba também passou a integrar o salário de maneira indissociável, vez que assumiu natureza salarial, conforme estipula o art. 457, § 1º da CLT.

Assim, esta gratificação oferecida pela Reclamada passou a integrar o salário da Reclamante e deveria ter gerado reflexos em todas as verbas trabalhistas, em especial nas horas extras e descanso semanal remunerado.

Neste sentido o Superior Tribunal do Trabalho assim se manifesta:

BONIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE e ASSIDUIDADE na semana - NATUREZA SALARIAL caracterizada - Repercussão no REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Cabimento

Relator: Milton de Moura França
Tribunal: TST
Bonificação - Natureza jurídica salarial - Pressupostos de sua exigibilidade (produção e assiduidade no curso da semana) - Devida a repercussão no repouso remunerado. Sem prejuízo da terminologia usada, "bonificação", o fato é que referida verba tem natureza premial e, como tal, identifica-se como salário, de vez que se originou do contrato de trabalho e sempre foi paga como retribuição e incentivo, respectivamente, à produção e assiduidade do reclamante ao serviço, no curso da semana. Desde que determinada verba seja ajustada de forma expressa ou tácita, presentes nesta última hipótese a habitualidade, a periodicidade e a uniformidade de seu pagamento, e objetive remunerar o empregado pelo trabalho executado, sua natureza salarial manifesta-se plena. Embargos não providos. (TST - E-RR-203.496/95.8 - 3a. Reg. - Ac. SBDI1 - unân. - Rel: Min. Milton de Moura França - Fonte: DJU I, 13.02.98, pág. 176).

O adicional de assiduidade não foi calculado da forma devida, pois a Reclamada não considerou as horas extras laboradas. Assim há diferenças devidas:

Desta forma, deve o adicional de assiduidade ser computado como parte integrante do salário da Reclamante para que gere reflexos em todas as verbas trabalhista que lhe são devidas, inclusive no descanso semanal remunerado.

7 – DO SALÁRIO COMPLESSIVO

A Reclamada, com o animus de prejudicar a Reclamante adotou uma prática proibida em nossa legislação e utilizou-se do salário complessivo.

Isto é perceptível nos demonstrativos de pagamento de salário a partir do mês de abril de 1997, onde a assiduidade e insalubridade estão englobadas no título “assiduidade”.

Agindo assim a Reclamada não possibilitou à Reclamante o direito de saber quais parcelas estavam sendo pagas, e como estavam sendo pagas.

Tal prática é vedada pelo ordenamento trabalhista positivo, vez que tem o único objetivo de obstar ao empregado que fiscalize os valores pagos pelo empregador.

SALÁRIO COMPLESSIVO - Inadmissibilidade - Necessidade de discriminação da REMUNERAÇÃO

Relator: Alveny de Andrade Bittencourt
Tribunal: TRT
As parcelas salariais que compõem a remuneração do empregado devem ser discriminadas no demonstrativo de pagamento, sob pena de se admitir salário complessivo, que não permite ao trabalhador saber exatamente sob que título está recebendo cada verba. (TRT - 12a. Reg. - RO-EV-008738/92 - 2a. JCJ de Florianópolis - Ac. 2a.T.-3027/94 - unân. - Rel: Juíza Alveny de A. Bittencourt - Fonte: DJSC, 13.06.94, pág. 86).

Devem ser declaradas nulas as discriminações feitas pela Reclamante nos demonstrativos de pagamento de salário a partir de abril de 1997 no que se refere à assiduidade, devendo a Reclamada especificar as verbas pagas à Reclamante a fim de que possam surtir seus efeitos nas demais verbas devidas.

8 - DA COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA

A Reclamada, em desrespeito ao art. 462 da CLT e sem qualquer consulta prévia à Reclamante, exigiu desta o pagamento de seguro de vida desde novembro de 1997 até julho de 1998, conforme verifica-se nos demonstrativos de pagamento de salário.

Também na CCT a cobrança de seguro é pratica vedada, exceto quando autorizado expressamente pelo Reclamante..

Tal prática é lesiva ao direito que o trabalhador tem de não ser descontado de seu salário parcela da qual não consentiu, como ocorrido com a Reclamante, que nem sequer foi questionada a respeito da adoção do seguro.

A Reclamante somente soube que deveria arcar com o seguro quando recebeu o salário de novembro de 1997. Temendo ser demitida ao demonstrar sua insatisfação, conformou-se com o desconto, todavia guardando em si sentimento de revolta e indignação.

O Acórdão que segue expressa com sensível fidelidade a situação corriqueira a que se submete o trabalhador brasileiro em face à opressão imposta pelo empregador:

DESCONTO SALARIAL - Ilegalidade - Concordância pelo empregado quando da admissão - VÍCIO DE CONSENTIMENTO caracterizado

Relator: Maria Lygia Wanderley
Tribunal: TRT
No país em que a mão-de-obra é abundante não tem o candidato ao emprego chance de impor suas condições à celebração do contrato, tendo que aderir a todas as normas apresentadas pela Empresa sob pena de não o obter. (TRT - 6a. Reg. - RO-1544/98 - 5a. JCJ de Recife - Ac. 1a. T. - maioria - Rel: Juíza Maria Lygia Wanderley - j. em 10.07.98 - Fonte: DOEPE, 30.07.98, pág. 69).

Felizmente a Jurisprudência levanta-se grandiosa na defesa do trabalhador, sedimentando o entendimento de que tal cobrança é ilegal, pois afronta o art. 462 da CLT, que proíbe descontos no salário do empregado.

A ilegalidade é gritante, tendo o Tribunal Superior do Trabalho assim se posicionando:

DESCONTO SALARIAL - SEGURO DE VIDA - Ilegalidade - ART. 462/CLT - ART. 7º/CF, VI e X

Relator: Hylo Gurgel
Tribunal: TST
Os descontos efetuados nos ganhos do trabalhador, a título de seguro de vida e caixas de previdência privada, afrontam a literalidade do art. 462 da CLT e vão de encontro aos incisos VI e X, do art. 7º, da Constituição Federal, desatendendo o princípio da intangibilidade salarial. Recurso de Embargos parcialmente conhecido, mas a que se nega provimento. (TST - Emb. de Rec. de Revista n. 20617/891.64 - 4a. Reg. - Ac. 2340/92 - unân. - SDI - Rel: Min. Hylo Gurgel - Fonte: DJU I, 30.10.92, pág.

Ainda no TST:

DESCONTO SALARIAL - SEGURO DE VIDA - Impossibilidade - Somente hipóteses previstas no ART. 462/CLT

Relator: Manoel Mendes de Freitas
Tribunal: TST
O disposto no art. 462 da CLT não oferece margem à admissão de outros descontos além dos nele expressamente autorizados, salvo se previsto em lei, convenção coletiva ou acordo coletivo. A previsão em acordo coletivo é a única abertura ensejada pela interpretação, em face da equiparação de efeitos a ela atribuída, em relação à convenção, nos artigos 611 e 625 da CLT. Recurso de revista provido, e face da enumeração fechada contida no art. 462 da CLT. (TST - RR-2270/90.2 - 1a. Reg. - Ac. 3a. T. - 2434/91 - maioria - p. em 18.10.91 - DJU I, pág. 14.649 - Rel: Min. Manoel Mendes de Freitas.)

A ilegalidade está escancarada ante o descumprimento do art. 462 e da cláusula 25 da Convenção Coletiva de Trabalho de 1998. Aliás, conveniente ressaltar que a cobrança é indevida sob qualquer hipótese. A intangibilidade do salário é suprema, sendo a anuência do trabalhador irrelevante.

Deve, portanto, ser a Reclamada condenada a devolver à Reclamante os valores referentes ao pagamento compulsório de seguro de vida do período de novembro de 1997 até julho de 1998, no valor atualizado de R$ 23,13.

9 - DO DESCONTO INDEVIDO SOBRE FALTAS JUSTIFICADAS

Traz-se aos autos vários atestados médicos comprovantes do estado de saúde precário da Reclamante, que durante todo o contrato de trabalho viu-se obrigada a submeter-se a freqüentes consultas médicas.

A Reclamada simplesmente ignorou tais atestados e descontou os dias em que a Reclamante ficou em repouso por determinação médica.

No mês de outubro de 1995 a Reclamada descontou da Reclamante R$16,00 por faltas, o que jamais poderia ter ocorrido, pois a Reclamante justificou as faltas com atestados médicos do INAMPS e do Serviço Municipal de Saúde (doc. 04).

Em outubro de 1996 a Reclamada descontou R$12,03, mesmo a Reclamante tendo justificado sua ausência com atestados.

A Reclamada não mantém em seu estabelecimento médico próprio, não restando à Reclamante outra opção senão recorrer ao serviço público de saúde.

A Jurisprudência entende que a prova de doença pode ser feita por atestado fornecido por médico da empresa ou da Saúde Pública. Anotem-se as decisões:

FALTAS AO SERVIÇO - Doença - Prova abrangente

Relator: J. L. Moreira Cacciari
Tribunal: TRT
A prova da enfermidade que impede o empregado de comparecer ao serviço pode ser feita por todos os meios de prova admitidos no Direito. (TRT - 12ª Reg. - RO-V 247/90 - JCJ de Brusque - Ac. 2ª T. - 1917/90 - unân. - Rel: Juiz J. L. Moreira Cacciari - Fonte: DJSC, 13.09.90, pág. 27).

Com relação à validade dos atestados emitidos pelo serviço público, não há o que ser contestado. São atestados revestidos de todas as formalidades legais exigidas.

ATESTADO MÉDICO - MÉDICO da PREVIDÊNCIA SOCIAL - Validade - Existência de profissional próprio na empresa - Irrelevância

Relator: Dilnei Ângelo Biléssimo
Tribunal: TRT
Em sendo o empregado contribuinte obrigatório da Previdência Social, dela poderá socorrer-se sempre que for necessário, ainda que a empresa para a qual trabalha tenha médico próprio ou conveniado. (TRT - 12a. Reg. - RO-V-003705/95 - JCJ de Brusque - Ac. 1a. T. -007530/96 - maioria - Rel: Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo - Fonte: DJSC, 25.09.96, pág. 157).

Deve a Reclamada restituir a quantia atualizada de R$38,60 descontada indevidamente da Reclamante por faltas justificadas.

10 – DA COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA CONFEDERATIVA

A Reclamada violou o art. 8º, V da Constituição federal, que garante ao trabalhador a opção de associar-se ou não à instituição sindical.

Ao exigir da Reclamante mensalmente, a partir de março de 1995 até fevereiro de 1997, a taxa confederativa sem qualquer consulta prévia e muito menos sem o consentimento expresso da Reclamante, a Reclamada feriu garantia constitucional de liberdade dos trabalhadores.

Neste sentido, o Tribunal de Alçada do Paraná assim se manifesta:

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - COBRANÇA compulsória da TAXA - Inadmissibilidade - Violação ao PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL - Necessidade de consentimento do trabalhador

Relator: Regina Afonso Portes
Tribunal: TA/PR
Taxa de contribuição confederativa. Cobrança compulsória. Ilegalidade. Violação do princípio constitucional da livre associação sindical. Desconto permissível somente quando expressamente autorizado pelo trabalhador. Recurso não provido. É ilegal a cobrança compulsória de taxa de contribuição confederativa, face a violação do princípio constitucional da livre associação sindical. Tal desconto somente é admissível quando expressamente autorizado pelo trabalhador. (TA/PR - Ap. Cível n. 0079564-6 - Comarca de Umuarama - Ac. 6562 - unân. - 4a. Câm. Cív. - Rel: Juíza Regina Afonso Portes - j. em 14.11.95 - Fonte: DJPR, 23.02.96, págs. 56/57).

Portanto, deve ser a Reclamada condenada a restituir os valores descontados de taxa confederativa do período de março de 1995 a fevereiro de 1997, no total atualizado de R$.....

11 - DAS HORAS EXTRAS

A Reclamante ultrapassou o limite constitucional de 44 horas semanais de trabalho, como se mostra adiante.

Durante todo o contrato de trabalho a Reclamante fazia diariamente 45 minutos de hora extra de segunda a sexta-feira, sem tê-las recebido. Assim, laborava semanalmente 3 horas e quarenta e cinco minutos além do tempo contratado e sem receber as horas extras.

Como trabalhou desde 20 de março de 1995 até 31 de outubro de 1998 temos 187 semanas, que perfazem 18 horas extras mensais, que totalizam 280 horas extras de segunda a sexta-feira.

Estas horas extras devem ser calculadas com adicional de 50%, conforme disposto na cláusula 07 da Convenção Coletiva da categoria (doc. 05).

Apesar de não ter sido contratado a Reclamada exigia que a Reclamante trabalhasse dois sábados por mês das 08:00 às 18:00 hrs., com intervalo de uma hora, e nunca lhe pagou as horas extras pelo trabalho não contratado. Isto ocorreu durante todo o contrato de trabalho, ou seja, de 20 de março de 1995 até 31 de outubro de 1998.

Cada sábado representou 06 horas extras, que totalizam 564 horas extras aos sábados durante todo o tempo que a Reclamante prestou serviços à Reclamada.

Também conforme a cláusula 07 da Convenção Coletiva da categoria, apenas as duas primeiras horas extras terão acréscimo de 50%; as demais sofrem acréscimo de 100%.

Assim, durante todo o contrato de trabalho, temos o total de 188 horas extras não pagas pela Reclamada que têm adicional de 50%, e que 376 horas extras que devem receber adicional de 100% e devem ser pagas imediatamente.

Evidentemente as horas extras laboradas devem ser acrescidas ao salário, adicionais de insalubridade e assiduidade, FGTS, 13º salário, férias e 1/3 de abono de férias e aviso prévio.

Neste sentido, nossos Tribunais têm assim decidido:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Incidência na HORA EXTRA - Cabimento

Relator: Thelma Helena Monteiro de Toledo
Tribunal: TRT
Adicional de insalubridade. Incidência sobre horas extras. É indiscutível que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo. Evidente, entretanto, que esse adicional, calculado sobre o valor do salário mínimo mensal, refere-se à jornada legal de trabalho. Contudo, não seria justo, nem jurídico, concluir que o empregado que labora em sobre jornada receba a mesma remuneração, a título de adicional de insalubridade, que receberia se trabalhasse em jornada normal. Portanto, a remuneração da hora extraordinária em ambiente insalubre deve receber o pertinente percentual do adicional de insalubridade calculado sobre o valor do salário-mínimo-hora. (TRT-15a. Reg. - Proc. 11561/95 - Ac. 4a. T-43763/97 - Rel: Juíza Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira - Fonte: DOESP, 12.01.98, pág. 70).

12 - DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS

Diante da habitualidade com que eram prestadas, as horas extras laboradas pela Reclamante devem passar a integrar o salário-base, adicionais de insalubridade e assiduidade, gerando reflexos no 13º salário, aviso prévio, férias, 1/3 de abono de férias, descanso semanal remunerado, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS.

13 - DAS FÉRIAS

A Reclamante merece receber as férias referentes ao período de 20 de março de 1995 a 19 de fevereiro de 1996 de forma dobrada, tendo em vista que a Reclamada não concedeu férias no prazo legal previsto no art. 137 c/c art. 134 da CLT .

Portanto, deve a Reclamada ser condenada a pagar:

-> Férias de forma dobrada no período aquisitivo de 20 de março de 1995 a 19 de março de 1996, no valor de R$397,70, atualizado para R$497,88;
-> Férias de forma simples no período de 20.03.96 a 19.03.97, valor de R$82,18, atualizado em R$100,94.
-> Férias simples do período de 20.03.97 a 19.03.98, no valor de R$161,66 atualizado em R$176,19.
-> E férias proporcionais de 7/12 referente ao período de 20.03.98 a 31.10.98, no valor de R$158,52, atualizado em R$172,77 e 1/12 da projeção do aviso prévio de R$14,40.

Somando-se estes valores temos o total de R$962,19 devido à Reclamante .

14 - DO AVISO PRÉVIO

Analisando o termo de rescisão contratual verifica-se que a Reclamada pagou somente 07 dias de aviso prévio, o que contraria o art. 7º, XXI da Constituição Federal, que assegura ao trabalhador aviso prévio de no mínimo 30 dias.

A Reclamante deve receber a diferença do aviso prévio, que deve ser calculado sobre o salário de R$..... tendo assim o valor atualizado de R$.....

Deve o tempo de aviso prévio ser computado ao tempo de serviço da Reclamante, a fim de gerar efeitos sobre as demais verbas trabalhistas.

15 - DO 13º SALÁRIO:

Deve a Reclamada ser condenada a pagar os 13º salários de cada ano laborado tendo como base a maior remuneração de cada ano, entendendo-se esta como o maior salário-base acrescido das horas extras e adicionais de insalubridade e assiduidade.

A Reclamante recebeu o 13º salário proporcional de 1995 acrescido apenas dos adicionais de insalubridade e assiduidade.

-> Atualizando-se os valores do salário a cada mês a Reclamante tem direito a receber R$165,71 referente ao 13º salário de 1995. Descontando o valor de R$ 120,84 que já foi pago restam R$62,85 a receber, valor já atualizado.
-> Em 1996 o 13º salário devido era de R$252,51 e não R$193,59. Atualizando o valor e descontando o já pago restam R$74,96 a receber, já atualizado.
-> Em 1997 o salário devido era R$292,60. Atualizando o valor e descontado o já pago sobram R$95,64 a serem pagos.

Em 1998 a Reclamada demitiu injustamente a Reclamante e lhe pagou R$186,67 a título de 13º salário. Atualizando o valor e descontando o pago restam R$127,78 a serem recebidos pela Reclamante.

Total de 13º salário devido: R$361,23.

16 - DO FGTS

Durante todo o contrato de trabalho a Reclamada recolheu o FGTS tendo como base apenas o salário, sem acrescentar as horas extras e adicionais de insalubridade e assiduidade.

No ano de 1995 o FGTS deveria ter sido recolhido tendo como base o salário de R$...... Assim, temos a diferença atualizada em R$.....a ser paga.

Em 1996 o cálculo correto seria sobre R$..... Portanto, há diferença atualizada de R$.... a ser paga.

Todo o recolhimento de 1997 deveria ter sido feito com base no salário de R$....., restando assim diferença atualizada de R$...... que deve ser paga.

Em 1998 o cálculo correto seria sobre R$....., restando assim diferença atualizada de R$.....

Total da diferença atualizada do FGTS: R$.....

17 – DA MULTA DA CLÁUSULA 25, § 5º DA CONVENÇÃO COLETIVA DE 1998

Como a Reclamada não cumpriu a cláusula n.º 25 da convenção de 1998, cabe e aplicação da multa prevista no parágrafo quinto da mesma cláusula, que prevê multa de 10% sobre o valor do salário se o seguro de vida é cobrado sem concordância do empregado.

Portanto, é devido R$..... como multa.

18 – DA MULTA DA CLÁUSULA 34 DA CONVENÇÃO COLETIVA DE 1998

A Reclamada incidiu na luta da cláusula n.º 34 da convenção coletiva de 1998 quando violou a cláusula n.º 13, que impunha uma obrigação de fazer.

Assim, a Reclamada deve pagar à Reclamante multa de 10% sobre o salário de R$....., ou seja, R$.....

19 – DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

O termo de rescisão contratual firmado quando da demissão da Reclamante está repleto de irregularidades. A começar pela maior remuneração, que foi declarada de R$.....; na verdade a maior remuneração foi R$....., que acrescido das horas extras e adicionais corresponde a R$ .... desde fevereiro de 1998 até julho de 1998.

Estando a remuneração equivocada, assim também estará todo o cálculo das verbas rescisórias.

Pede-se seja o termo de rescisão contratual declarado irregular, para que novo termo seja elaborado com os valores corretos, tendo, inclusive, como salário base o valor de R$....., que acrescido das horas extras e adicionais de insalubridade e assiduidade chega ao valor total de R$.....

20 – DA NULIDADE DO CONTROLE DE HORÁRIO

A reclamante jamais registrou sua jornada de trabalho, pois os controles de horário desta eram feitos pela Reclamada através de supervisores. No entanto, estes controles não trazem registradas as horas extras laboradas pela Reclamante, tão pouco a jornada de trabalho realizada aos sábados.

Assim, devem os controles de horário mantidos pela Reclamada serem declarados nulos, uma vez que não expressam a realidade da jornada cumprida pela Reclamante.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto e das provas trazidas aos autos requer:

a) sejam reconhecidos os valores de R$....., R$....., R$ ..... e R$....., como maior salário nos períodos de março/95 a janeiro/96, fevereiro/96 a janeiro/97, fevereiro/97 a janeiro/98, fevereiro/98 a outubro/98, respectivamente;

b) seja a Reclamada condenada a pagar a diferença de R$ ..... pela redução salarial nos períodos ocorridas durante todo o contrato de trabalho, conforme planilha anexa;

c) sejam reconhecidas as horas extras laboradas pela Reclamante no total de 564 horas extras, sendo 188 horas extras com acréscimo de 50% e 376 com acréscimo de 100% nos termos da CCT(cláusula 7, 96/97), tudo pelo divisor de 220;

d) sejam as horas extras integradas ao salário-base da Reclamante acrescidas de 50%, e que gerem reflexos sobre o aviso prévio, 13º salário, férias, 1/3 de abono de férias, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS;

e) seja reconhecido o adicional de insalubridade na base de 10% sobre o salário-base durante todo o contrato de trabalho;

f) seja o adicional de insalubridade integrado ao salário-base para que gere efeitos no aviso prévio, 13º salário, férias, 1/3 de abono de férias, descanso semanal remunerado, FGTS, multa de 40% do FGTS;

g) seja reconhecido o adicional de assiduidade na razão de 10% sobre o salário-base da Reclamante em 1995 e 15% a partir de 1996 até a rescisão contratual, bem como sua integração definitiva ao salário-base, gerando reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias, 1/3 de abono de férias, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS;

h) seja condenada a Reclamada a devolver as parcelas pagas pela Reclamante com o seguro de vida indevidamente cobrado no total de R$..... já acrescida a multa do item 17 desta inicial;

i) seja a Reclamada condenada a restituir os valores descontados como taxa sindical, no valor atualizado de R$.....;

j) pagamento de 1/12 férias acrescidos de 1/3 constitucional e 13º salário referente à projeção do aviso prévio tendo como base o salário de R$.....;

k) seja a Reclamada condenada a pagar a diferença do 13º salário de 1995, 1996, 1997 e 1998 no total atualizado de R$361,23, incluindo-se neste valor as horas extras e adicionais de insalubridade e assiduidade;

l) seja a Reclamada condenada a pagar a diferença do FGTS do período de março de 1995 a outubro de 1998, que atualizada alcança o valor de R$.....;

m) seja a Reclamada condenada a pagar a multa de 40% sobre a diferença do FGTS, ou seja, R$.....;

n) seja a Reclamada condenada a pagar a diferença das férias, 1/3 de abono de férias e 1/12 referente à projeção do aviso prévio dos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998, no total de R$.....;

o) seja a Reclamada condenada a pagar o aviso prévio com base no salário de R$....., atualizado para R$.....;

p) sejam descontados os valores já pagos pela Reclamante dos valores a serem pagos;

q) honorários advocatícios, em conformidade com o art. 133 da Constituição Federal e Estatuto do Advogados;

r) condenação ao pagamento do repouso semanal remunerado durante todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as horas extras não pagas;

s) juros e correção monetária sobre todas as verbas pleiteadas desde a rescisão.

t) concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por estar a Reclamante desempregada e sem condições de arcar com o custo processual.

REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto requer digne-se Vossa Excelência determinar a notificação da Reclamada, por meio do seu representante legal no endereço declinado para, querendo, compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada e apresente defesa, sob pena de confissão e revelia.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.

Pede-se a condenação da Reclamada em todo o pedido, julgando-o integralmente procedente.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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