Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Inquérito para apuração de falta grave

Petição - Trabalhista - Inquérito para apuração de falta grave


 Total de: 15.244 modelos.

 

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO

DE ___________ – ___

Petição Inicial

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, contra

___________, brasileiro, solteiro, maior, roleteiro, residente e domiciliado a Rua ___________, nº ___, Bairro ___________, em ___________, ___, pelos fatos e fundamentos que seguem expostos:

DOS FATOS:

1. O Requerido é funcionário da Requerente desde o dia ___ de agosto de 1999, conforme cópia da ficha de registro de empregados em anexo (doc. 02), inicialmente na função de roleteiro e atualmente na função de operador de máquina spray, no horário das 17:15 às 20:45 e das 21:45 às 02h33min.

2. Do seu ingresso na empresa até o mês de agosto de 2001, o Requerido trabalhou normalmente não apresentando maiores problemas, embora tenha faltado injustificadamente algumas vezes.

3. Todavia a partir do mês de setembro de 2001, o Requerido passou a faltar ao serviço muitas vezes, fato este que se acentuou, sobretudo no último mês, haja vista que desde o dia ___ de outubro de 2001 ele não comparece na Empresa/Requerente para trabalhar, ou seja, HÁ MAIS DE UM MÊS.

4. São juntadas ao presente inquérito as relações de ponto de trabalho dos últimos três períodos, ou seja 21/08/01 a 20/09/01 (doc. 03), 21/09/01 a 20/10/01 (doc. 04) e 21/10/01 a 20/11/01 (doc. 05).

5. Verifica-se nestas relações, as mencionadas faltas do mês de setembro e o período de um mês, ou seja, desde o dia ___ de outubro até o dia ___ de novembro, que o Requerido não comparece ao trabalho.

6. Passados os trinta dias, a Requerente enviou comunicado pelo correio (dia 12/11/01) para o Requerido para que este retornasse ao trabalho, pois do contrário considerar-se-ia o abandono de emprego. (doc. 06)

7. Durante este período, o Requerido compareceu na empresa somente duas vezes, sendo que ambas foram no meio da tarde e fora do seu horário de expediente.

8. A primeira vez, dia ___ de novembro, foi para receber seu salário e na segunda vez, dia ___ de novembro, o Requerido procurou a direção dizendo que queria fazer um acerto para sair da empresa, ou seja, queria que a empresa o demitisse. Por sua vez, a direção da Requerente explicou que ele era um funcionário com estabilidade e que a sua saída dependeria de um procedimento específico que seria encaminhado para os meios competentes. Mais uma vez o Requerido foi embora e não retornou à empresa para trabalhar no seu horário de expediente, configurando seu desinteresse pelo trabalho e conseqüente abandono de emprego.

9. Além das faltas ao trabalho, o Requerido tem reiteradamente demonstrado seu desinteresse também nas suas funções de representante dos empregados junto a CIPA, na qual exerce o cargo de vice-presidente (doc. 07 a 09).

10. Conforme as atas das reuniões da CIPA em anexo (doc. 10 a 17), o requerido, embora vice-presidente, participou de apenas uma reunião, qual seja, a primeira, ocorrida em ___ de março de 2001, tendo faltado às outras sete reuniões ordinárias mensais da CIPA, desde abril de 2001, sem qualquer motivo ou justificativa que o abonasse.

11. Desta forma, não restou outra alternativa à Requerente, senão a despedida por justa causa do Requerido pelo abandono do emprego.

12. No entanto, sendo o Requerido representante eleito dos empregados junto à CIPA, goza ele de estabilidade, ainda que provisória, necessitando para tal mister, do inquérito para apuração de falta grave disposto no Art. 853 e ss. da CLT.

DO DIREITO:

13. A legislação trabalhista elenca nos incisos do Art. 482 da CLT as causas que são consideradas justas para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, entre elas a alínea "i" cuja redação dispõe:

Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

...

i) abandono de emprego;

14. O aclamado jurista Valentin Carrion, no clássico Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho (Ed. Saraiva, 25ª edição, 2000, fls. 362,363) refere-se aos requisitos apontados pela jurisprudência pátria para que se configure o abandono de emprego, quais sejam:

a) ausência injustificada;

b) por período de aproximadamente 30 dias;

c) intenção do abandono – a qual no caso de 30 dias é presumida;

15. Uma vez verificados estes requisitos, entende a jurisprudência que está configurado o abandono de emprego e a justa causa para demissão.

16. Emmanuel Teófilo Furtado em sua obra "Terminação do Contrato de Trabalho" (Ed. LTR, 1997, fls. 138,139) discorre no mesmo sentido:

"Concluindo, a doutrina chama a atenção para os três elementos materiais ou objetivos para a caracterização do abandono, a saber, a subsistência da obrigação de prestar serviço, a ausência ininterrupta e a ausência prolongada. Já o elemento intencional ou subjetivo manifesta-se pela vontade, pelo animus, pela resolução por parte do empregado de não mais dar continuidade à relação de emprego. Essa vontade manifesta-se, contudo, de forma omissiva, ou seja, é um deixar de agir, deixar de comparecer ao emprego, o que, numa ótica subjetiva, não necessariamente ocorre por vontade livre do empregado, daí a dificuldade de discernir se a ausência do trabalhador aconteceu por espontânea deliberação ou por motivos alheios à vontade do obreiro. Mas a falta de manifestação não significa ausência de elemento intencional. Deve haver, sempre, o ânimo, o desejo, a resolução mental de não mais voltar ao emprego, ainda que essa vontade seja, psicologicamente, uma má vontade, uma negligência, uma carência de disposição, uma inércia, uma falta de querer ir trabalhar, enfim, uma vontade negativa, que corresponde a intenção positiva de abandonar o emprego. Em suma: a vontade do ausente é, exatamente, a falta de vontade de trabalhar, não obstante o paradoxo aparente.

Passados trinta dias do não-comparecimento do empregado ao labor, presume-se sua intenção de não mais comparecer, estando justificado o empregador para dar como encerrada a relação de emprego por culpa do trabalhador."

17. Por sua vez, o art. 493 reza que: "Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o Art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado".

18. O abandono de emprego é um dos fatos referidos no Art. 482 e, portanto constitui falta grave a sua prática.

19. Na mencionada obra, Emmanuel Teófilo Furtado (item 11) esclarece que o abandono de emprego é um tipo de justa causa com as seguintes características: "ato unilateral, contínuo, definitivo, grave, praticado pelo empregado, capaz de resolver o contrato de trabalho por inadimplência da obrigação de fazer. De fato é unilateral porque a iniciativa é do obreiro, sem que o empregador haja dado causa para tanto. É contínuo porque a ausência do trabalhador ao emprego acontece de forma continuada, dia após dia, e não isolada e intercaladamente. É definitivo porque há de existir em tal ato a intenção deliberada do empregado de não mais comparecer ao emprego, ou seja, há que estar presente o aspecto subjetivo, ou, como acima se mencionou, o animus do empregado de não mais dar continuidade a relação de emprego. É grave porque o trabalhador deixa de cumprir sua obrigação contratual precípua, a saber, a prestação do serviço."

20. Sendo o abandono de emprego considerado falta grave e esta falta grave um motivo de dispensa por justa causa do empregado, deve então, o presente inquérito, reconhecer sua procedência para que a referida despedida possa se tornar efetiva, nos termos do Art. 494 da CLT.

Isto posto, respeitosamente requer:

a) o recebimento e regular processamento do presente inquérito para apuração de falta grave, nos termos do Art. 853 e seguintes da CLT;

b) seja notificado o Requerido para, querendo, contestar o presente inquérito, sob pena de revelia e confissão quanto ao alegado, nos termos do Art. 841 da CLT;

c) seja julgado procedente o presente inquérito declarando como falta grave o abandono de emprego do Requerido, e por conseguinte a justa causa para sua demissão;

d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Valor da Causa: R$ _______ (alçada)

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

___________, ___ de ___________ de 20__.

p.p. ___________

OAB/


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Trabalhista
Comprovação de bem de família
Ação rescisória com fundamento na prescrição
Pedido de homologação de acordo na Justiça do Trabalho
Contestação à ação indenizatória ajuizada por empregado em face de doença profissional
Ação monitória na Justiça do Trabalho
Pedido de extração de carta de sentença
Reclamatória trabalhista, na qual se pleiteia equiparação salarial
Interposição de recurso de revista em sede trabalhista, para fins de unificação de jurisprudência
Réplica à contestação, alegando o reclamante ter recebido salário por fora, pleiteando assim os c
Pedido de expedição de ofício ao Banco Central para determinação de penhora on -line de conta cor
Reclamatória trabalhista para pleitear pagamento correto de verbas rescisórias, horas extras, adi
Reclamatória trabalhista de pedido de substituição processual