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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Inépcia da inicial de trabalho temporário

Petição - Trabalhista - Inépcia da inicial de trabalho temporário


 Total de: 15.244 modelos.

 

INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRABALHO temporário - EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...... VARA DO TRABALHO DE ...............

....................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ................ n.º ...., ................., requerendo a correção do nome e endereço apresentados incorretamente na inicial, inscrita no CNPJ sob o n.º .................., representada neste ato por sua procuradora infra-assinada (procuração anexa), nos autos n.º ..............., em trâmite nesta Junta, nos quais é reclamante ....................., vem com a devida vênia, na melhor forma de direito, CONTESTAR como segue:

PRELIMINARMENTE

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Mesmo na visão mais doutrinária mais informal, a petição inicial trabalhista deve conter os requisitos estabelecidos no art. 840, § 1º da CLT, ou seja, conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio.

Obviamente, quer dizer o dissídio do qual decorre cada pedido.

A autora requer sejam os contratos existentes declarados por prazo indeterminado, integrando o tempo da efetiva prestação de serviços, mas não dirige qualquer pretensão a esta reclamada, nem mesmo de condenação solidária ou subsidiária, mencionando em seu relato o contrato com ela existente, sem em qualquer item dirigir pedido a esta reclamada.

Requer ainda o pagamento de todas as horas extras excedentes à jornada normal como extras, com seus reflexos nos repousos semanais remunerados, haveres rescisórios, 13º salário, férias e FGTS com a respectiva multa de 40%, entretanto não fixa a jornada de trabalho da autora e tampouco determina como foram realizadas tais horas extras.

Assim sendo, não dirigiu pedidos a esta reclamada e não informou quais os fatos (fáticos ou jurídicos) a ensejar o descumprimento do pagamento de horas extras à reclamante.

Desse modo, inviabilizou a autora a contestação específica do pedido, ou no mínimo obriga a ré a contestá-lo de maneira genérica, invertendo o ônus da postulação e da prova de tais fatos.

Portanto, requer seja julgado inepto o presente pedido, julgando-se extinto o processo sem julgamento do mérito.

ILEGITIMIDADE PASSIVA

A reclamante foi contratada pela terceira reclamada de ... de ........... de .... a .... de ............... de ........., para prestar serviços temporários , sendo esta sua única e última prestação laboral vinculado a esta reclamada. A terceira ré é portanto parte ilegítima para contestar e responder por período anterior a .............. e posterior a .........., pois o vínculo empregatício da autora com ela iniciou e encerrou nestas datas, Portanto poderia responder, ainda que solidariamente (muito embora a reclamante nem desta forma tenha requerido a condenação desta reclamada), apenas e tão somente pelo período acima compreendido, pois relativamente as alegadas contratações posteriores pela segunda e primeira reclamadas, esta não tem meios de contestar, visto não ser parte nestas supostas relações contratuais . Requer portanto seja considerada parte ilegítima para configurar no pólo passivo da demanda existente em relação ao período anterior e posterior ao citado acima, nos termos dos artigos 267 inciso VI e 329 do Código de Processo Civil.

Descrição inicial do contrato de trabalho

1) Em .............., a reclamante firmou Contrato de Trabalho Temporário com a reclamada (doc n.º ...), para suprir necessidade transitória junto à empresa, visto que esta necessitava de pessoal adicional ao seu quadro normal de funcionários devido à necessidade transitória causada por acúmulo de serviço, conforme o Contrato de Prestação de Serviços Temporário anexo (doc ...). Ocupava a função de ............. e recebia a importância de R$ .......... (..............). Encerrou sua contratação temporária em .............., pelo término do Contrato de Trabalho Temporário, obedecidos os termos da Lei 6019/74 que regula esta espécie de contratação. Recebeu todas as verbas que lhe eram devidas conforme prova-se (doc ...).

O Contrato de Trabalho Temporário firmado com a reclamante é perfeito e válido, atendendo as regras da Lei 6019/74. A contratação foi feita pelo "... prazo de até 30 dias... prorrogáveis por mais 60 dias, caso haja necessidade da empresa", como diz a clausula II do contrato de trabalho temporário, podendo este ser encerrado mesmo antes do término do prazo estipulado por esta cláusula. A anotação em CTPS, do contrato de trabalho foi feita pela terceira reclamada no local próprio para tal ( anotações gerais ).

Esta reclamada, como explicitado nas preliminares acima, não tem meios de contestar período posterior ao término do vínculo com esta por ser parte ilegítima para tal. Chama-se a atenção, ainda, que em nenhum momento da peça inicial a autora fez qualquer tipo de pedido em relação a esta reclamada.

2) Em ............., a reclamante afirma ter firmado Contrato de Trabalho com a primeira reclamada, ................, ocupava a função de .................... e recebia a importância de R$ ................ (............................ ) por mês. Sendo demitida sem justa causa em .................. Esta reclamada não possui meios de contestar o presente pedido vez que é parte ilegítima para tanto, como argumentado na preliminar acima, e confirmado pelos próprios termos apresentados pela autora na inicial.

3) A Reclamante alega que era mensalista e recebeu ... dias a menos por ano laborado, correspondente aos meses do ano que têm 31 dias, no total de sete meses, com os referidos reflexos e integrações em férias + 1/3 constitucional, aviso prévio. 13º salário, DRS e FGTS, nos conformes da lei. Não existe fundamento legal para o presente pedido. A CLT determina que os salários podem ser pagos por dia, semanal ou mensal. Pois, bem, optando pelo pagamento mensal a empresa não discrimina os dias trabalhados e, sim, efetua o pagamento pelo mês trabalhado não importando se este tenha 28, 30 ou 31 dias. Por ser totalmente desprovido de amparo legal merece ser julgado improcedente este pedido.

4) A Reclamante alega que fez inúmeras e habituais horas extras durante todo o pacto laboral, porém somente algumas lhe foram pagas, sem os devidos reflexos e/ou integrações. Sendo que no período de ............... a ..............., a autora laborou em média cinco horas extras diárias, e sem gozar nenhum intervalo intrajornada o que resulta em trinta horas extras semanais. Durante o contrato de trabalho temporário firmado entre esta reclamada e a autora, a mesma laborava das .... hs as .... hs, com .... hs de intervalo intrajornada, como se demonstra através dos cartões-ponto em anexo, de segunda à sexta-feira. As horas extras eventualmente prestadas lhe foram pagas corretamente como demonstram os comprovantes de pagamento ora carreados.

Alega, ainda, que no período compreendido entre ............. até sua demissão em ................, fazia regularmente horas extras, porém sem ter recebido o valor total do trabalho extraordinário elaborado, requerendo os reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS , DSR. Pelas razões firmadas na preliminar de ilegitimidade passiva, não possui esta reclamada como contestar este pedido.

5) A Reclamante alega que sempre laborou como secretária da diretoria, recebendo remuneração menor que as outras secretárias, citadas como paradigmas, .........................., afirmando que ambas foram contratadas em ..........., com um salário de R$ .............. (................), sendo que a Requerente recebia salário de R$ ............. ( .....................) e executava seus serviços com a mesma eficiência que as demais, sendo posteriormente chamada a ocupar o mesmo cargo, pois além de sua competência a mesma já conhecia toda a estrutura da diretoria. Afirma ainda que em .................., foi designada para substituir uma secretária que recebia remuneração de R$ ........... (.................), enquanto que a Reclamante percebia o salário de R$ ........... ( .......................), e as paradigmas acima mencionadas o salário de R$ .......... (................), com aumento em maio para R$ .............. (................), e a autora a importância de R$ .............. ( .................) a partir de ................, tendo sido equiparado seu salário com as demais, apenas, a partir de ................ Assim sendo, alega que se está presente o critério de igualdade laboral, não haveria porque se aplicar a mesma , a distinção, a discriminação salarial, pedindo então pela condenação da Reclamada a pagar as diferenças salariais mensais, resultantes da equiparação salarial a ser decretada com incidência em todos os demais consectários legais do pacto laboral, conforme art. 461 da CLT. A reclamante era empregada desta reclamada, recebendo o pagamento e demais direitos conforme termos do art 12 da Lei 6019/74, sendo que as paradigmas indicadas jamais mantiveram qualquer vínculo contratual com esta reclamada, salientando que aqui também a reclamante

6) A Requerente alega que tirou férias somente quinze dias, em ............., sendo que a mesma vendeu dez, porém teve que retornar ao trabalho cinco dias antes do prazo estipulado por necessidade da empresa, não recebendo mais nenhum dia de férias, pelo que requer, na forma da lei, uma vez que houve flagrante desrespeito ao art. 134 e seguintes da CLT. Não possui esta reclamada meios de contestar o presente pedido. Quanto ao período em que se estabeleceu vínculo empregatício entre a mesma e a reclamante, o termo rescisório em anexo demonstra o correto pagamento das férias proporcionais a que teria jus.

7) A Reclamante alega que ocorreu injusta demissão em .................., pois a mesma , apesar dos elogios que sempre recebeu pelo seu trabalho, foi sumariamente despedida com a alegação de que possuía vínculo de confiança com a antiga diretoria, porém a Reclamante foi a única a ser despedida, os demais funcionários continuaram laborando para a Reclamada. Não é esta reclamada parte legítima para contestar o presente pedido, conforme fundamentos da preliminar de ilegitimidade alegada.

8) Afirma a Requerente que a Reclamada não cumpriu corretamente com a legislação social de proteção ao trabalho , devendo a mesma ser condenada a indenizar a autora pelos prejuízos decorrentes do não cumprimento da referida legislação, em 40% do valor total da condenação, ou outro arbitrado por V.Exª , conforme disposição legal do art. 652, "d "da CLT. Para contestar o presente pedido reporta aos fundamento dos item anteior.

DO PEDIDO

a)Requer que todos os contratos de trabalho, existentes da autora sejam declarados por prazo indeterminado, integrando o tempo da efetiva prestação de serviços em todas as verbas trabalhista que a mesma recebeu, nos termos da lei. O contrato de trabalho havido entre esta reclamada e a autora observou todos os requisitos da Lei 6019/74, não havendo fundamento para ser considerado inválido.

b)Requer o pagamento de todos os dias não pagos quando o mês era de 31 dias, de todo o período laborado . Não existe respaldo legal para a pretensão da autora, razão pela qual deve o presente pedido ser julgado improcedente.

c)Pleiteia o pagamento de todas horas extras laboradas, com incidência nos reflexos e integrações. As horas extras eventualmente prestadas pela autora durante o vinculo laboral que possuiu com esta reclamada lhe foram corretamente pagas. Por não terem sido habituais não há que se falar em integração das mesmas em sua remuneração. Ainda, esta reclamada é parte ilegítima para contestar qualquer pedido posterior a ..................

d)Pleiteia o pagamento da integração média das horas extras laboradas no RSR, com reflexos nas férias + 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Por serem as horas extras prestadas apenas de forma eventual, não há que se falar em integração e muito menos de reflexos das mesmas em qualquer verba.

e)Requer o pagamento do intervalo intrajornada, correspondente a uma hora extra por dia, por desrespeito ao intervalo não fornecido à autora, com adicional de 100% sobre a hora normal, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Durante o período de ......... a ..............., período correspondente ao contrato havido entre as partes, a autora sempre teve intervalo intrajornada com duração de ...:... hs. Quanto aos demais períodos, esta reclamada é parte ilegítima para contestá-los.

f)Pede pelo pagamento das diferenças salariais mês a mês do período contratual em que laborou como secretária, tomando por base as paradigmas indicadas, com incidência em todos os consectários legais do contrato laboral, inclusive horas extras, férias + 1/3, aviso prévio, DSR, multas, 13º salário e FGTS. Como explicitado anteriormente, o contrato de trabalho havido com a autora era regido pela Lei 6019/74 e não pela CLT. Por esta razão, não existe previsão legal para o presente pedido, razão pela qual requer-se a sua improcedência.

g)Requer o pagamento da diferença de férias, conforme item VII, com os devidos reflexos e integração nas demais verbas pleiteadas. As férias proporcionais a que teria direito a autora pelo contrato firmado com esta reclamada lhe foram corretamente pagas por ocasião da rescisão de seu contrato.

h)Requer pagamento da multa em decorrência aos prejuízos sofridos pelo descumprimento das normas de proteção ao trabalho, a título de recomposição do valor real do crédito trabalhista não satisfeito em ocasião própria, o percentual de 40% do total apurado na liquidação, em favor do autor. Não possui esta reclamada como contestar o presente pedido em face da ilegitimidade passiva argüida em preliminar.

i)Pede o pagamento de FGTS, em dobro dos depósitos mensais e totais sobre a remuneração real devida. Reporta a defesa deste pedido ao argumentado no item "F".

j) Pede o pagamento de 11,2% sobre todas as verbas pleiteadas, Não há qualquer verba a ser quitada a autora correspondente ao contrato de trabalho havido com a ora reclamada. Por esta razão não há onde incidir a verba aqui postulada.

l)Requer o pagamento de honorários advocatícios, calculado 20% sobre todas as verbas indenizatórias. Tais honorários não podem ser concedidos por não existirem verbas a serem deferidas e também por não estar o autor assistido por seu órgão representativo de classe, confirmando-se assim no Enunciado 219 do TST que expressa:

"219 - Honorários Advocatícios- hipótese de cabimento- Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15% não de corre de pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que lhe não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento e da respectiva família."

Em face do exposto, respeitosamente, a reclamada requer, sejam acatadas as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva argüidas. Se assim não entender, requer sejam considerados os argumentos e documentos probantes anexados, uma vez que servem de instrumento probatório da realidade dos fatos narrados nesta defesa e da comprovação dos pagamentos devidos ao autor.

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

A reclamada requer, caso algum direito venha a ser reconhecido ao reclamante, o que se admite apenas para fundamentar a argumentação e sem conceder, que o seu valor seja apurado afinal, em liquidação de sentença e, deste, seja desde logo autorizado o desconto dos valores referentes à contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado e ao imposto de renda retido na fonte, de forma a possibilitar à reclamada o cumprimento das obrigações legais, de retenção e recolhimento.

Requer "AD CAUTELLAM" o depoimento pessoal do reclamante, a oitiva de testemunhas e a produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a juntada de novos documentos que possam ser necessários para a competente instrução do feito e a compensação dos valores pagos atualizados monetariamente. Não restando nada mais a protestar, e resultando demonstrada a ausência de fundamentação legal à postulação inicial, relativamente a esta reclamada, nos termos desta contestação, requer seja julgada totalmente improcedente a presente reclamatória trabalhista.

N. Termos,

P. Deferimento.

...................., .... de ......... de .......

................
Advogada


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