INSS interpõe recurso ordinário para pleitear a
incidência de tributo sobre as verbas acordadas.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DO TRABALHO DE ..., ESTADO DO
.....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa
Excelência apresentar
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao
Egrégio Tribunal competente.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..... REGIÃO
ORIGEM: Autos sob n.º .... - .
Recorrente .....
Recorrido .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa
Excelência apresentar
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
CONTRA-RAZÕES
Colenda Corte
Eméritos julgadores
Não bastasse o sem número de causas trazidas à apreciação da segunda instância,
vem ainda o Órgão Previdenciário apresentar recursos totalmente desprovidos de
sentido, sendo amplamente questionável sua legitimidade, frente aos princípios
processuais, na medida que, destarte as tentativas legais, não é parte no
presente feito.
De início, frise-se que o reclamante NÃO TEM QUALQUER INTERESSE relativo ao
presente questionamento, na medida que restou pactuado quando da transação de
fls. ..., devidamente homologada pelo MM. Juízo de primeiro grau e já TRANSITADA
EM JULGADO, que as contribuições previdenciárias cabíveis seriam SUPORTADAS PELA
RÉ.
Ademais, ao contrário de pretendido pelo órgão previdenciário, o acordo
realizado já descreve as parcelas a que se referem os valores pagos, tendo sido
devidamente homologado.
Em se enquadrando o valor de todas as partes dentro dos limites dos pedidos e
elas referentes, obviamente que não pode pretender o órgão previdenciário
desvirtuar tal fixação, uma vez que, por exemplo, se o empregador deseja pagar
ao reclamante a multa pleiteada por atraso no pagamento da rescisão e o valor a
tal parcela atribuído está dentro dos limites do pedido, a ninguém é dado
tergiversar sobre a questão, querendo atribuir à verba caráter diverso daquele
expressamente pactuado pelas partes.
Note-se que o recorrente apenas diz que a proporção das verbas não está correta,
mas não demonstra que quaisquer dos valores pactuados superem o valor correto
das parcelas a que foram atribuídos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto e mais o que nos autos consta, REQUER seja NEGADO provimento
ao recurso ordinário do INSS.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]