Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Contra-razões de recurso ordinário, pugnando-se pela manutenção de sentença que concedeu reajustes incidentes sobre verbas trabalhistas

Petição - Trabalhista - Contra-razões de recurso ordinário, pugnando-se pela manutenção de sentença que concedeu reajustes incidentes sobre verbas trabalhistas


 Total de: 15.244 modelos.

 
Contra-razões de recurso ordinário, pugnando-se pela manutenção de sentença que concedeu reajustes incidentes sobre verbas trabalhistas, além da condenação ao pagamento dos valores de férias não gozadas.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., à presença de Vossa Excelência opor

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

requerendo sejam as mesmas conhecidas e remetidas ao Egrégio tribunal Regional do Trabalho da .... Região para fins de provimento.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO

AUTOS Nº ....
RECORRENTE .....
RECORRIDO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., à presença de Vossa Excelência opor

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS CONTRA-RAZÕES

COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES

DO MÉRITO

Os reajustes concedidos pela sentença de primeiro grau devem ser mantidos, eis que representavam direito adquirido dos trabalhadores. Tanto o IPC de .../..., quanto a URP de .../..., são direitos inquestionáveis, data vênia, dos empregados cujos contratos vigiam à época.

No Brasil, o conceito de direito adquirido vem claro no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, que em seu parágrafo 2º diz:

"Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável ao arbítrio de outrem."

A reclamada em franco desrespeito ao preceito acima, deixou de conceder à reclamante reajuste de lei, que representa direito já incorporado ao patrimônio da reclamante.

De fato, em .... de ...., vigia a indexação de salários, por força da então vigente Lei nº 7.788/89, que determinava a reposição da inflação aos vencimentos dos trabalhadores. A norma determinava que fosse medida a inflação do dia .... de um mês ao dia .... do outro. Assim, a inflação medida entre o dia .... de .... de .... e .... de ...., indicou ....% de corrosão da moeda no período, que pela sistemática legal deveria ser repassada aos salários em .... de .... daquele ano.

Esse percentual, por já haver sido medido, com amparo na lei vigente, deveria ser servido, como dito a partir de .... de .... Entretanto, o Governo ao assumir modificou a lei salarial, olvidando-se de que já havia sobre o percentual medido, direito adquirido.

É que como fala a Lei de Introdução ao Código Civil na segunda parte, por haver condição preestabelecida (a inflação medida), e por ser inalterável ao arbítrio de outrem, (o que já está medido não mais pode ser modificado).

Desta forma, deve-lhe a reclamada a diferença salarial de ....%, desde .... de .... de ...., e a URP de .../..., calculados sobre os vencimentos até final contratual.

As diferenças dos reajustes devem ser calculadas com relação as horas extras, décimos terceiros salários, férias e demais vencimentos de caráter salarial e remuneratório, pagos pela reclamada. Também, deve ser feito o depósito do FGTS correspondente.

A reclamada pede pela revisão da decisão, que não acolheu o seu argumento, qual seja, inépcia. Veja-se que a inicial, ao contrário do que alega a reclamada era e é clara.

Buscava a reclamante as férias, que deveriam ser concedidas em ...., que não foram usufruídas. Mais claro que isso é impossível. Como não contestou o mérito, a empresa confessou esses fatos, e ainda omitiu-se na juntada da documentação relativa ao período.

DOS PEDIDOS

Desnecessário prolongar essas contra-razões de recurso. Os elementos dos autos falam e provam melhor. A decisão não deve ser reformada, pelos elementos trazidos pela reclamada, por ser da mais lídima Justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Trabalhista
Contestação à reclamatória trabalhista, sob alegação de prescrição qüinquenal, inexistência de un
Ação de indenização por dispensa sem justa causa com acusação falsa
Ação de consignação em pagamento de verbas rescisórias
Ação de indenização por danos morais, em face de publicação jornalística por instituição financei
Pedido de nulidade de edital de convocação para assembléia, na qual se fundou novo sindicato
Abertura de inquérito para apuração de falta grave de agressão moral ao superior hierárquico
Interposição de recurso de revista, argüindo-se a nulidade de parte da sentença, além de existênc
Reclamante dispensado sem justa causa pleiteia horas extras, salário integral, FGTS, aviso prévi
Ação de indenização por dano material e moral trabalhista
Empregado demitido sem justa causa pugna pelo pagamento de parcelas de insalubridade, saldo de sa
Reclamação trabalhista de ausência de jornada elastecida
Interposição de reclamatória trabalhista (01)