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Petição - Trabalhista - Ação trabalhista de intervalo intra-jornada e hora extra


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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INTERVALO INTRA-JORNADA - HORA EXTRA - ART 71 DA CLT - JUSTIÇA GRATUITA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE _____________-___.

AÇÃO TRABALHISTA,

contra (nome, qualificação e endereço), pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DO CONTRATO DE TRABALHO

O autor foi contratado em __/__/__, na função de motorista, sendo despedido injustamente em __/__/__, sendo a sua última e maior remuneração o valor de R$ __________ ao mês.

Sua evolução salarial é a constante nos recibos de pagamento e na sua CTPS (docs. __ e __).

DAS HORAS EXTRAS.

O requerente laborava de Segunda a Sábado das ___ até as ____, com intervalo para almoço indevidamente elastecido em dissonância com o artigo 71 do texto consolidado, devendo tal lapso temporal de acordo com o § 4º do mesmo artigo, ser pago como hora extraordinária no percentual de 50%.

Por serem habituais, tais horas extras refletem-se no RSR e ambos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e Aviso Prévio.

JUSTIÇA GRATUITA.

Aplicação do benefício da assistência judiciária gratuita, por não poder demandar sem prejuízo de seu sustento, nos termos da lei nº 1.060/50.

Isto Posto, requer:

O pagamento como horário extraordinário das horas laboradas em desrespeito ao artigo 71 do texto consolidado, devendo tal lapso temporal, ser pago como hora extraordinária;

Por serem habituais, tais horas extras refletem-se no RSR e ambos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e Aviso Prévio.

JUSTIÇA GRATUITA.

Aplicação do benefício da assistência judiciária gratuita, por não poder demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da lei 1060/50;

Ainda, requer, seja a ré compelida a juntar os cartões ponto, sob as penas do artigo 359 do CPC;

O reclamante pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão e a oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente juntado;

Dá-se como valor da causa, R$ ____.

N. Termos,

P. Deferimento.

__________, __ de _______. de _____.

________

OAB nº


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