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Petição - Trabalhista - Agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento a recurso de revista


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Agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento a recurso de revista.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO

Ref.: Autos TR - .... - RO nº .... - RECURSO ORDINÁRIO

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, em face do dissídio com ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

face ao despacho de fls ....., que negou seguimento a recurso de revista, a fim de que a matéria seja novamente apreciada e desta feita perante o E. Tribunal Superior do Trabalho, e para o que requer sejam consideradas ínsitas no presente recurso as inclusas razões do remédio legal e, ainda, que cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados, sejam os autos remetidos à Máxima Corte para os fins colimados.

Anexas as razões do recurso.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]





EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO

Ref.: Autos TR - .... - RO nº .... - RECURSO ORDINÁRIO

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, em face do dissídio com ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

COLENDA CORTE
EMÉRITOS MINISTROS

PRELIMINARMENTE

1. DA INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA

Conforme prevê o artigo 896, parágrafo 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, em sua parte final, à Revista será denegado seguimento somente nas seguintes hipóteses:

- intempestividade;
- deserção;
- falta de alçada;
- ilegitimidade de representação.

Percebe-se que não há no dispositivo legal, que autoriza a denegação do Recurso de Revista, nenhuma menção que justifique a fundamentação do despacho agravado, devendo ser o mesmo reformado e dado o processamento legal ao recurso anterior (originário). Isto porque, o Recurso de Revista da Agravante não é intempestivo, nem deserto, não lhe falta alçada e há legitimidade de representação.

Por outro lado, o mesmo dispositivo legal, acima citado, prevê o seguinte: Estando a decisão recorrida em consonância com o enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento.

Como se vê, o preceito legal não autoriza o Tribunal a quo a negar seguimento ao RR, analisando o mérito da decisão recorrida e seus fundamentos. Nesse aspecto, somente o Ministro Relator (TST) é que poderá obstar o seguimento do recurso, mesmo assim, obrigatoriamente, tendo de fundamentar sua decisão, indicando a Súmula que embasou a mesma.

Ora, é evidente que o despacho ora atacado analisa tanto o mérito do acórdão recorrido, como o mérito do Recurso de Revista, o que não é da competência do E.TRT do .... O mérito da decisão recorrida, bem como das razões do Recurso de Revista, devem ser analisadas pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Caso seja mantido o despacho agravado, estar-se-á diante de aberração jurídica, sem precedentes, pois o próprio Tribunal que proferiu a decisão ensejadora do Recurso extremo, teria competência para julgar esse mesmo recurso, tendo-se em vista que o despacho atacado analisa o mérito do insurgimento recursal.

"Agravo de Instrumento - a instância a quo excede os limites do Juízo de admissibilidade recursal, quando não conhece de agravo de petição porque este não se insurge contra decisão proferida. Incumbe-lhe tão somente a análise dos pressupostos subjetivos e objetivos.
Agravo de instrumento que se dá provimento para determinar o processamento do agravo de petição interposto pelo reclamado." (TRT-PR-AG 11/92 - ac. 1ª T. 4397/92 - rel. Juiz Pretextado P.T.Ribas Neto - DJ-PR 19/06/92).

Assim, não pode ser mantida a decisão agravada, sob pena de se delegar competência ao Tribunal a quo para que aprecie o mérito dos recursos da competência do Tribunal ad quem.

Por derradeiro, ausente qualquer dos pressupostos capazes de inibir a Revista, ela deve ser processada e julgada, como é da melhor exegese do direito trabalhista.

2. DO CERCEAMENTO DE DEFESA

2.1. MATÉRIA CONSTITUCIONAL

O v. Acórdão, atacado pelo Recurso de Revista obstado, consignou expressamente que a matéria controvertida nos autos não é constitucional. Ora, descabe o pré-questionamento do tema se a decisão que ensejou o recurso extremo adotou tese expressa a respeito das matérias tratadas nos autos.

A reclamada argüiu em preliminar no seu recurso ordinário não que houve cerceamento de defesa na instrução da causa pelo Juízo de 1ª Instância, aduzindo o seguinte:

2.2. DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL

O direito de defesa, garantido constitucionalmente à recorrente, restou violentamente afrontado, no que pertine ao indeferimento de produção da prova oral pelo MM. Colegiado de Primeiro Grau.

A forma como é buscada e como foi concedida a tutela jurisdicional lesa a ré no seu direito constitucional de ampla defesa, gerando nulidade absoluta, a qual desde já resta argüida e, em razão da qual haverá a Sentença proferida considerada nula de pleno direito.

A demonstração de que a moradia concedida foi PARA o trabalho e não pelo trabalho é essencial e indispensável ao deslinde da questão, e a falta de produção das provas requeridas e indeferidas pelo MM. Juízo de Primeira Instância impede e cerceia a defesa da recorrente, pois somente após demonstrar que o recorrido somente recebeu moradia na unidade de Foz do Iguaçu para poder desenvolver suas atividades é que se poder-se-ía demonstrar a legalidade da cobrança da taxa de ocupação.

Repete-se o fato de o recorrido somente haver recebido moradia após ser transferido para Foz e/ou iniciar o labor nesta unidade de produção não impede a cobrança da referida taxa tampouco lhe acarreta os prejuízos como quer fazer crer na peça inaugural inexistindo a pretendida e deferida alteração unilateral de contrato de trabalho.

Tal assertiva se faz, por óbvio, em não estar a recorrente obrigada a arcar com despesas ordinárias, o que é de todo inadmissível.

Saliente-se que somente com a produção de prova oral poder-se-ia demonstrar a inexistência de alteração unilateral do contrato de trabalho, e esta foi indevidamente indeferida pelo MM. Juízo de Primeiro Grau, acarretando gravames á recorrente.

Portanto, inquestionável a nulidade processual, havendo que ser a mesma reconhecida, com fulcro no disposto pelos arts. 794 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. "sem grifos no original"

Ao analisar as razões de recurso ordinário da reclamada, o E. TRT da .... Região consignou no v. Acórdão que não vislumbrava matéria constitucional na controvérsia debatida no recurso. Com isso, tem-se que aquela decisão se pronunciou sobre todos os aspectos de admissão do recurso ordinário, inclusive quanto à discussão de matéria constitucional. Por isso, descabe o pré-questionamento suscitado no despacho agravado, não estando preclusa a matéria.

Evidente que o princípio constitucional da ampla defesa restou violado pelo Juízo de 1º Grau, como bem ficou demonstrado nas razões do recurso ordinário.

Sendo matéria constitucional, é perfeitamente cabível o recurso interposto pela reclamada contra a decisão da Junta, mesmo que o valor dado à causa não ultrapassasse o limite de 2 (dois) salários mínimos, pois o § 4º do art. 2º da Lei 5584/70 é claro ao preceituar o seguinte:

§ 4º Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação (red. L. 7.402/85, art. 2º). "grifou-se"

Tratando-se de matéria constitucional, o recurso ordinário da reclamada deve ser conhecido e analisado pela E. TRT/.....

Já no que diz respeito ao seguimento do recurso de Revista, que visa, justamente, a reforma do julgado do E. TRT/...., observa-se que o fundamento utilizado pela decisão agravada prende-se ao fato da matéria constitucional não ter sido pré-questionada, através de embargos de declaração. Nada mais equivocado, no entanto.

Como já sustentado acima, o v. Acórdão do E. TRT da .... Região consignou expressamente que a matéria controvertida nos autos não era constitucional, única hipótese a autorizar a admissão do recurso ordinário da reclamada. Evidenciado está que o Tribunal Regional do .... adotou tese a respeito das razões invocadas no recurso da reclamada, entendendo que não possuíam cunho constitucional.

Por sua vez, a reclamada/agravante busca com o Recurso de Revista a reforma do Acórdão, por entender que o cerceamento de defesa é matéria constitucional e que a decisão atacada pelo RR não está correta, devendo ser reformada para conhecer do recurso ordinário e decidir a matéria.

Assim, tendo o v. Acórdão que não conheceu do recurso ordinário da reclamada mencionado expressamente que não vislumbrava matéria controvertida de natureza constitucional, não há necessidade de pré-questionamento do tema, sendo cabível a interposição de Recurso de Revista contra tal decisão, independentemente de pré-questionamento do tema, eis que não houve omissão na decisão vilipendiada.

Demonstra-se assim que o presente remédio legal deve ser conhecido e provido, para o fim de se dar seguimento ao Recurso de Revista da Agravante.

DO MÉRITO

O v. Acórdão, atacado pelo Recurso de Revista obstado, não conheceu do Recurso Ordinário da reclamada, sob o argumento de que o valor dado à causa na inicial não ultrapassa o limite legal de 2 salários mínimos (art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei 5584/50), tendo-se sob mira que o salário mínimo à época do ajuizamento era de R$ 100,00, e ainda que a matéria tratada no recurso não era de cunho constitucional, única hipótese de exceção à inadmissibilidade de recurso, em processos de alçada das juntas.

Inconformada com o teor do v. Acórdão, a reclamada ajuizou Recurso de Revista alegando que houve violação a disposição legal federal e que a jurisprudência diverge quanto ao limite legal para alçada exclusiva das juntas.

Ao analisar o recurso de revista interposto pela ora agravante, o E. TRT da .... Região houve por negar seguimento àquele recurso, sob o argumento de que a matéria não foi pré-questionada e que as ementas colacionadas são oriundas das Turmas do C. TST, as quais desservem ao fim almejado, haja vista que só são admitidas ementas provenientes de decisões da Seção de Dissídios Individuais dessa E. Corte.

DOS PEDIDOS

Posto isso, ausentes quaisquer dos pressupostos capazes de inibir a Revista, ela deve ser processada e julgada, como é da melhor exegese do direito trabalhista.

Ante o exposto, espera a Agravante o recebimento e provimento deste agravo, para o fim de que, reformado o r. despacho que negou seguimento à Revista, seja a mesma processada e encaminhada a esse E. Tribunal para julgamento, por ser questão de JUSTIÇA !

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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