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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Sucessões Pedido de expedição de alvará judicial, para fins de levantamento de valores depositados em caderneta de poupança do "de cujus"

Petição - Sucessões - Pedido de expedição de alvará judicial, para fins de levantamento de valores depositados em caderneta de poupança do "de cujus"


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Pedido de expedição de alvará judicial, para fins de levantamento de valores depositados em caderneta de poupança do "de cujus".

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O pai do Requerente, Sr. ...., veio a falecer no dia .....(conforme certidão de óbito anexa), deixando como único herdeiro e dependente o ora Requerente (documentos comprobatórios em anexo).

Não existem bens sujeitos a inventário, salvo o valor de R$ .... na conta de caderneta de poupança nº ...., agência ...., Banco...., de titularidade do "de cujus" do ora Requerente.

A mãe do Requerente é pessoa sobremaneira carente, recebendo a quantia de R$ .... (....) mensais, a título de pensão do marido, perante o Órgão Previdenciário (conforme Demonstrativo anexo). Quantia esta que torna extremamente difícil a manutenção de sua família e, notadamente, o sustento do Requerente.

Conforme observado nos fatos acima descritos, a situação financeira da genitora do requerente é precária, necessitando o mesmo do levantamento da quantia depositada na referida conta da caderneta de poupança, para que estes valores sejam destinados à subsistência do menor.

DO DIREITO

A Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980, estipula em seu art. 2º, que quando não existirem outros bens sujeitos a inventário, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança até 500 (quinhentas) ORTNs, poderão ser levantados via Alvará Judicial, por seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, por seus herdeiros, obedecendo a ordem da sucessão hereditária, da lei civil (art. 1º, da referida Lei).

É patente que o Requerente é o único herdeiro do Sr. ...., posto que era o único filho. Em anexo, junta-se certidão de inexistência de outros dependentes perante a Previdência Social.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, vem, respeitosamente, pedir e requerer o que segue:

I - Que seja expedido o competente Alvará Judicial, para que a representante legal do Requerente possa efetuar o levantamento dos valores depositados na referida caderneta de poupança, visto que estes valores são necessários e serão utilizados para a subsistência do menor, conforme prevê o § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980;

II - Que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, visto que o requerente é pobre na acepção jurídica do termo (declaração de situação econômica em anexo);

III - A intervenção do Digno representante do Ministério Público;

Protesta o Requerente pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, pela prova documental.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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