Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Previdenciário Obrigação de fazer c.c. antecipação da tutela

Petição - Previdenciário - Obrigação de fazer c.c. antecipação da tutela


 Total de: 15.244 modelos.

 
Obrigação de fazer c.c. antecipação da tutela

 

EXMO(A) SR(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __________________________

____, brasileiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº ______, inscrito no CPF sob o nº ___________, residente na rua _______, Comarca de _____ -, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. para propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, por sua Agência _______, localizada na _______, na cidade de ________, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O requerente trabalha na empresa _______ Ltda. desde o dia __ de ______ de 2001, onde exerce a função de _______.

Em __ de ________ de 200 , o requerente submeteu-se a uma cirurgia em seu joelho, o que ocasionou sua incapacidade para o trabalho por um período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, conforme Atestado Médico em anexo.

Ciente de seu direito de percepção do benefício de Auxílio-Doença junto ao requerido, o requerente procurou por sua Agência ________, em ___ de _______ de 200 , para requerer a concessão do mesmo, onde foi informado que deveria ali retornar para a realização de perícia médica, para constatação de sua incapacidade para o trabalho e conseqüente habilitação ao recebimento dos valores a que faria jus.

Ocorre que na data designada, o requerente compareceu à Agência ________ do requerido para a realização da perícia, onde foi informado que esta não seria possível, vez que os médicos peritos do INSS encontravam-se em greve.

Certo é que como o requerente não "passou pela perícia médica", o mesmo não pôde ser habilitado ao recebimento do beneficio a que faria jus, de modo que desde o 16º (décimo sexto) dia de seu afastamento da empresa, não vem recebendo sua remuneração diretamente de seu empregador, tampouco do INSS, ora requerido, em flagrante desrespeito às normas que regem a matéria.

DO DIREITO

I - DO DIREITO DO REQUERENTE À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA

A Lei Federal nº 8213, de 24 de julho de 1991, com suas posteriores alterações, elenca em seu artigo 18, as prestações e benefícios devidos aos segurados, dentre os quais encontra-se o Auxílio-Doença (artigo 18, inciso I, alínea e).

A mesma lei, em seu artigo 59, dispõe que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

Conforme exposto, verifica-se que o requerente, por conta de cirurgia a que foi submetido, ficou incapacitado para o trabalho, e, ainda, que o mesmo cumpriu o período de carência exigido pela lei, que é de 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8213/91), vez que trabalha na empresa _____ há aproximadamente 03 (três) anos.

Nota-se, assim, que o requerente cumpre integralmente os requisitos elencados em lei, de modo que faz jus ao recebimento do benefício Auxílio-Doença, o qual deveria estar lhe sendo pago pelo requerido desde o 16º (décimo sexto) dia de seu afastamento do trabalho, conforme preceitua o artigo 60 da já citada lei, in verbis:

Artigo 60, Lei 8213/91 - "O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz."

Ocorre que, apesar de cumprir todos os requisitos legais, e, de haver expressa disposição legal determinando ao requerido o pagamento do benefício Auxílio-Doença ao requerente desde o 16º (décimo sexto) dia de seu afastamento do trabalho, até a presente data o mesmo nada recebeu, pois o requerido alega que o requerente ainda não passou por perícia médica que comprove sua incapacidade.

Entretanto, em virtude da greve dos médicos peritos do INSS, o requerente não tem como comprovar sua incapacidade conforme exige o requerido (artigo 101, Lei 8213/91), de modo que necessita de provimento judicial que obrigue o requerido a pagar ao requerente a importância a que faz jus independentemente da realização de perícia médica, vez que os documentos médicos em anexo comprovam sua inaptidão para o trabalho pelo período exigido na lei que rege a matéria.

Destaque-se que tal pagamento deve abranger todos os valores devidos ao requerente, desde o 16º (décimo sexto) dia de seu afastamento da empresa.

II - DO DEVER DO REQUERIDO DE ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO EM CASOS DE GREVE

Contudo, caso haja entendimento pela necessidade do requerente ter sua inaptidão para o trabalho comprovada por perícia médica, o que se admite apenas como argumentação, verifica-se que a disponibilização de médicos para a realização desta é obrigação do requerido, mesmo durante a greve dos médicos peritos.

A obrigação do requerido de pagar ao requerente o benefício a que faz jus e de realizar a perícia médica no requerente durante o período de greve dos médicos peritos decorre da Lei Federal 7783, de 28 de junho de 1989, a qual dispõe em seu artigo 11, que durante a greve, o empregador fica obrigado a garantir à população a prestação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Tal obrigação legal decorre do fato de que com a paralisação dos serviços essenciais, "é geralmente a população, e sobretudo os menos abonados, que é transformada pelos sindicatos dos empregados em instrumento de pressão para impor as reivindicações formuladas contra os empregadores." (Greves Selvagens - Miguel Reale - Publicada na Síntese Trabalhista nº 137 - NOV/2000, pág. 5)

Em continuação, o parágrafo único, do artigo supra citado, com o intuito de proteger a população, dispõe que "são necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população."

Verifica-se, assim, que o requerido deve garantir imediatamente ao requerente a prestação do serviço de perícia médica para que ele possa obter o benefício a que faz jus, vez que sua necessidade é inadiável, posto que o mesmo depende do recebimento de tal benefício para manutenção própria e de sua família (esposa e dois filhos), ou seja, para sua sobrevivência.

A obrigação do requerido, neste caso, é de fazer, porquanto, conforme demonstrado, envolve a prática de um ato legalmente previsto.

Nesta trilha, é preciosa a lição de Sílvio Rodrigues, in verbis:

"Na obrigação de fazer, o devedor se vincula a um determinado comportamento, consistente em praticar um ato, ou realizar uma tarefa, donde decorre uma vantagem para o credor." (Direito Civil, vol. 2, Parte Geral das Obrigações, Ed. Saraiva, 1989, pág.33).

É mister, portanto, que caso haja entendimento pela necessidade do requerente realizar perícia médica para a percepção do beneficio a que faz jus, que se imponha ao requerido a observância da lei flagrantemente desrespeitada e disponibilize ao mesmo médico perito para realização da perícia.

DA ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA

O artigo 461, do Código de Processo Civil, dispõe que nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, como é o caso da presente ação, "o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento."

Com o fim de conceder ao "credor" da obrigação de fazer, como é o caso do requerente, o resultado prático equivalente ao adimplemento da mesma, o § 3º do mesmo artigo, autoriza o juiz a conceder a tutela pretendida pelo mesmo liminarmente, nos casos em que haja fundamento relevante e justificado receio de ineficácia do provimento final.

Não há dúvidas de que no caso em tela coexistem tais requisitos, necessários para a concessão liminar da tutela pretendida pelo requerente, vez que seu pedido fundamenta-se na concreta violação de direito que a lei lhe outorga, o qual deve ser colocado imediatamente à sua disposição, sob pena de causar para ele e à sua família irreparáveis prejuízos, ante a natureza alimentar da verba a que faz jus, tornando ineficaz o provimento final caso não seja antecipado.

Diante do exposto, requer que, sem audição da parte adversa, seja antecipada liminarmente a tutela, determinando-se ao requerido que efetue, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da comunicação processual, o pagamento do auxílio-doença ao requerente, ou que, no mesmo prazo, disponibilize médico para que o mesmo realize perícia que o habilite no referido benefício.

Para fins de efetivação da tutela, requer seja imposta multa diária ao requerido por inobservância da determinação liminar, em valor a ser fixado por este H. Juízo, nos termos do artigo 461, §§ 4° e 5º, do Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS PRINCIPAIS

Deferida a antecipação liminar da tutela, requer seja efetivada a citação do requerido, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, que deverá julgar PROCEDENTE o pedido inicial, transformado em definitivo o provimento jurisdicional liminarmente pleiteado.

Requer lhe sejam concedidos os benefícios da Lei 1060/50, nos termos do convênio PGE-SP/OAB-SP, bem como prazo para juntada da respectiva procuração.

Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Atribui à causa o valor de R$..............................


N. Termos,
P.E. deferimento.


_____________, _____/________/ 200__

_________________________
Adv.


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Previdenciário
Ação de cobrança de correção no benefício desde a sua concessão
Medida cautelar inominada para reaver do INSS diferenças acerca de benefício previdenciário monet
Ação de retificação de proventos de aposentadoria e cobrança de diferenças
Pedido de alvará judicial para levantamento de valores de aposentadoria junto ao INSS
Pedido de expedição de alvará para levantamento de valores de benefício previdenciário
Pedido de reajuste de benefício previdenciário (03)
Ação de concessão de benefício assistencial, movida em face do INSS
Pedido de revisão de pensão militar
Medida cautelar inominada com pedido de liminar contra INSS
Contra-razões de apelação de aposentadoria (01)
Mandado de segurança para o exercício do direito de compensação dos valores recolhidos indevidame
Pedido de concessão de pensão previdenciária, com tutela antecipada.