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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Termo de interposição de recurso

Petição - Penal - Termo de interposição de recurso


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TERMO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO PENDENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________

Processo-crime nº _________

Objeto: apelação de sentença condenatória

_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas ___ até ___, interpor, no prazo legal, (artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94), o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.

ISTO POSTO, REQUER:

I.- Recebimento da presente peça, abrindo-se vista para razões, a teor do artigo 600 do Código de Processo Penal, as quais terão por escopo mor desconstituir a sentença, aqui respeitosamente reprovada, ressalvada a possibilidade da declaração da prescrição retroativa, cujo pedido é formulado em petição apartada.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

DEFENSOR

OAB/


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