Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Termo de interposição de recurso

Petição - Penal - Termo de interposição de recurso


 Total de: 15.244 modelos.

 

TERMO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO PENDENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________

Processo-crime nº _________

Objeto: apelação de sentença condenatória

_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas ___ até ___, interpor, no prazo legal, (artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94), o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.

ISTO POSTO, REQUER:

I.- Recebimento da presente peça, abrindo-se vista para razões, a teor do artigo 600 do Código de Processo Penal, as quais terão por escopo mor desconstituir a sentença, aqui respeitosamente reprovada, ressalvada a possibilidade da declaração da prescrição retroativa, cujo pedido é formulado em petição apartada.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

DEFENSOR

OAB/


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Penal
Recurso e razões de continuidade delitiva de furto simples
Contra-razões de pedido de aumento de pena-base
Defesa prévia, requerendo o réu a suspensão da pretensão punitiva em face de adesão da empresa ao
Requerimento para instauração do inquérito policial para apuração dos fatos (03)
Ausência de defesa prévia
Alegações finais em processo-crime interposto em face de transporte de entorpecentes
Recurso especial interposto em face de acórdão confirmador da sentença, sem a oitiva da Procurado
Arquivamento de inquérito policial por parte de membro do Ministério Público, em razão da inimput
Contra-razões de prisão preventiva
Recurso de apelação de roubo
Recurso e razões de suspenção de precariedade probatória
Pedido de transferência para outro estabelecimento prisional