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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Restabelecimento do livramento condicional

Petição - Penal - Restabelecimento do livramento condicional


 Total de: 15.244 modelos.

 
Restabelecimento do livramento condicional

 

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ________.

pec nº ______


__________, brasileiro, reeducando da Penitenciária de ________, pelo seu advogado subfirmado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, sucintamente expor requerendo:
Tendo em linha de conta que no dia __ de ____ de 200_, foi expedido em prol do reeducando, alvará de soltura nos autos do processo-crime nº _____, em virtude de decreto absolutório - vide alvará de folha ___ - postula o reeducando, o restabelecimento do livramento condicional, nos termos da audiência admonitória realizada dia __/__/__, consoante ata de folha ___ do pec.

POSTO ISTO, REQUER:

I - Seja dada vista da presente a conspícua Doutora Promotora de Justiça que oficia na VEC.
II - Seja restabelecido ao reeducando o benefício do livramento condicional, nos termos da audiência admonitória de folha ___ do pec.
Pede Deferimento.

_________, ____ de _________ de _____.
___________
OAB/


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