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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Recurso e razões de reincidência de pena abaixo do mínimo

Petição - Penal - Recurso e razões de reincidência de pena abaixo do mínimo


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REINCIDÊNCIA - RECURSO E RAZÕES - PENA ABAIXO DO MÍNIMO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo crime nº _________

Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões

_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.

ISTO POSTO, REQUER:

I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita a ilustre integrante do parquet, remetendo-o, após ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor DESIGNADO

OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________

COLENDA CÂMARA JULGADORA

ÍNCLITO RELATOR

RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________

Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável e operoso julgador monocrático da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo parcial de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (01) um ano de reclusão, acrescida de (10) dez dias multa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, caput, combinado com o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, sob a franquia do regime aberto.

A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, condensa-se e centra-se em um único tópico, adstrito ao reconhecimento pela sentença de circunstância agravante inexistente, qual seja a da reincidência.

Efetivamente, como bem detectado pelo dilúcido Doutor Promotor de Justiça que subscreve a peça de irresignação de folha ____, o réu é tecnicamente primário, visto que as parcas condenações que registra na certidão de folha ____ até ____, transitaram em julgado em data posterior ao do fato delituoso estratificado pela denúncia.

Em colorindo o expendido, toma-se a liberdade de transcrever-se mais alvinitente jurisprudência parida pelo Colendo Cenáculo:

"Reincidência. A configuração respectiva não prescinde do trânsito em julgado da sentença condenatória em data anterior à prática do crime" (RT nº 670/374).

Assim, o réu é primário, ao contrário do sustentado pela sentença, onde é lhe é irrogado o labéu da reincidência.

Donde, assoma impreterível, expungir-se da sentença dita agravante, estratificada no artigo 61, inciso I, do Código Penal, redimensionando-se a pena, missão, esta, confiada e reservada aos Preclaros e Doutos Desembargadores, que compõem essa Augusta Câmara Criminal.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Seja suprimida da sentença condenatória a agravante de reincidência, por inexistente, readequando-se a pena, fixando-a, por imperativo abaixo do mínimo legal, face a incidência das atenuantes da confissão espontânea e menoridade, consoante precedentes jurisprudências dessa Soberana Casa de Justiça, veiculados nos seguintes arestos: (Apelação Crime nº 297038531, 2ª Câmara Criminal do TARS, Porto Alegre, Rel. ALFREDO FOERSTER. j. 26.03.98) e (Apelação Crime nº 298007329, 2ª Câmara de Férias Criminal do TJRS, Rosário do Sul, Rel. Des. CARLOS RAFAEL DOS SANTOS JÚNIOR, j. 16.07.98).

Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estarão julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!

_________, ____ de _________ de _____.

Defensor DESIGNADO

OAB/UF


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