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Petição - Penal - Liberação do pecúlio


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LIBERAÇÃO DO PECÚLIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _______________(____).

pec n.º ____________________

objeto: liberação de pecúlio

__________________________, brasileiro, reeducando da Penitenciária _____________________, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, pelo Defensor Público subfirmado, requerer LIBERAÇÃO DE PECÚLIO, ao que expõe sucintamente:

O reeducando cumpre pena privativa de liberdade de (____) _____________ anos, (____) ______________ meses e (____) ________________ dias de reclusão, atualmente em regime semi-aberto.

Tendo em vista que trabalhou junto a _________________, empresa prestadora de serviços públicos de limpeza e higienização, constituiu pecúlio nos termos dos artigos 29 e 41, inciso IV, da Lei de Execuções Penais.

Os valores percebidos pelo trabalho efetivo, auxiliam o apenado na aquisição de bens de consumo pessoais e pequenas despesas de mantença.

POSTO ISTO, REQUER:

I.- Seja deferida a liberação dos valores de pecúlio em nome do peticionário, oficiando-se para este fim ao Serviço Penitenciário.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

___________________, ____ de _________________ de 2.0___.

_______________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC

OAB/UF _________________.


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