REABILITAÇÃO CRIMINAL - ART 743 DO CPP
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________ -
UF
___________________, por seu advogado in fine assinado, instrumento
procuratório em anexo (doc 01), no processo nº _____, que lhe foi movida pela
Justiça Pública, vem perante Vossa Excelência, requerer:
a sua REABILITAÇÃO, com fulcro nos artigos 743 e seguintes do Código de
Processo Penal,
pelo que passa a expor e requerer:
O requerente foi condenado em __/__/__ à pena de 5 (cinco) anos de reclusão
por violação ao art. 129 § 1º do Código Penal.
O cumprimento da pena principal findou em __/__/__, tendo decorrido assim
mais de dois (2) anos do término da execução da pena que o Estado lhe impôs.
Conforme determinação legal inculcada no art. 94 do Código Penal, o
requerente já faz jus ao benefício da REABILITAÇÃO.
O requerente tem domicílio fixo e emprego nesta cidade, desde que saiu do
Presídio Industrial de _________ (atestado com referências de seu empregador em
anexo doc 02).
O requerente é um membro produtivo e ordeiro desta cidade, atestado de bom
comportamento prestado pela autoridade policial do município em anexo (doc 03).
O requerente não respondeu e nem está respondendo a nenhum processo penal,
nada consta em certidão anexa, (doc 04).
Ex Positis, requer:
Que sejam juntados os supracitados atestados referidos nos incisos do art.
744 do Código de Processo Penal;
O devido e justo processamento do presente pedido, com a oitiva do
representante do Ministério Público, para que fique ciente de tudo conforme
comanda a lei;
A concessão da reabilitação ora pleiteada, pois, assim decidindo, Vossa
Excelência estará julgando de acordo com o direito, e, sobretudo,
restabelecendo, perfazendo e restaurando, na gênese do verbo, o primado da
JUSTIÇA!
Nestes Termos,
Pede deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
____________
Advogado
OAB/