|
Petição
-
Penal
-
Reabilitação criminal (01)
|
|
Reabilitação Criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL COMARCA DE CAMPO
BELO/MG
JOSÉ DAS COUVES, já qualificado nos autos da ação penal que lhe foi movido pela
Justiça Pública, processo nº.........., que encontra-se arquivado na e que teve
seu regular processamento perante essa Vara Criminal, vem, respeitosamente,
requerer
REABILITAÇÃO CRIMINAL
com fundamento nos artigos 93 e seguintes do Código Penal, combinados com os
artigos 743 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos
que se seguem:
1) A pena aplicada ao Requerente foi de 2 (dois) anos, e já transitou em
julgado, conforme se comprova com a inclusa certidão do julgado.
2) Durante esse período de cumprimento da pena, o Requerente sempre manteve sua
residência e domicílio no país.
3) Mantém emprego fixo, com CTPS assinada, já há 3 (três) anos.
4) A própria empresa empregadora reconhece o excelente caráter e a correta
postura do peticionário.
5) Quanto ao dano causado à vítima, tem-se que esse já foi totalmente
ressarcido.
6) Diante de todo o acima exposto, requer que, após a oitiva do Ilustre
representante do Ministério Público, lhe seja concedida a reabilitação.
Nestes termos,
pede deferimento.
Campo Belo, 12 de janeiro de 2006.
...........................
Advogado (nome)
OAB/..... nº................
|
|