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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Pedido de revisão criminal (03)

Petição - Penal - Pedido de revisão criminal (03)


 Total de: 15.244 modelos.

 
Pedido de revisão criminal para revogação de medida de segurança e redução da pena ao mínimo previsto para o crime de furto.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ......

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., atualmente recolhido à Casa de Detenção ....., por força de sentença no processo-crime nº ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

REVISÃO CRIMINAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente, em virtude de sentença proferida nos autos mencionados, já transitada em julgado (documento incluso), viu-se condenado à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além da multa pecuniária de R$ ...., como incurso nas sanções do art. 155 do Código Penal, sendo-lhe imposta, também, medida de segurança detentiva pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, em face de reincidência em crime doloso.

Entretanto, a nota de reincidência, que repercutiu na dosagem da pena, não foi comprovada, pois a certidão na qual se louvou o Digníssimo Julgador para considerá-la presente não traz a data do trânsito em julgado da condenação anterior, a qual, posteriormente, acabou sendo anulada pela Colenda .......... Câmara deste Egrégio Pretório, conforme atesta documento anexo.

DO DIREITO

A presente encontra supedâneo nos arts. 621, II, e 626 do Código de Processo Penal.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, impõe-se a redução da vis corporalis para o limite mínimo da cominação legal, com apoio no mencionado art. 621, III, do Código de Processo Penal, bem como o cancelamento da medida de segurança, porque desaparecido o seu pressuposto, de modo a propiciar ao requerente o benefício do sursis mediante as condições de praxe que o Douto Colegiado houver por bem determinar.

Assim, requer a ouvida da Procuradoria Geral da Justiça, após a requisição e juntada dos autos originais, para melhor apreciação da espécie.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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