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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Prescrição virtual antecipada de homicídio

Petição - Penal - Prescrição virtual antecipada de homicídio


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PRESCRIÇÃO VIRTUAL ANTECIPADA - HOMICÍDIO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________________ (___)

processo-crime n.º ______________________________

objeto: declaração de prescrição ante a pena a ser cominada.

_________________________, brasileiro, casado, prenseiro, com 18 anos à época do fato, residente e domiciliado nesta cidade de ______________________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, sucintamente expor, requerendo:

Segundo reluz da peça proêmia imputa-se o réu a prática de homicídio simples.

Entrementes, aferida a circunstância de que o fato pretensamente delituoso, segundo reza a denúncia, ocorreu em ______ de _______________ de ______, enquanto que a peça portal coativa, somente foi recebida em _____ de _____________ de _____ (vide folha _____), ou seja, mediaram _____ anos entre a ocorrência do tipo penal, e o recebimento da peça inaugural; e, tendo-se presente que o réu era menor à época do fato, o que acarreta a amputação do prazo prescricional, pela metade, por força do artigo 115, do Código Penal, considerando, ainda, que o fato delituoso imputado ao réu - vinculado ao homicídio simples - a pena balizada não seria maior que (08) oito anos, isto na mais draconiana das hipóteses, temos, que eventual reprimenda a ser cominada encontra-se fatalmente prescrita, à luz do artigo 109, inciso III, combinado com o artigos 110, parágrafo 2º, e 115, todos do Código Penal.

Demais, a declaração da prescrição antecipada, uma vez implementados os requisitos, vem referendada e sufragada por novel jurisprudência vertida pelo Quatro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos embargos infringentes n.º 70.001.450.691, sendo Relator o Desembargador TUPINAMBÁ PINTO DE AZEVEDO, julgada em 22 de setembro de 2.000, cuja ementa é digna de transcrição:

"EMBARGOS INFRINGENTES - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA.

1. Inexiste prejuízo, no declarar extinta a pretensão punitiva, seja qual for a fase processual em que venha a ocorrer.

"Se o processo não for útil ao Estado, sua existência é jurídica e socialmente inútil". O interesse de agir é categoria básica para a noção de ‘justa causa’, no processo penal, e exige da ação penal um resultado útil. Sem apreciação possível de sanção, inexiste justa causa para a ação penal.

2. Atipicidade de conduta. Trancamento por HABEAS CORPUS de ofício, prejudicado pelo reconhecimento da prescrição.

EMBARGOS ACOLHIDOS POR MAIORIA."

ISTO POSTO, REQUER:

I.- Do presente petitório seja dada vista a notável, douta e culta, DOUTORA ____________________, para emitir seus judicioso parecer.

II.- Seja acolhido o presente pedido, para o especial fim de declarar-se a prescrição antecipada, de sorte que eventual pena a ser aplicada ao réu encontra-se irremediavelmente prescrita, extinguindo-se a punibilidade do último, forte nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso III, combinados com os artigos 110, parágrafo 2º, e 115, todos do Código Penal.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

___________________, ____ de ________________ de 2.0___.

________________________
Defensor Público Substituto

OAB/UF ________________


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