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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Prescrição retroativa de pena concretizada de tóxicos

Petição - Penal - Prescrição retroativa de pena concretizada de tóxicos


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PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TÓXICOS - PENA CONCRETIZADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRETOR DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA _________

Processo-crime nº _________

Objeto: declaração da prescrição ante a pena concretizada

_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas _____, sucintamente expor, requerendo:

Pelo que se afere da parte dispositiva da sentença de folha ___, o réu foi condenado a expiar pela pena de (06) seis meses de detenção, acrescida de (20) vinte dias multa, por infringência ao artigo 16 da Lei nº 6.368/76.

Entrementes, atendo-se a fato de que o réu era menor à época do fato, ou seja contava com 18 (dezoito) anos, o que é proclamado pela própria denúncia (vide folha __), bem como consignado nas informações sobre a vida pregressa do indiciado à folha __), tem-se, que o prazo prescricional, consoante disciplinado pelo artigo 115, sofre redução pela metade.

Outrossim, sopesada a circunstância de que ante o despacho (vide folha ____) datado de ___ de _________ de _____, foi revogado o benefício da suspensão do processo, concedido pelo termo de assentada de folha ___ - como o que prescrição teve novo termo a quo - bem como evidenciado que a sentença condenatória, é datada de ___ de _________ de _____, tem-se, que consumou-se o lapso de tempo para operar a prescrição retroativa, considerado que o apenamento da réu, circunscreveu-se em seis meses de detenção, prescrevendo, a pena corporal em (1) ano - bem como a pecuniária - a teor do artigo 109, inciso VI, combinado com o artigos 114, inciso II, 115, e 110, § 1º, todos do Código Penal.

Assim, sendo dado incontroverso que o réu era menor à época do fato, bem como de que transcorreu mais de um ano entre a revogação do benefício da suspensão do processo e a edição da sentença, e considerado o fato de que a sentença transitou em julgado para o Senhor da ação penal pública incondicionada, REQUER:

I.- Seja reconhecida a prescrição retroativa em favor do réu, por força dos artigos 109, inciso VI, combinado com os artigos, 114, inciso II, 115 e 110 § 1º, todos do Código Penal, excluindo-se, quaisquer efeitos da condenação (sejam principais e ou secundários), frente a rescisão do julgado, o que se operará com a declaração da prescrição retroativa, consoante professado pelo Eminente Mestre DAMÁSIO E. DE JESUS, in, PRESCRIÇÃO PENAL, São Paulo, 1.995, Saraiva, 10ª edição, página 167/168.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

DEFENSOR

OAB/


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