Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Pedido de liberdade provisória, sob alegação de bons antecedentes por parte do réu

Petição - Penal - Pedido de liberdade provisória, sob alegação de bons antecedentes por parte do réu


 Total de: 15.244 modelos.

 
Pedido de liberdade provisória, sob alegação de bons antecedentes por parte do réu.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., recluso na cadeia de ...., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer

LIBERDADE PROVISÓRIA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O suplicante, na data de ontem - ....- foi preso e autuado em flagrante, sob a acusação de ter cometido o delito capitulado no artigo 333 "caput", do Código Penal Brasileiro.

O peticionário, é tecnicamente primário, casado, tendo a sua família constituída por mulher e dois filhos. Tem residência fixa nesta cidade no endereço supra, e, onde o imóvel é de sua propriedade. Ainda, é proprietário de um estabelecimento comercial "bar e empório", localizado nesta cidade na Rua ...., de onde mantém o sustento da família. Por derradeiro, é proprietário, de um imóvel situado no ..... ( Docs. 02/06).

DO DIREITO

Face à documentação ora apresentada, além de não pretender fugir de sua prestação de contas à Justiça, tem o direito de defender-se solto, o que é consagrado pela Constituição Federal, no seu inciso LXVI, do artigo 5.º. Tal garantia de liberdade provisória é aplicável também às infrações inafiançáveis, consoante correta interpretação de Vicente Greco Filho, que ensinam:

" A liberdade provisória sem fiança, conforme prevista no Código de Processo penal, aplica-se à qualquer infração penal, inclusive aos inafiançáveis. Se o constituinte proibiu a fiança é porque deseja, em relação à essas infrações maior rigor na repressão e, em princípio, estaria proibindo qualquer liberdade provisória. Todavia, o próprio constituinte, em outro inciso, faz a distribuição entre liberdade provisória com ou sem fiança ( inc. LXVI), de modo que, se desejasse abranger as duas hipóteses com proibição, teria a elas se referido expressamente."

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, após ouvido o ilustre representante do Ministério Público, requer-se se digne Vossa Excelência, conceder ao peticionário o benefício da liberdade provisória a que tem direito, expedindo-se, para tanto o competente alvará de soltura.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Penal
Recurso Especial diante de decisão que considerou inviável a cumulação do "sursis" com a prestaçã
Razões ao recurso de qualificadora e legítima defesa putativa
Ação cautelar para posse provisória de filho
Recurso e razões de negativa de autoria e falta de provas de furto qualificado tentado
Notícia crime de falta de prestação de auxílio e socorro
Fiança criminal de réu condenado
Recurso em sentido estrito de não recebimento da apelação
Contra-razões de agravante de crime hediondo
Alegações finais de cerceamento de defesa de suspensão do processo
Pedido de liberdade condicional de réu condenado pelo crime de furto
Contra-razões de apelação, nas quais o réu pugna pela manutenção da sentença que concedeu a suspe
Abertura de inquérito policial por publicação jornalística de calúnia