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Petição - Penal - Indulto condicional


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INDULTO CONDICIONAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _______________________.

pec n.º _____________

objeto: indulto

__________________________, brasileiro, reeducando da Penitenciária de _______________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o benefício do INDULTO com fundamento no que dispõe o artigo 1º, inciso I, do Decreto nº.4.495 de 04.12.2002, pelas razões seguintes:

O reeducando cumpre pena privativa de liberdade de(__) ____________ anos e (__)_________ meses de reclusão, atualmente em regime fechado.

Tendo em vista que ao peticionário foi imposta reprimenda corporal inferior a seis anos; que possui bom comportamento carcerário e histórico de pena favorável; não reincidente e, por fim, uma vez implementada (1/3) um terço da pena em data de ________________, faz jus a concessão do indulto nos termos do artigo 1º, inciso I do Decreto 4.495 de 04.12.2002.

Tem-se, portanto, presentes os requisitos necessários a benesse postulada.

POSTO ISTO, REQUER:

I-) Seja dada vista do presente pedido ao notável Doutor Promotor de Justiça que oficia junto a Vara de Execuções Penais.

II-) Seja deferido ao reeducando o benefício do indulto, em razão do esposado linhas volvidas, com fulcro no que dispõe o artigo 1º, inciso I, do Decreto n.º 4.495 de 04.12.2002.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

________________, ___ de _______________ de 20__.

_______________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC

OAB/UF _____________


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