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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Incidente de unificação e liquidação de penas

Petição - Penal - Incidente de unificação e liquidação de penas


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INCIDENTE DE UNIFICAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE PENAS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________ - UF

Processo nº ____________

____________, brasileiro, solteiro, inscrito sob RG ____________ e CPF ____________ residente e domiciliado na cidade de ____________, na Rua ____________, nº ________, Bairro ____________, nesta Cidade, por meio de seu procurador (procuração anexa, Doc. 01), advogado inscrito na OAB sob o nº _________, CPF nº _________, com escritório profissional na Rua ____________, nº ______, conj. ______, Bairro ____________, nesta Cidade, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:

UNIFICAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE PENAS,

em vista das seguintes razões de fato e de direito:

I. O requerente foi processado em várias varas criminais desta comarca e foi condenado em 2 (duas) delas. (docs. em anexo)

II. Tendo sido extinta a punibilidade por prescrição em outras duas.

III. Devemos observar que o requerente já cumpriu grande parte das suas penas, fazendo jus a benefícios de progressão de regime e livramento condicional.

IV. Portanto, faz-se urgente a unificação de penas, as quais o requerente foi condenado e as que foram extintas, liquidando-se o tempo já cumprido pelo requerente.

Ex Positis, requer:

a. Que seja processado o presente incidente nesta M.M. vara, com o fito último que seja determinada a reunião de todos os processos existentes nesta comarca contra o requerente, com a UNIFICAÇÃO DAS PENAS não extintas, com a liquidação das penas já cumpridas pelo requerente

b. E, se este for o caso, decrete-se igualmente os benefícios de progressão de regime e de livramento condicional.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

____________
Advogado

OAB/


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