DEFESA PRÉVIA - CONTRAVENÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ____ª VARA DA COMARCA DE
_________
Processo-crime nº _________
Defesa prévia
O Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência,
ciente do termo de assenta de folha ____, declinar, em favor do réu: _________,
brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, atualmente em lugar incerto e não
sabido, a presente defesa prévia, argüindo em preliminar a prescrição, e no
mérito postulando por sua absolvição, mediante as seguintes razões:
1.) Pelo que se afere a contravenção irrogada contra o réu, a mesma teve
curso, nos termos da peça pórtica em ___ de _________ de _____.
2.) Entrementes, vislumbra-se, que a denúncia somente foi recebida, em ___ de
_________ de _____. (vide despacho de folha ____).
3.) Transcorrido o mais de um ano entre a data do fato e o recebimento da
denúncia, tem-se que ocorreu a prescrição do delito arrostado contra o réu,
(considerado a menoridade deste à época do fato) visto que a pena máxima a ser
aplicada, isto na hipótese de remanescer condenado, constitui-se na prisão
simples de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, nos termos do artigo 19 do
Decreto-lei nº 3.688/41.
4.) Outrossim, reitere-se, por relevante, que ao tempo da contravenção, o réu
era menor de 21 (vinte e um anos), eis que nasceu em ___.___.___ (vide folha
45), com o que faz jus a redução no cômputo do prazo prescricional, a teor do
artigo 115 do Código Penal.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Seja reconhecia a prescrição de pretensão punitiva em favor do réu,
ocorrida entre a data do fato e o recebimento da denúncia, forte no artigo 109,
inciso VI, combinado com o artigo 115, ambos do Código Penal.
II.- Na remotíssima hipótese de não vingar o pleito supra, seja absolvido o
réu, por critério de JUSTIÇA!
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
DEFENSOR
OAB/