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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Comutação de pena (02)

Petição - Penal - Comutação de pena (02)


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COMUTAÇÃO DE PENA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ____________________(RS).

pec n.º _______________

objeto: comutação de pena

_________________________, brasileiro, reeducando da Penitenciária ______________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer COMUTAÇÃO DE PENA com fulcro no que dispõe o artigo 2.º do Decreto n.º 4.495 de 04.12.2002, pelas razões seguintes:

O peticionário cumpre pena privativa de liberdade de (3) três anos e (3) três meses de reclusão, atualmente em regime semi-aberto, por infração ao que dispõe o artigo 180, §§ 1.º e 2.º do Código Penal.

Em data de _____________ do corrente, o reeducando implementou (1/3) um terço da reprimenda, satisfazendo, assim, o requisito objetivo estabelecido pelo Decreto n.º 4.495/2002 para o benefício da comutação.

Consigne-se que, o apenado é pessoa de conduta regenerada, trabalhador e com comportamento satisfatório junto ao estabelecimento penal.

A razão para o cômputo da benesse, é de (1/5) um quinto devido o reconhecimento da reincidência na sentença condenatória de folhas _____________ do pec.

O cálculo deverá ser realizado sobre a pena remanescente, expedindo-se após, guia de recolhimento atualizada.

POSTO ISTO, REQUER:

I-) Seja dada vista do presente pedido ao notável Doutor Promotor de Justiça que oficia junto a Vara de Execuções Penais desta Comarca.

II-) Seja deferido ao reeducando, a comutação de pena na razão de (1/5) um quinto, conforme disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 4.495 de 04.12.2002, pelas razões esposadas linhas volvidas.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

________________, _____ de _____________ de 2.0__.

_______________________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC

OAB/UF __________________


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