HOMICÍDIO - CÚMPLICE - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA de ANTECEDENTES
CRIMINAIS - Ausência de PROVA - RESIDÊNCIA fixa - PROFISSÃO definida - REVOGAÇÃO
- ART 19 CP - ART 27 CPP - ART 314 CPP
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE
.... - DO ESTADO DO ....
.... (qualificação), residente na Rua .... n.º ...., na Comarca de ....,
Estado do ...., portador da Certidão de Nascimento sob n.º .... (doc. incluso),
através de seu advogado e procurador, 'ut' instrumento procuratório incluso, in
fine assinado, devidamente inscrito na OAB/...., sob n.º ...., com escritório
profissional instalado na Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., Estado do ....,
onde poderá receber intimação e notificação, vem, respeitosamente perante Vossa
Excelência solicitar
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
com lastro no que dispõe os arts. 19 (Código Penal de 1940); 27 e 314 (Código
Processo Penal de 1969) e mais que regulam a espécie, em favor de ...., pelas
razões adiante enunciadas:
1. No dia .... do mês de .... do ano de ...., a autoridade policial do ....º
Distrito da Comarca de ...., prendeu e autuou em flagrante o indivíduo ....
(qualificação), residente no Bairro ...., na Comarca de ...., pelo fato do mesmo
ter assassinado ....
2. O ato criminoso, conforme dá notícia o auto de prisão em flagrante, deu-se
por volta das .... horas na Rua ...., esquina com à Rua ...., na Comarca de ....
3. A vítima e o autuado, após ingerirem certa quantia de bebida alcoólica,
passaram a discutir até que, ...., passou a mão em um cabo de vassoura e mesmo,
utilizando-se de pedras, assassinou o primo, ....
4. Pelo o que está evidenciado na peça informativa elaborada pela polícia,
existia certa animosidade entre a vítima e o preso e possivelmente em razão da
bebida alcoólica que ambos tomaram, tornou-se aí mais fácil para .... consumar o
ato criminoso.
5. Passado vários dias a polícia prendeu ...., quando esse se encontrava na
Rua ...., esquina com a Rua ...., na Comarca de ...., na casa da Sra. ....
Conduzido à Delegacia Distrital, ...., fora interrogado e após, liberado pelo
fato de nada ficar provado quanto ao mesmo ter participado do crime em questão,
porém, a polícia, através do Sr. Delegado, achou por bem representar pela prisão
preventiva de ...., onde o Douto Juízo da ....ª Vara Criminal da Comarca de
...., capeado ao ofício de n.º ...., datado de .... de .... de ...., expediu o
respectivo Mandado de Prisão contra ........
Sabendo disso e estando .... trabalhando, achamos por bem apresentá-lo na
Delegacia do ....º Distrito Policial a fim de esclarecer a veracidade dos fatos.
Apresentação essa que deu-se no dia ..../..../...., conforme certidão e data
firmado pelo Senhor Investigador Criminal.
6. Em contato com a autoridade policial, deixamos claro que ...., não tinha
nenhuma participação do delito, pois ficou evidenciado no interrogatório de ....
7. Nessas condições, estranha-se as razões de ser requerida a prisão
preventiva de .... Pergunta-se, somente porque ele teria feito confissão na
polícia? Pergunta-se mais, onde está à prova de ser .... cúmplice desse delito?
Vemos porém, a existência de presunções. Será que isso é suficiente para manter
esse jovem profissional e trabalhador recolhido no xadrez da Delegacia do ....º
Distrito Policial há vários dias? Ou mesmo porque ele, ...., confessou na
polícia que também é o autor da morte de ....
8. Porque não foram ouvidas as seguintes pessoas: ...., residente na Rua
...., esquina com a Rua ...., na Comarca de ....; ...., também moradora no mesmo
endereço; ...., cuja residência é a mesma das pessoas já citadas.
Esclarecendo, outrossim, MM. Juiz, que ...., ao tomar conhecimento da
existência do mandado de prisão que tinha contra sua pessoa, de imediato
comunicou-se com seu genitor, Sr. .... (funcionário do ....), a fim de
esclarecer os fatos, aí, o mesmo determinou que o filho se apresentasse à
polícia, o que foi feito.
9. Nessas condições MM. Juiz, solicita-se à Vossa Excelência a revogação da
prisão preventiva de ...., pois não há prova robusta e suficiente para mantê-lo
preso. A lei é clara nesse sentido, assim, contamos com a mais abalizada
apreciação desse Douto Juízo e com o parecer do Ilustre Representante do
Ministério Público para que nossa pretensão tenha êxito.
10. Além de .... não ter participado do crime, podemos afirmar que esse
jovem, tem os seguintes requisitos para ter sua prisão preventiva revogada:
a) tem residência fixa (reside com seu genitor);
b) tem profissão definida;
c) freqüentou curso no .... (doc. incluso);
d) não tem antecedentes criminais.
Isto posto, aguardamos um pronunciamento favorável de Vossa Excelência no que
diz respeito a tal medida.
Outrossim, estamos endereçando a presente à Vossa Excelência, haja vista o
procedimento investigatório ter saído da ....ª Vara Criminal da Comarca de ....
e devidamente protocolado a esse Juízo, conforme informação obtida em cartório.
N. Termos,
P. Deferimento.
...., .... de .... de ....
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Advogado