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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Medida cautelar inominada objetivando livre entrada em prédio onde estabelece moradia, em face de óbice de síndico

Petição - Imobiliário - Medida cautelar inominada objetivando livre entrada em prédio onde estabelece moradia, em face de óbice de síndico


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Medida cautelar inominada objetivando livre entrada em prédio onde estabelece moradia, em face de óbice de síndico.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de

CONDOMÍNIO ............., situado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., representado por seu síndico, ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Requerente adquiriu da ................, o apartamento nº ....... do bloco ....., do referido Conjunto Residencial, mediante um Contrato de Compromisso de Compra e Venda (documento em anexo),

A Requerente, de posse das chaves, pretendia mudar-se do local onde reside e iniciar um procedimento de reforma no imóvel. Contudo, durante visita ao seu novo apartamento foi impedida pelo Síndico do Conjunto Residencial de entrar em seu imóvel. O Síndico alegou que existe uma dívida referente ao apartamento nº .... .... do bloco ......., sendo assim, a entrada de um novo morador somente seria permitida com a quitação da dívida de débitos anteriores.

Tentando encontrar uma saída para o caso, a Requerente entrou em contato com a ................... e relatou o caso. Foi informada que realmente existe uma dívida do antigo proprietário do imóvel com o Condomínio, contudo, já existe uma ação de cobrança de condomínio em trâmite. Para resolver a situação a ............................. emitiu uma carta ao Síndico do Conjunto .................................... se comprometendo a efetuar o pagamento das prestações devidas ao condomínio caso sejam estas confirmadas perante a ação judicial de cobrança existente.

A compromissária vendedora autorizou a Requerente a entrar no bem sem que algum tipo de constrangimento lhe fosse imputado.

Fora formalizado um compromisso contratual onde a ........ assumiu perante a Requerente que o imóvel não possuía débitos com impostos ou taxas, conforme estipulado na cláusula segunda do Contrato de Compromisso de Compra e Venda, transcrito a seguir:

"Cláusula Segunda: DO FINANCIAMENTO - Encontra-se o aludido imóvel, quite de impostos e taxas, até esta data, a ............., tal como possui, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, promete e se obriga a vendê-lo ao(s) compromissário(s), pelo preço constante no campo "C" do presente."

Assim sendo, restou clara para a Autora que a obrigação de pagamento das taxas condominiais em atraso, pertencem ao antigo proprietário e no caso de impossibilidade de recebimento pelo Condomínio, este terá da .........., como foi acontecer em todos os demais casos, a garantia de recebimento, pois ao assinar o Compromisso de Compra e Venda assumiu as responsabilidade sobre qualquer valor não pago pelo antigo morador e noticiou ao Síndico acerca disto.

Ao impedir a Requerente de exercer o seu direito de proprietária, o Síndico feriu seu direito constitucional de ir e vir, desprezou a informação da ............ em carta que a ele dirigida (doc. em anexo), expressa:

"A ora compromissária vendedora tem ciência de que existem dívidas relativas as taxas condominiais em atraso, as quais serão objeto de discussão perenta a Justiça em ação proposta pela Administradora do Condomínio em face da .............."

Caso em juízo a administradora seja vencedora da demanda, a ................. pagará em favor da administradora cotas condominiais inadimplentes, isentando esse condomínio a fazê-lo. Assim razão não há para que V. Sra. tente obstar o ingresso do novo compromissário do imóvel.

Através do presente, o mesmo está autorizado pela proprietária do imóvel (.................) a adentrar no mesmo.

Para fazer valer seu direito a Requerente dirigiu-se ao Departamento da Polícia Civil, ..... Distrito Policial, e registrou um Boletim de Ocorrência (nº .................), comunicando o fato delituoso e o constrangimento pelo qual passou.

Ademais o Sindico se recusa a receber as parcelas referentes ao pagamento do condomínio do imóvel devidas pela Requerente. Alega que só recebera todos os valores, e se assim não for, ninguém adentrará ao imóvel.

Assim, inescusável a conduta do Síndico em face da Autora, exercendo verdadeiro abuso de direito, que se rechaça pela invocação da tutela jurisdicional.

DO DIREITO

A requerente realizou com a ...... um contrato de compromisso de compra e venda de acordo com a legislação vigente. Sendo assim, possui a posse direta do bem onde irá residir. É adquirente de boa-fé e está sendo prejudicada na posição de legítima proprietária do imóvel.

A ocupação do imóvel é um direito seu, pois a resolução do débito existente em nada deve impedi-a de exercer seu direito de compromissária compradora. Sendo assim, injusta a atitude do Síndico do Condomínio, pois que por seu ato abusa do direito em detrimento do direito alheio.

Vale ressaltar que a ação interposta pelo condomínio e em trâmite, conforme noticiou a ................., já se presta à cobrança de valores devidos pelo antigo mutuário e pela ................ será saldada pois assim o confirma a carta da ............., endereçado ao Síndico onde se mostra apta ao pagamento caso vencida na demanda existente. Neste sentido. a jurisprudência abaixo indicada é esclarecedora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESIGNADA JUSTIFICAÇÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE. COMPROVADOS A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E ESBULHO. LIMINAR.

O condomínio não detém a posse do apartamento, nada havendo a justificar. decisão cassada. recurso provido.

1- Diante da prova dos autos necessários a concessão liminar da reintegração na posse, na forma preconizada nos artigos 924, 927 e 928, CPC, vale dizer, o esbulho da posse e sua data, forçoso deferir o pedido;

2- Cabe ao condomínio buscar a cobrança das taxas vencidas pêlos meios judiciais adequados, sendo defeso ao sindico impedir o acesso ou a posse dos proprietários do apartamento lá situado que podem usar e dispor do imóvel como lhes aprouver (art. 524, CC);

3- O condomínio, por seu representante legal, não detêm a posse do apartamento cujo acesso impede aos proprietários ou pretendentes locatários, nada havendo a justificar em audiência, e a liminar de reintegração na posse e de rigor.

(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0172914-0 - MARINGÁ - Ac. 12666 JUIZ MIGUEL PESSOA - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Julg; 06/0/01 - DJ: 24/08/01)

O direito da requerente está consolidado no compromisso firmado com a ....... no boletim de ocorrência, na carta da ............ para o Síndico, que demonstram a verossimilhança de sua alegações.

O artigo 502 do Novo Código Civil determina que:

"Artigo 502: O vendedor, salvo disposição em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento de sua tradição."

Sendo assim, é a .......... responsável pelo pagamento dos valores devidos aos condomínio do período anterior a assinatura do Compromisso de Compra e Venda pela Requerente. Por este motivo, não é cabível o pagamento das prestações em atraso pela nova proprietária do bem, como que o Síndico, pois se demanda ajuizada persegue o recebimento e a própria ........ afirma que pagará, ressalvada apenas a apuração do valor justo devido, que motivo ampara para as retaliações e ameaças desferidas?

Ilegal, portanto, a decisão do síndico, representante legal do Condomínio demandado de impedir a passagem da Requerente ao seu imóvel violando seu direito de propriedade e seu direito de ir e vir. Não há o amparo legal para tanto.

Ademais os imóveis no padrão ............ visam beneficiar as pessoas de baixa renda. É, portanto, um absurdo que o imóvel fique desocupado, enquanto a mutuária, alijada de seu direito, continue pagando aluguel e condomínio do imóvel que atualmente ocupa apenas pela flagrante intransigência do Síndico.

A Requerente está sendo lesada em seu direito de adentrar ao imóvel adquirido. Cumpriu com todas as exigências contratuais para a aquisição do imóvel e, contudo, não pode adentrar em seu apartamento por injusta disposição de vontade do Requerido.

É de se observar que se pleiteava um imóvel da ..........., contava que isso fosse amenizar seu problema de moradia e os custos com ela despendidos. Não é possível, porém, que a solução se transformasse em problema duplicado, pois vê-se, hoje, obrigada à prestação da ............., mais o aluguel e condomínio do imóvel locado.

Age, o Síndico portanto de forma a lhe impingir ônus excessivo e também, criminosamente pois conforme disposto no Código Penal:

"Artigo 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda."

Sendo assim resta claro que a ação do síndico em não permitir sua entrada no imóvel adquirido é além de injusta, desumana, assim como deixar de receber as parcelas referentes ao condomínio que ela quer pagar, porque ai sim, devidas pela Requerente.

Proibir-lhe a entrada no condomínio está causando grave lesão de difícil reparação e que comprometerá sua vida financeira.

Tal animosidade do Síndico agravou-se a tal ponto de transformar sua negativa em reiteradas ameaças, sempre infundadas, o que, para prevenir, ensejou da Requerente lavratura de Boletim de Ocorrência junto a Distrito Policial.

Destarte, a perdurar o estado de coisas, os pagamento das obrigações assumidas pela Autora sofrerão solução de continuidade e passará da condição de pessoa cumpridora de seus encargos a inadimplente, contumaz para com a ............... assim como para o seu senhorio na relação locatícia.

Ademais o vencimento das parcelas referentes ao condomínio vencem mês a mês, e a determinação do síndico impede que a Requerente efetue os pagamento não onerados pela multa de mora e pelos juros, sempre altos e caros.

Uma vez comprovadas as condições necessárias para a concessão da liminar e preenchidos satisfatoriamente os requisitos de "fumus boni juris" e o "periculum in mora", conforme preconiza o artigo 789, do Código de Processo Civil, resta pleitear as seja deferida a LIMINAR para possibilitar à Autora, sua mudança, com todos os seus utensílios e pertences, e a entrada no imóvel adquirido, pois somente por esta via o direito da Requerente se concretizará, livre do embate pessoal, do vexame e do constrangimento que poderia levar os desvios de conduta, desprovidos do discernimento necessário ao apaziguamento social.

Pela evidente aparência de fumaça do bom direito e a necessidade urgente da medida, em face dos gastos que detém, pois se acumulam em seu desfavor as obrigações de dois imóveis e sendo pessoa de poucos recursos, pede-se a concessão de Liminar sem prévia audiência da parte contrária, para que não se torne sem efeitos o objeto da presente Medida Cautelar.

Pretende provar o alegado assim o fazendo através de provas documentais, já juntadas e outras tantas necessárias ao esclarecimento da lide, testemunhais, depoimento pessoal e qualquer outro meio necessário e viável a demonstração de seu direito e do abuso e ameaça, sofridos.

Pretende a Requerente propor a ação DECLARATÓRIA de seu direito perante o .................... conjugando o depósito de valores condominiais a seu encargo, mostrando honradez quanto aos compromissos assumidos.

DOS PEDIDOS

Sendo assim, presentes os requisitos legais para seu deferimento, isto é provado que estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Civil, requer:

1. A concessão do pedido Cautelar de imissão de posse, com liminar, "inaudita altera pars", fazendo-se valer do direito adquirido da requerente, para posteriormente em época oportuna discutir o mérito, tendo em vista a inexistência de prejuízo ao .............., haja vista a ......... expressamente ter assumido o compromisso de pagar eventuais débitos anteriores ao compromisso de compra e venda firmado com a Requerente.

2. A citação do Requerido na pessoa do Sr. Síndico representante Sr. .................. no endereço acima indicado, com os benefícios do artigo 172, do C.P.C fazendo constar do mandado a possibilidade de se utilizar o meirinho de força policia; para contestar os termos do presente pedido sob advertência da revelia.

3. Sendo outro o entendimento do Ilustre Magistrado, requer a designação de audiência justificativa, para demonstração e convencimento do juízo.

4. Determine que o Requerido se abstenha, por qualquer forma ou procedimento, de proibir a Requerente e sua família de entrar no condomínio e em seu imóvel, para que ali possa residir, como é de seu direito.

5. Contestada ou não seja julgada procedente a presente Ação Cautelar, condenando-se o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios,

6. Requer o autor por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal do requerido sob pena de confissão; do representante legal da ........... e os integrantes de seu departamento jurídico, novos documentos, ouvida de outros condôminos.

Dá-se à causa o valor de R$ ....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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