Ação de restituição de quantia paga.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O requerente em ........... de ......... de ............, adquiriu do Sr.
............., a parte ideal de .............. % do imóvel identificado pelo
Lote n.º ..........., com área total de ....... m2, localizado Rua ..........,
n.º ..............., bairro .........., cidade ......., estado .............,
pela importância de Cr$ ......... (moeda da época) conforme faz prova com recibo
(força de contrato), anexo - doc. ............. -;
Os ............. % do mencionado imóvel era legítima propriedade do Sr.
............, conforme matriculado sob o n.º ........................, do
Cartório de Registro de Imóveis de ............., estado ............, cuja
prova documental segue anexo, inclusive com certidão atualizada - doc.
........... -;
Em ........... de ........................ de ............, o Requerente
adquiriu os outros ...................... % do mesmo imóvel que era propriedade
legítima dos Senhores .............. e seu marido ............. (25%) e dos
Senhores ....... e sua mulher ................. (25%), conforme se vê no
Registro de imóveis "ut supra" mencionado -, pagando pela parte ideal do imóvel
(50%) a importância de Cr$ ......moeda da época -, conforme Escritura Pública -
doc. ...................... -;
O Sr. ..................., faleceu no dia ........... de
......................... de ............, conforme denuncia a Requerida nos
autos do inventário n.º ......... - doc. ........... - e desde então o
Requerente passou a ter problemas com viúva do mesmo, que afirmou que nunca o
Requerente foi "dono de nada". Tendo inclusive sido proibido de cercar a própria
terra. Ressalte-se que a Requerida à época do negócio jurídico era separada de
fato do Sr. ..............;
A questão foi terminar nos canais judiciais, sendo que surpreendentemente o R.
Juízo de Primeira Instância decidiu julgar improcedente a Ação de Reintegração
de Posse do ora Requerente, bem como julga procedente a Ação de Usucapião
proposta pela ora Requerida dos 50% que adquiriu dos Senhores acima mencionados,
conforme se ver na sentença - doc. ................... -;
Ainda com fé e esperança, uma vez que estava acobertado por farta documentação
(escritura pública, recibos, etc), buscou a reforma da sentença no Tribunal de
Justiça, contudo, mas uma vez viu-se derrotado, uma vez que foi negado
provimento ao Apelo - doc. ...... -;
A r. sentença teve o trânsito em julgado em .............. de
........................... de ..............., deixando o Requerente
desanimado, pois ficou sem as terras e sem as economias, que juntou com muita
labuta durante anos, e logo depois ficou viúvo, com a perda da esposa - doc.
............... -, fatos que deixaram o Requerente um pouco descrente da vida;
Diante de todas essas situações, o Requerente perdeu suas terras, que inclusive
já havia sido Registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de ., e comprova que pagou por elas, tanto para o Senhor ...........,
como também para os Senhores: ........... e ........;
Ora Excelência, o Requerente efetuou o pagamento a todos legítimos proprietários
do imóvel, no entanto nunca teve a posse, muito menos o domínio do imóvel,
apesar de legalmente registrado, e que hoje parte desse imóvel a Requerida já
vendeu para ...... (.........%), ....... (.........%) e..... (.........%), pelo
valor total de R$ .........- doc. ................ -;
O Requerente, como se vê no recibo já mencionado, se desfez de seu patrimônio
para comprar um "pedaço de terra" para poder trabalhar e dar segurança aos
filhos. Contudo, restou ao Requerente labutar na lavoura em .........., onde
reside, pois não conseguiu erguer-se pela perda do investimento;
Por outro prisma, a Requerida, foi inventariante no Processo de Arrolamento que
tramitou na ........... Vara Cível da Comarca da Capital, sem incluir nas
Declarações a dívida de restituição do valor pago ao "de cujus" pela compra do
imóvel.
Nobre Julgador, por questão de JUSTIÇA o Requerente pleiteia junto a esse R.
Juízo a restituição pelo que efetivamente pagou e não teve o bem adquirido,
portanto a devolução é justa e devidamente corrigida, conforme cálculos contates
das planilhas anexas - doc. ............ -, no total de R$ .....; e
O Requerente, como não poderia deixar de ser, respeitou a decisão judicial. No
entanto, a r. sentença não determinou a devolução da quantia paga pelo
Requerente ao de cujus e aos outros ex-proprietários, do qual tirou proveito a
Requerida, sendo beneficiada, com a venda do mencionado imóvel, enriquecendo de
modo ilícito.
DO DIREITO
1. Da Legitimidade Passiva
A Requerida, após o falecimento do Sr. ............., foi nomeada inventariante
no processo de Inventário n.º ............. que tramitou na ......... Vara Cível
- ....................... (........) - doc. ......... - omitindo tanto nas
primeiras como nas últimas declarações, o débito junto ao Requerente.
Mesmo o processo estando arquivado, a Sra. ................ é a parte legítima
para responder pelo passivo do "de cujus", devendo figurar no polo passivo da
presente relação processual.
2. Da legislação
O negócio jurídico realizado entre o requerente e os Senhores
..................,................. e ................ restou tacitamente nulo
com o trânsito em julgado da sentença já mencionada, sendo destarte credor dos
valores que pagou, requerendo sua restituição fulcrado, principalmente no Código
Civil Brasileiro.
3. Código Civil:
"Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à
validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência,
modificação ou renuncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30
(trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País". - grifei -
"Art. 876. Todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a
restituir, obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de
cumprida a condição". - grifei -
"Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será
obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores
monetários". - grifei -
O requerente fez o negócio jurídico, utilizando a boa fé, tanto que hoje não
dispõe de nenhuma economia, só vindo buscar seus direitos após receber
orientações de amigos. Por outro lado a Requerida não pode alegar prescrição do
Direito de Ação, uma vez que o Código Civil atual, assim estabelece:
"Art. 206. Prescreve:
.............................................
§ 5º. Em 5 (cinco) anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento
público ou particular". - grifei -
Vê-se que o Requerente é portador do instrumento público (escritura pública) e
privado (recibo), portanto, com total anteparo na norma material.
Por outra banda, a r. sentença foi publicada sob a égide do Código Civil de
1.916, que previa a prescrição vintenária para ações de direitos reais.
4. Da Prioridade Judicial
O Requerente possui ... anos de idade, conforme faz prova com doc. .........,
tendo assim prioridade no trâmite do processo judicial como prevê o Estatuto do
Idoso - Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003.
"Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e
na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou
interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos em
qualquer instância.
§ 1º. O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo
prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente
para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas,
anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo". - grifei
-
5. Do valor do débito
O Requerente pretende receber da Requerida, ora valores pagos pelo imóvel, que
nunca tomou posse, nem domínio, no valor pago ao Sr. ............ e aos demais
ex-proprietários, por ter a requerida se beneficiado, uma vez que vendeu o
imóvel, conforme demonstrativo a seguir:
* ............
* ...........
* ...........
TOTAL ......
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Requerente vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, a
fim de requerer:
a) A citação da Requerida, pelo Correio, no endereço constante da preambular,
para todos os termos da presente, podendo a Requerida contestá-la se quiser, sob
pena de revelia e confissão;
b) Seja julgada procedente a presente condenando a Requerida a Restituir a
importância de R$ .... - doc. ...... -, já corrigida monetariamente até a
presente data e que seja corrigida até a data do efetivo pagamento;
c) Os benefícios da Justiça Gratuita, por ser o Requerente pobre no sentido da
lei, conforme declara de próprio punho - doc. ........... -, bem como os
benefícios da Lei n.º 10.741 de 1º de Outubro de 2003 em virtude do Requerente
ter mais de 65 anos de idade, conforme faz prova - doc. ........ -;
d) Condenação da Requerida no pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios.
Protesta por todos meios de prova admitidas no Direito, especialmente,
documental, pericial, testemunhal, bem como os depoimentos pessoais dos
requeridos.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]