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Petição
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Imobiliário
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Despejo por falta de pagamento
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DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - DEFENSOR PÚBLICO - ART 283 CPC -
PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - JUSTIÇA GRATUITA
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ......... VARA CÍVEL DA CAPITAL
AUTOS N.º .........
AÇÃO DE DESPEJO
.............., brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada à Rua
......., ......., Vila .........., através de sua Defensora Pública, integrante
dos Quadros da Defensoria Pública do Estado do ......., vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO
À Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança, Autos ........, contra si
proposta por ........, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
Dispõe o artigo 283 do Código de Processo Civil, que a inicial deverá ser
instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. Bem se observa
que o despejo aforado não está instruído com documentos comprobatórios da
propriedade do imóvel.
Por conseguinte, deve a ação ser extinta sem o julgamento do mérito, com base
nos artigos 267, inciso I e IV e 295 inciso III do Código de Processo Civil.
MÉRITO
Intentou a Autora a presente ação contra a Requerida, objetivando receber a
importância de R$........, com acréscimo de juros de mora, correção monetária,
multa contratual, custas processuais e honorários advocatícios.
Excelência, aceitar tal cobrança desvirtua os preceitos do Código de Defesa do
Consumidor, com tendência à proporcionalidade e diminuição dos encargos,
vigorando ainda vinte por cento de honorários advocatícios, como se fosse
facultado às partes arbitrar honorários e não ao juiz.
A Requerida adentrou no imóvel em ....... do ano de ......., através de contrato
verbal, e não em ........ de ........, como consta da inicial.
Conforme é do conhecimento da Autora, quem efetivamente contribui com o aluguel
é sua filha, professora, que hoje encontra-se desempregada, oferecendo nesta
oportunidade seu crédito na ação trabalhista, para composição do débito.
Durante este período a Requerida fez todas as reformas necessárias ao imóvel,
com recursos próprios, nada contribuindo a Autora durante estes quase vinte anos
de contrato.
À luz de todo o exposto, nos termos da lei, superada a preliminar, requer digne
Vossa Excelência, julgar improcedente a presente ação de despejo nos valores
pleiteados pela Autora.
Requer, finalmente, a produção de todos os meios de provas em direito
permitidas, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso.
Ratifica o pedido de Justiça Gratuita, requerendo prazo para a juntada da
procuração e declaração de pobreza.
N. Termos,
P. Deferimento.
Defensora Pública
OAB... - ...
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