Ajuste de antecipação de contas de condomínio. Empresa
especializada em cobrança antecipará taxas ao condomínio, independentemente
do pagamento pelos condôminos.
CONTRATO DE GARANTIA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO
Que entre si fazem, de um lado, CONDOMÍNIO ...., situado nesta cidade, à ....,
no ...., bairro ...., constituído de .... unidades, neste ato representado por
seu Síndico ..., qualificação : ...., endereço ...., telefone ...., adiante
denominado simplesmente CONDOMÍNIO, e de outro lado ...., neste ato representada
por sua sócia-gerente ...., adiante denominada simplesmente CONTRATADA, o que
fazem de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
1º) O presente contrato tem por objeto a cobrança de taxas de condomínio,
mediante o sistema de antecipação de contas pela ., independente do pagamento do
débito pelos condôminos, na forma abaixo indicada.
2º) A . obriga-se a garantir ao CONDOMÍNIO, até o limite de .... (....) taxas
atrasadas, a cobrança integral das taxas de condomínio, efetuando o adiantamento
total dos valores a serem recebidos, independente do pagamento pelos condôminos.
Parágrafo 1o - A antecipação de contas será feita no .... (....) dia útil, após
o vencimento.
Parágrafo 2o - Os adiantamentos ao CONDOMÍNIO serão efetuados pelo valor líquido
das taxas, sem multa ou qualquer acréscimo.
Parágrafo 3o - Não serão antecipados valores correspondentes a multas por
infração à Convenção, ao Regimento Interno do Condomínio.
Parágrafo 4o - Vencido o prazo de 12 (doze) meses, mencionado no "caput", se a
., por mera liberalidade, continuar a adiantar ao CONDOMÍNIO, as taxas com mais
de 12 (doze) meses de atraso, tal procedimento não constituirá novação, podendo
ser suspenso a qualquer momento, sem qualquer aviso prévio.
3º) Mensalmente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do vencimento,
o CONDOMÍNIO encaminhará à ...., em 2 (duas) vias, os recibos de taxas de
condomínio, para que efetue a cobrança.
Parágrafo 1º - Caso a emissão seja feita pela ...., no mesmo prazo o CONDOMÍNIO
deverá informar os valores a serem inscritos nas taxas de condomínio, para a
devida emissão.
Parágrafo 2º - Se o CONDOMÍNIO não encaminhar ou não prestar informações no
prazo mencionado, ficará sujeito ao adiantamento da antecipação de contas, pelos
mesmos dias de atraso.
Parágrafo 3º - A antecipação de contas ficará suspensa por prazo indeterminado
se houver dúvida quanto à legitimidade do Síndico eleito ou se mais de uma
pessoa reivindicar para si a condição de Síndico do CONDOMÍNIO.
4º) A sub-rogação de todos os direitos, ações, privilégios e garantias do
CONDOMÍNIO em favor da .... (Novo Cód. Civil, Art. 349) não se operará de
imediato, mas ocorrerá automaticamente, nas seguintes hipóteses:
a) Pagamento das taxas de condomínio pelos condomínios;
b) Rescisão do presente contrato, por qualquer causa ou motivo.
Parágrafo 1º - Até o décimo dia após o vencimento, as taxas serão cobradas
somente com juros de mora; após, serão encaminhadas ao Departamento Jurídico,
passando a incidir honorários advocatícios, juros compensatórios e demais
encargos.
Parágrafo 2º - As despesas judiciais e extrajudiciais que forem necessárias
correrão por conta da ..... .
Parágrafo 3º - As multas, juros, correção monetária e encargos incidentes sobre
o débito constituem retribuição da ....., à título de retorno.
5º) ....
a) Enviar à . as taxas de condomínio ou as informações necessárias a sua emissão
no prazo indicado nas cláusula . .
b) Não efetuar diretamente a cobrança de qualquer taxa de condomínio que esteja
em cobrança na ....., antes, durante e após o vencimento.
c) Manter a multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor da taxa de
condomínio.
d) Auxiliar a . na cobrança das taxas em atraso empregando todos os esforços e
meios suasórios permitidos por lei.
e) Não dar quitação ou qualquer declaração de quitação a condôminos que estejam
em atraso, mesmo que o CONDOMÍNIO já tenha recebido o valor das taxas por
antecipação da ...., salvo se a . declarar por escrito que não há mais débito
pendente de condomínio.
f) Fornecer à .... ou a seu Departamento Jurídico, em tempo hábil, os documentos
e rol de testemunhas que necessitar para promover a defesa dos interesses do
CONDOMÍNIO ou ajuizar a ação contra o condômino inadimplente.
6º) O CONDOMÍNIO pagará à ., à título de indenização por perdas e danos,
decorrentes de custas não recebidas e créditos não cobrados, a importância
correspondente a 6% (seis por cento) do valor da antecipação de contas mensais.
7º) O presente contrato tem o prazo de 1 (um) ano, iniciando-se no dia .... de
.... de ...., e vencendo-se no dia .... de .... de ...., e ficará
automaticamente prorrogado por períodos iguais e consecutivos caso não
denunciado, por escrito, por qualquer uma das partes com antecedência mínima de
60 (sessenta) dias antes do seu vencimento ou do vencimento de qualquer dos
períodos de prorrogação.
8º) Qualquer das partes poderá dar por rescindido o presente contrato,
independente do prazo acima mencionado, se a outra parte não cumprir suas
obrigações.
Parágrafo 1º - Havendo rescisão do presente contrato, por decurso de prazo ou
por manifestação de vontade de qualquer das partes, .... ficará automaticamente
sub-rogada pelas importâncias adiantadas de CONDOMÍNIO, bem como seus
acréscimos, podendo cobrá-las dos condôminos em seu próprio nome ou fazê-lo em
nome do CONDOMÍNIO.
Parágrafo 2º - Se o CONDOMÍNIO rescindir o presente contrato sem justa causa, ou
der motivo à sua rescisão, ficará obrigado a reembolsar à ., no prazo de 10
(dez) dias, os valores que recebeu antecipadamente, acrescida de todos seus
encargos (multa, juros, correção monetária, etc.), cláusula penal de 10% (dez
por cento), custas judiciais e extrajudiciais e honorários advocatícios de 20%
(vinte por cento) sobre o total do débito.
Parágrafo 3º - Se o CONDOMÍNIO vier a sucumbir na cobrança judicial de qualquer
taxa de condomínio, por motivo decorrente de culpa ou dolo do Síndico ou
Administrador, ou por fato independente da vontade ou diligência da . ou de seu
Departamento Jurídico, o CONDOMÍNIO também ficará obrigado a reembolsar à ....,
os valores dela recebidos e não cobrados, com os acréscimos previstos no
parágrafo anterior.
9º) Para que a . possa cumprir o estipulado neste contrato, o CONDOMÍNIO lhe
outorga, neste ato, procuração com poderes da cláusula "ad judicia", em caráter
irrevogável no prazo de vigência do presente contrato, ou dos períodos de sua
prorrogação , devendo ser renovada, para que eleito novo Síndico no CONDOMÍNIO.
10º) Fica eleito o foro da comarca de ...., com privilégio de qualquer outro,
para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente contrato em 3 vias, com a
anuência e testemunho de 2 (dois) membros do Conselho Consultivo do CONDOMÍNIO,
obrigando-se a cumpri-lo fielmente, por seus herdeiros e sucessores.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
____________________
CONDOMÍNIO
____________________
CONTRATADA
____________________
TESTEMUNHAS(1)
RG:
CPF:
____________________
TESTEMUNHAS(2)
RG:
CPF: