Pedido de conversão de separação consensual em divórcio pelo decurso do lapso temporal.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado em lugar
incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Por sentença prolatada nos autos de separação judicial da .... ª Vara Cível de
...., em .... de .... de ...., hoje redistribuído para a .... ª Vara de Família
de ...., foi decretado a separação da requerente e do requerido. (doc. ....)
Tal decisão, equiparada pelo artigo 1580 Código Civil e artigo 42 da Lei nº
6.515, de 26.12.77, à se separação judicial, decorrido prazo superior a um (01)
ano, é passível da conversão ora requerida, desde que cumpridas, como foram, as
obrigações assumidas quando da separação.
Não possuíam, à época da separação nem filhos e nem bens a partilhar.
DO DIREITO
A presente ação encontra fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal, a
qual exige o lapso temporal de pelo menos um anos para conversão de separação
judicial em divórcio, requisito este consubstanciado.
DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, distribuída esta por dependência na forma do disposto no artigo 35,
parágrafo único, da Lei 6.515 de 26.12.77, requer a Vossa Excelência, que se
digne de ordenar a citação do requerido por EDITAL, com fundamento no artigo
231, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, se o quiser, contestar a
presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia, que a final deverá ser
julgada procedente, decretando-se, por sentença, a conversão da separação
judicial em divórcio, a fim de que, averbada no Registro Civil competente
produza os efeitos legais, condenando o requerido ao pagamento das custas e
honorários advocatícios.
Requer, finalmente, com fulcro no artigo 84 do Código de Processo Civil, a
intimação do representante do Ministério Público, para que intervenha no
processo.
Protesta-se pela produção do depoimento pessoal do requerido, sob pena de
confissão, inquirição de testemunhas que serão oportunamente arroladas e
juntada, se necessário, de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]