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Petição
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Família
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Alvará judicial requerido pela concubina para levantamento de PIS/PASEP
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Concubina requer autorização judicial para
levantamento dos valores contidos nas contas do PIS/PASEP do "de cujus".
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
.................................. (qualificação), portador da Cédula de
Identidade/RG .... e inscrito no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado em
.... por seu procurador adiante assinado .... (qualificação), inscrito na
OAB/.... sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde
recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, para com base no que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80, requer
ALVARÁ JUDICIAL
para a retirada dos valores correspondentes ao montante da conta individual do
PIS/PASEP - Programa de Integração Social em nome de ...., pelos motivos que
passa a expor:
I) Em data de ...., .... (nome) faleceu "ab intestato", na cidade de ....
Saliente-se que .... era solteiro, tendo vivido maritalmente com ...., já
falecida. Dessa união nasceram os seguintes filhos:
- .... (qualificação)
- .... (qualificação)
II) Em comum acordo, os herdeiros incumbiram o Requerente de promover as
necessárias medidas visando a retirar os valores correspondentes ao PIS do "de
cujus".
Esclareça-se que os valores dos PIS/PASEP constituem o único bem considerado do
"espólio".
Diante do exposto, REQUER:
- Seja expedido o competente Alvará Judicial, autorizando .... (qualificação),
portador do RG ...., inscrito no CPF/MF ...., residente e domiciliado em ...., a
retirar os valores depositados em nome de .... da conta do PIS, sob código nº
...., junto ao Banco do Estado do Paraná S/A., na Agência sita ....;
- Seja deferido ao Requerente a posterior prestação de contas da eqüitativa
partilha dos recursos aos herdeiros.
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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