Pedido de alteração de cláusula contratual em acordo de divórcio, para diminuir o valor da pensão alimentícia paga à filha menor.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
AUTOS Nº ......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor alteração de cláusula de
divórcio consensual, para diminuição de pensão alimentícia de ....., brasileiro
(a), menor, representado por sua mãe ....., brasileira, (estado civil),
profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e do CPF n.º .....,
residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade .....,
Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Nos autos n.º ....... da ação de divórcio consensual que tramitou perante este
Juízo, por sentença aos .... de ...... de ......, ficou determinado que o
Requerente pagaria a título de alimentos para filha menor do casal a quantia de
......... salários mínimos mensais.
Devido a diminuição do poder econômico do Requerente, as partes acordam em
alterar a cláusula do divórcio de fls. ... que estabelece sobre a pensão
alimentícia devida à filha menor dos Requerentes, nos seguintes termos:
a) O Requerente passará a depositar .......... salários mínimos em conta de
poupança de titularidade da menor .........., em conjunto com sua mãe,
............... todo dia .... de cada mês, a título de pensão alimentícia;
b) Em caso da data estipulada para o depósito cair em sábado, domingo ou
feriado, prorrogar-se-á a data do vencimento para o primeiro dia útil
subseqüente.
c) A Requerente informará a este Juízo, em prazo hábil, o nome do banco, número
da conta de poupança, e agência onde deverá ser feito o depósito mensal.
As demais condições estabelecidas no divórcio de fls. continuam a vigorar sem
alterações.
DO DIREITO
O presente pedido encontra fundamento no art. 1699/CC, o qual aduz que se
provier mudança na fortuna do alimentante, de modo a diminuir-lhe a
possibilidade de prestar alimentos, a redução do valor da pensão alimentícia é
lícita.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem, após a ouvida do Ministério Público, digne-se Vossa
Excelência a homologar o presente acordo para que surta os efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]